Identificação do Paciente em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - DÚVIDA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO PACIENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RECOMENDAÇÃO. 1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista a existência de dúvida razoável acerca da identidade civil do paciente, sem embargo da cabível RECOMENDAÇÃO para posterior reanálise da necessidade da custódia, tão logo ele seja identificado.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço ou produto. Neste contexto, tratando-se de relação de consumo, é facultado ao consumidor em caso de existirem vários responsáveis (solidários) pela reparação dos danos, ajuizarem ação em face de apenas um deles ou de todos eles – Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA – Conforme afirmado pelo "expert" nomeado pelo juízo de origem, o fato de o paciente não portar documento de identificação não exclui o dever de atendimento e acolhimento de urgência/emergência (Resolução do CFM nº 2.077/14) por parte do estabelecimento de saúde. Portanto, o atendimento pretendido pelo autor era devido pela requerida, de modo que esta é responsável pelo dano moral que o autor sofreu, em razão da negativa desarrazoada – QUANTUM INDENIZATÓRIO – O contexto fático dos autos permite concluir que a verba indenizatória fixada em primeira instância (R$ 10.000,00 – dez mil reais) deve ser mantida, pois se mostra consentânea com os precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Subseção de Direito Privado 1. Sentença mantida – Recurso improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. HOMÔNIMO. CONHECIMENTO. 1 ? Diante da possibilidade concreta de coação ilegal ao direito de ir e vir, o pedido de habeas corpus deve ser conhecido. 2 ? É instrumento idôneo o habeas corpus para corrigir coação ilegal, configurada pelo decreto de prisão contra homônimo do paciente. ORDEM CONCEDIDA

Apelação. Ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação de atendimento médico ministrado em nosocômio público à 1ª autora, que se encontrava na 26ª semana de gestação gemelar, cuja demora na identificação do trabalho de parto prematuro e do tratamento adequado teria acarretado o óbito dos recém-nascidos, ocorrido em outro hospital. Ilegitimidade passiva do hospital municipal, bem assim do médico plantonista. Tema 940 do STF. Responsabilidade do Município réu. Art. 37, § 6º da Constituição da Republica . Responsabilidade objetiva do ente estatal que não é irrestrita. Necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve falha técnica da equipe obstétrica, que não identificou oportunamente o trabalho de parto prematuro da paciente, o que impossibilitou o tratamento adequado. Apelado que nenhuma prova produziu de modo a refutar o substancioso laudo pericial. Danos morais configurados. Verba indenizatória ora fixada em R$ 100.000,00 para cada autor. Precedentes TJRJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TROCA DE BEBÊS EM MATERNIDADE. AUTORES QUE VEICULAM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1. RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. EQUÍVOCO NO MOMENTO DO PRIMEIRO BANHO DOS BEBÊS QUE LEVOU A TROCA DESTES. SITUAÇÃO OBSERVADA PELO AUTOR NO DIA SEGUINTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA E DNA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. DANOS MORAIS INCONTESTÁVEIS. AUTORES QUE FORAM PRIVADOS DOS PRIMEIROS MOMENTOS COM O FILHO BIOLÓGICO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO IMPOSSÍVEL. QUANTUM INCLUSIVE MAJORADO NO RECURSO DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, TODAVIA. AUTORES QUE FORAM SUCUMBENTES NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TERAPIAS. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. Recurso de Apelação 1 conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO 2. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO QUE REMONTAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. COERÊNCIA COM O JULGADO DESTA 8ª CÂMARA CÍVEL QUE ANALISOU RECURSO ORIUNDO DA AÇÃO MOVIDA PELOS PAIS DO OUTRO BEBÊ ENVOLVIDO NO CASO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 25.000,00 PARA CADA AUTOR. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ENCARGOS ARBITRADOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. ACESSÓRIOS QUE, ANTE A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL .Recurso de Apelação 2 conhecido e provido.

PLANO DE SAÚDE. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na identificação de recém-nascido. Preliminar de ilegitimidade afastada. Equívoco dos profissionais que restou incontroverso. Reparação por danos morais devida, ante a angústia decorrente da dúvida acerca da identificação do filho da autora. Fixação em R$ 20.000,00 que não se afigura irrazoável ou desproporcional à lesão sofrida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CLÍNICA QUE EXIGIU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PACIENTE REALIZAR EXAME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NORMATIZAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA ANVISA. SEGURANÇA PARA AS PARTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER INDENIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso interposto próprio, regular e tempestivo, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.099 /95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153 /2009, sendo a recorrente isento do recolhimento do preparo em face de ter requerido os benefícios da Justiça Gratuita, que ora defiro. 2. Insurge-se Ana Cristina Feitosa Silva em face da sentença de 1º grau que não acolheu o pedido suscitado pelo Autor, com base no art. 487 , I , do CPC 3. Consta dos autos que a Autora se dirigiu as dependências da Clínica Requerida para realização de exames médicos e que, apesar de ter feito a ficha de cadastro, foi impossibilitada de realizar o exame por não estar de posse de nenhum documento de identificação. 4. Pois bem. Analisando as provas contidas nos autos, verifica-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque a ação da Requerida estava dentro dos limites legalmente exigidos. Ou seja, não houve nenhum ato arbitrário em exigir documento de identificação de paciente que vai realizar exame. Até porque configura verdadeira segurança para ambas as partes, a certeza de que está realizando o exame. 5. Além do mais, como bem consta da sentença, a exigência de documentação está inserida em Resolução da ANVISA (Agência de Vigilância Sanitária), na Resolução 302/2005 que diz, no item 6.1.2 que “O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem solicitar ao paciente documento que comprove a sua identificação para o cadastro”. 5. O cerne do presente recurso cinge-se em analisar se existiu falha na prestação de serviço pelo recorrido e, em caso positivo, se ele tem o condão de ensejar danos extrapatrimoniais. Esse é o objeto do presente recurso. 6. O Magistrado, ao apreciar a matéria, bem analisou a questão: “Ademais, sabe-se que a identificação do paciente não se volta apenas à formação de seu cadastro, mas também para garantir a confiabilidade dos resultados a serem obtidos. Não fosse a obrigatoriedade da identificação, não haveria como o médico ou qualquer outro profissional responsável pelo exame confirmar que as informações que colocará no futuro laudo a ser emitido conterão dados verdadeiros do paciente. Por fim, ressalto que a identificação do paciente, na recepção da clínica, ainda não se submete à exigência da apresentação de documento oficial de identificação, já que se trata de mera etapa inicial para acesso ao estabelecimento. Nada impediria que, após a identificação inicial, outra pessoa se dirigisse ao exame, situação que, apesar de não ser a dos autos, é exatamente o que se busca evitar com a exigência do documento de identificação no momento da coleta”. 7. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, considerando a legalidade da exigência de documentação para a realização de exame médico. Assim e a meu ver, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. ... Considerando tudo o constante nos autos e não tendo a parte Autora trazido argumentações que alterassem o entendimento exposto pelo Magistrado na sentença, entendo que a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 9. Diante do acima exposto, mantenho a sentença, pelos seus próprios fundamentos, conforme o disposto no art. 46 da Lei Federal nº 9.099 /1995, o qual estabelece que o "julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida em todos seus termos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55 da Lei n.º 9099 /95, contudo a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 98 , § 3º , do CPC .

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEPTAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. HOMÔNIMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A via estreita do writ, de rito célere e sumário, não comporta o exame da alegação de erro quanto à identificação do paciente (homônimo), que estaria na iminência de ser preso em razão de condenação, se não comprovada de pronto, sendo imperiosa uma apreciação pelo juiz da causa. 2) ORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS – roubo majorado - alegação de falta de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo – alegação de ausência de elementos que alicercem a decretação da prisão preventiva– inocorrência – prisão preventiva necessária – presentes os requisitos autorizadores – presença do fumus commissi delicti – materialidade demonstrada pelo documento de identificação do paciente, recolhido pela vítima, no momento da ação - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência – o fato do réu possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva – INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI Nº 10.216 /01. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Estado tem o dever de assegurar a todos, indistintamente, o direito à saúde, promovendo ações e serviços que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal . 2. A proteção à saúde também compreende o fornecimento de adequado tratamento às doenças mentais, seja através da disponibilização de medicamentos ou de internação em clínicas especializadas. Precedentes do E. TJES. 3. A internação foi lastreada em laudo subscrito por profissional médico, do qual constam: (i) dados de identificação do paciente, (ii) hipótese diagnóstica (etilismo crônico) e (iii) solicitação de internação em clínica psiquiátrica. 4. Sentença confirmada.