Ilegitimidade Passiva da Empresa Concessionária em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INSURGÊNCIA RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADOS VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS DO AUTOMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO VOTORANTIN S/A) EVIDENCIADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE CONSTITUI INSTRUMENTO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NO CASO, NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DA LOJA DE VENDA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . A ilegitimidade passiva dos sócios é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento e apreciada, inclusive, de ofício. Assim, não há falar em preclusão. Agravo de petição do executado conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INTERMEDIAÇÃO E FINANCIAMENTO - PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM VÍCIO DO PRODUTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL - PRECEDENTES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a montadora, concessionária ou revendedora de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando aquela atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo. A mesma ratio aplica-se àquela que atua como mera intermediadora entre comprador, vendedor e financiador - Uma vez que a ré apenas intermediou a negociação e o financiamento do veículo adquirido pelo autor, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, não possui ela legitimidade para compor o polo passivo de demanda indenizatória alicerçada somente em alegado vício do bem - Recurso provido. Sentença reformada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.

Recurso Inominado nº XXXXX-55.2022.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres. Recorrente: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Recorridos: HERMINIO DE OLIVEIRA DA SILVA e COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP. Data do Julgamento virtual: 25 a 28/09/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –ACOLHIDA - NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR OUTRA EMPRESA QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando que a requerida não foi a responsável pela negativação questionada na inicial, resta patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. 2. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSFERÊNCIA DOS PASSIVOS E ATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCEDIDA. Nos termos do art. 448-A da CLT , incluído pela Lei 13.467 /17, "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência". Caracterizada a sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde de maneira exclusiva pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Somente se verificada fraude na transação entre as empresas é que a sucedida pode vir a ser responsabilizada, o que não se cogita no caso em exame, eis que não há prova de fraude na sucessão ocorrida.

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Fornecimento de Energia Elétrica – Irresignação contra decisão que rejeitou impugnação da devedora e indeferiu pedido de redução da astreinte - Alegação de ilegitimidade passiva e, por consequência, irregularidade da penhora de ativos financeiros em conta corrente de empresa diversa, bem como abusividade na multa diária - Ação ajuizada contra Enel Distribuição São Paulo S/A. (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S .A.) – Todos os atos do processo foram endereçados a essa empresa que, inclusive, apresentou defesa – Ilegitimidade passiva não verificada - Bloqueio de quantias de Enel Brasil S/A - Erro material caracterizado que pode ser corrigido de ofício – Valor da astreinte modificado e majorado adequadamente e de modo proporcional, considerando o poderio econômico da parte a que se destina a função coercitiva – Decisão reformada – Provido, em parte, o agravo.

EMENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a ilegitimidade de parte ocorre quando não há coincidência entre os sujeitos do conflito de interesses e os da relação processual, caso dos autos. Recurso ordinário da segunda reclamada provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL SILVESTRE EM RODOVIA CONTROLADA POR CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. GRUPO ECONÔMICO PERTENCENTE À SEGUNDA RÉ. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA SOB A SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSUBSISTÊNCIA. OMISSÃO, NO CASO, ESPECÍFICA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. TESE RECHAÇADA. INSPEÇÃO DA VIA A CADA 90 MINUTOS. RISCO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AOS CONDUTORES. SUSCITADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DE CASO FORTUITO. HIPÓTESE FISCALIZÁVEL. NEXO CAUSAL E OMISSÃO CONSTATADAS. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO COMPROVADO. ACIDENTE SEM DANOS FÍSICOS À AUTORA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2020.8.24.0022 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. DEVEDOR PRIMITIVO FALECIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO À MEEIRA DO DE CUJUS, IGUALMENTE FALECIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO AQUI EXIGIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA, TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. CARÁTER PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE QUEM FEZ A UTILIZAÇÃO POTENCIAL DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2016.8.24.0048 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024).