Ilegitimidade Passiva da Empresa Concessionária em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? CIP. ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pretende o reclamante, ora recorrido, seja a reclamada, ora recorrente, condenada na restituição dos valores indevidamente cobrados referente a Contribuição de Iluminação Pública ? CIP, bem como indenização por danos morais. Na sentença do evento nº 18 o juízo de origem julgou parcialmente procedente para determinar a devolução da contribuição sobre o imóvel do autor, por ser localizado na zona rural, referente aos últimos 05 anos, bem como no pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Foi interposto recurso no evento nº 21 onde a recorrente insiste na sua ilegitimidade passiva por ser o tributo objeto de discussão na lide de competência do Município. Contrarrazões no evento nº 26.2. É mister analisar as preliminares suscitadas pela recorrente, quanto a ilegitimidade passiva.3. Preliminarmente, cumpre gizar que a concessionária de energia elétrica figura como mera arrecadadora do tributo de Contribuição de Iluminação Pública ? CIP. Dessarte, patente que eventual ilegalidade da cobrança e a consequente restituição de valores deve ser intentada em face de quem compete a instituição do tributo perante o contribuinte. Nesse sentido o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). LEGITIMIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Ilegitimidade passiva da empresa concessionária de energia elétrica que deve ser mantida, tendo em vista que a relação jurídico-tributária se dá entre o contribuinte e o Município. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70069047892, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 01-06-2016) 4. Recurso conhecido e provido para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inciso VI , do CPC/2015 .5. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO OBJURGADA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – TESE DE QUE A PESSOA JURÍDICA RÉ PARTICIPOU DO NEGÓCIO MEDIANTE O RECEBIMENTO DOS VALORES – NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 19.03.2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CARRO PARTICULAR E ÔNIBUS COLETIVO OPERADO POR CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECURSO PROVIDO. I - O ente público, ao delegar o serviço público a uma empresa concessionária, não se libera da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , passando a ser subsidiariamente responsável pelos eventuais danos causados pela concessionária, em observância à garantia de responsabilidade civil do Estado. II - Em se tratando de ação indenizatória por supostos danos causados em acidente automobilístico envolvendo carro particular e ônibus coletivo urbano, deve o ente público municipal concedente do serviço ser mantido no polo passivo da ação, em litisconsórcio com a concessionária responsável pelo veículo. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO: CONCESSÃO - ACIDENTE NO TRANSPORTE - PODER CONCEDENTE: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Na concessão de serviços públicos, o poder concedente só responde pelos danos causados pela concessionária ao usuário, se comprovada a insolvência da concessionária. 2. Sem prova da insolvência da concessionária, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do poder concedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA IMUNE À PRECLUSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. A ilegitimidade passiva, na condição de matéria de ordem pública, é possível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, estando imune à preclusão. Logo, ainda que anteriormente enfrentada pelo magistrado, uma vez constatado qualquer vício relativamente à quaestio, é viável seu reexame, inclusive de ofício.

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO LEILOEIRO E EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SITE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. VÍNCULO JURÍDICO NA COMPRA E VENDA É ESTABELECIDO SOMENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. RECURSO PROVIDO. As rés são mandatárias do vendedor e praticaram todos os atos em nome, no interesse e sob a responsabilidade do mandante. Só responderiam caso comprovado excesso de mandato, e perante o mandante. Desse modo, tem-se por evidente a ilegitimidade passiva das apelantes, pois, mandatárias que são, não lhes cabe responsabilidade civil no caso. A legitimidade é do vendedor, em nome de quem foram praticados os atos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MANIFESTO NA INCLUSÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. A ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 485 , § 3º , do CPC . In casu, estando evidenciado que o agravante jamais figurou como integrante do quadro societário da reclamada e que não há decisão judicial reconhecendo a existência de grupo econômico em relação à pessoa jurídica por ele administrada, é de se acolher a defesa processual arguida para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Seguro facultativo - Demora injustificada em consertar automóvel segurado - Ação de indenização proposta contra a concessionária e a seguradora - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da concessionária e julga improcedente a ação com relação à seguradora - Apelo do autor - Ilegitimidade passiva da concessionária verificada - Atraso no conserto do veículo justificado pela demora da fabricante em fornecer as peças - Seguradora que não deu causa à demora - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Acolhimento dos embargos de declaração para analisar questão preliminar, prejudicial ao mérito da demanda. 2. Ilegitimidade passiva da empresa concessionária de energia elétrica, tendo em vista que a relação jurídico-tributária se dá entre o contribuinte e a Fazenda Estadual. 3. Negado provimento ao apelo, para manter a sentença de extinção da ação, face o reconhecimento da ilegitimidade passiva da concessionária.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Embargos de Declaração, Nº 70081622797, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 18-06-2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA. SEPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. SÓCIO ADMINISTRADOR. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA EMPRESA RÉ. PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR ENCARGOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade passiva é uma das condições da ação, sem a qual o juiz não resolverá o mérito. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício em sede recursal, sem configurar inovação recursal. 2. Em razão da separação do patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, a mera participação do administrador em negócio jurídico, na condição de representante, não o torna legítimo para responder pelas dívidas da sociedade empresária. 3. Apelação conhecida e provida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Unânime.

CONDOMÍNIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA FRENTE À ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO – MERA INTERMEDIAÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO – RECURSO PREJUDICADO. Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora condominial, cujo reconhecimento de ofício se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública, daí advém a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485 , VI , do CPC .