Honorários Advocatícios Fixados em Face da Fazenda Pública em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I - Uma vez sucumbente nas duas instâncias, a Fazenda Pública deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, já que não está isenta de tal ônus. II - O magistrado adotará, tanto para a Fazenda Pública como para o particular, idênticos critérios na fixação da sucumbência, eliminando, portanto, a prática de fixar quantias irrisórias a título de honorários nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. Em outras palavras, dão-se honorários mais dignos aos advogados da parte vencedora e, concomitantemente, não privilegia o Erário com tratamento diferenciado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela exequente, sob o fundamento de inocorrência de omissão – Interposição de Recurso Especial – Anulação do acórdão no âmbito de agravo em recurso especial – Autos devolvidos à C. Turma Julgadora para se manifestar especificamente sobre os pontos omissos apontados nos declaratórios – Ocorrência de omissão do v. acórdão quanto à atualização da base de cálculo dos honorários advocatícios. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – No caso dos autos, em 07/05/2020, transitou em julgado o v. acórdão que condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos créditos excluídos da execução fiscal – O valor da execução à época do acórdão equivalia ao valor atualizado do montante do débito que estava sendo cobrado, devendo ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda atualizaria o débito – "A correção monetária não é um plus, mas simples manutenção do valor de compra pela variação de um índice de preços que reflete o acréscimo (inflação) ou decréscimo (deflação) dos preços no mercado" – Doutrina – Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça – Precedente deste E. Tribunal. No presente caso, consta nos cálculos apresentados pela ora embargante a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o débito tributário no período entre o trânsito em julgado do acórdão e a elaboração dos cálculos – Contudo, como visto, o critério adotado para se aferir o valor sobre o qual incidirão os honorários deve ser o valor atualizado do débito que estava sendo cobrado à época do acórdão – Desse modo, a base de cálculo dos honorários deve ser atualizada apenas até o trânsito em julgado do acórdão, em 07/05/2020 – No que tange aos índices, devem ser aplicados os mesmos índices pelos quais o Município atualiza seus débitos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – Nos termos do artigo 85 , § 16 do Código de Processo Civil , quando os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão – O Código nada diz acerca do termo inicial dos juros nos casos em que os honorários forem fixados em percentual – No entanto, transportando-se a regra vista acima acerca da mora nas obrigações ilíquidas, conclui-se que o termo inicial dos juros em tal caso será a data de intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, que dá início ao cumprimento de sentença – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No presente caso, os honorários foram fixados em percentual incidente sobre o valor dos créditos excluídos da execução fiscal – Termo inicial dos juros moratórios que corresponde à data da intimação do Município acerca dos cálculos apresentados pelo exequente. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS – A correção e os juros de mora devem incidir na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113 de 2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." – Precedentes desta C. Câmara. No caso dos autos, trata-se da cobrança de honorários advocatícios que envolve a Fazenda Pública, devendo ser observada a disposição contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 /2021 – Valores cobrados que deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir da publicação da referida emenda, permanecendo a utilização dos índices constantes da legislação municipal e a observância ao Tema 810 do E. Supremo Tribunal Federal para a atualização do período anterior – Precedentes desta C. Câmara. Embargos acolhidos, sem modificação no julgado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.056 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE 10% A 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e não houver condenação ou proveito econômico auferido pela parte, como regra geral, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do artigo 85 , § 3º e 4º , do Código de Processo Civil , portanto, sobre o valor atualizado da causa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, fixou a Tese n. 1.076 acerca da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa do juiz nos casos em que o valor da causa se mostre elevado, devendo obrigatoriamente ser aplicada a regra geral prevista no artigo 85 , § 2º ou § 3º, do CPC , a depender se a Fazenda Pública for parte no feito. 3. A fixação de honorários por equidade, na forma do § 8º do mesmo artigo, é excepcional e só deve ocorrer quando o valor da causa for inestimável ou muito baixo, ou, ainda, o proveito econômico for irrisório, o que não é o caso dos presentes autos. 4. Recurso conhecido e provido para fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. Reconhecido excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida. Inteligência do artigo 85 , §§ 1º e 2º , do CPC . Precedentes do STJ e desta c. Corte Bandeirante. Decisão de origem reformada. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. ARTIGO 85 DO CPC . - Efetivamente, é expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85 , § 1º , do CPC - Como regra, a legislação processual vigente é clara ao indicar o cabimento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença, havendo ou não, resistência do devedor, em virtude do princípio da causalidade, diante da ausência de pagamento espontâneo - Ainda, situação peculiar é verificada na hipótese de execução contra a Fazenda Pública, conforme disposto no § 7º , do artigo 85 , do CPC /15: "§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." - Da leitura dos dispositivos supratranscritos, percebe-se que os honorários advocatícios são devidos pela fazenda pública quando há resistência ao cumprimento de sentença, hipótese que se verificou nos autos - Nesse passo, de todo cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais - Ademais, não se verifica a ocorrência de preclusão, pois a fixação dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença deve ser objeto de apreciação após a definição do quantum debeatur efetivamente devido na liquidação de sentença pelo magistrado a quo - Decerto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de cumprimento de sentença não se confundem com os eventualmente fixados na ação cognitiva, sendo independentes entre si. - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO COLETIVA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO DEVIDO – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO PROVIDO. O entendimento do STJ é firme no sentido do cabimento de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal entendimento não vai contra a norma insculpida no art. 85 , § 7º , do CPC , conforme já decidido também pelo STJ no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Decisão reformada. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO pROVIDO DE FORMA PARCIAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AÇÕES DISTINTAS – TEMA 587 DO STJ – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90 , § 4º , DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública procede ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, após a apresentação de defesa por parte do Devedor, é imperiosa a condenação do Exequente em honorários advocatícios NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA O FEITO TENHA SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. O STJ entende, de forma pacífica, A possibiliDADE DE cumulação dos honorários advocatícios em Embargos à Execução, e na ação principal, por serem ações autônomas, a se dever observar o limite da condenação, disposto no art. 85 , § 3º , do CPC . INTELIGÊNCIA DO TEMA 587 DO STJ. 3. A REGRA DISPOSTA no arT. 90 , § 4º , do CPC , incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios – A base de cálculo dos honorários deve ser o valor da execução corrigido monetariamente. I – Tema 810 do E. STF – Para o fim de calcular o montante devido a título de honorários advocatícios (10% sobre o valor da execução), a correção monetária incide sobre o valor da causa fixado na petição inicial e atualizado desde o ajuizamento, adotado o IPCA-E. II – Tema 96 do E. STF – Juros de mora desde a elaboração dos cálculos até a data da expedição da requisição ou do precatório. III – Aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021). IV – Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.

Ementa JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. IRSM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O réu recorreu apenas contra a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) em favor da recorrida no caso de descumprimento da tutela antecipada concedida na sentença . 2 - "Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, pordes cumprimento de obrigação de fazer - Inteligência do art. 461 do CPC . ( REsp XXXXX/RS - Ministra ELIANA CALMON - Precedentes".SEGUNDA TURMA - DJ 03.10.2005 p. 235) 3 - INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, conforme artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil .

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 85 , §§ 1º e 7º , do CPC , a Fazenda Pública não será condenada em honorários advocatícios quando não ofereceu resistência ao cumprimento de sentença e desde que o pagamento seja realizado por meio de precatório - Por outro lado, são cabíveis honorários de sucumbência no cumprimento de sentença nos casos em que o pagamento seja feito por meio de requisição de pequeno valor, mesmo que não tenha havido impugnação da Fazenda Pública - No caso dos autos, apresentada a conta de liquidação pela parte exequente, esta não sofreu oposição do INSS. Todavia, observa-se que o valor da execução não ultrapassa o limite para a expedição de RPV - Devidos os honorários de sucumbência no cumprimento de sentença não impugnado quando o pagamento for feito por meio de RPV, fixados em 10% sobre o valor da execução - Recurso de apelação provido.