Impossibilidade de Cumulação com Aposentadoria em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Verifica-se da documentação coligida aos autos que a parte autora ajuizou anteriormente ação previdenciária processo n. XXXXX-62.2016.8.26.0443 , na qual pleiteou o benefício de aposentadoria por idade rural - Entre a referida ação e a presente, há identidade de partes, todavia, o pedido e a causa de pedir são distintos, embora, não restem dúvidas de que entre as ações, tanto no pedido quanto na causa de pedir, há pontos em comum relacionados com o trabalho campesino - É distinta a causa de pedir, porque na modalidade híbrida, a aposentadoria por idade tem requisitos distintos, para os quais o suporte fático também é diverso: a idade mínima e a forma pela qual se verificou a prestação do trabalho rural. Não se verificando entre tais ações a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não há supedâneo jurídico para reconhecer, no caso concreto, a existência de coisajulgada - O direito à aposentadoria por idade híbrida é devido aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e aos 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, conforme as regras insertas pela EC n. 103 , de 12/11/2019, e pelo artigo 48 , § 1º , todos da Lei n. 8.213 , de 24/07/1991. Anotando-se que a exigência de idade de 62 (sessenta e dois) anos para as mulheres deve observar a regra de transição, implementada pelo acréscimo de 6 (seis) meses por ano, iniciando a partir de 2020, até 2023 - No entanto, quem completou os requisitos para a aposentadoria híbrida até a publicação da EC n. 103 , de 12/11/2019, adquiriu o direito à aplicação das regras anteriores - A carência é aquela prevista nos artigos 25 , inciso II , 142 e 143 da LBPS , que refere a necessidade de demonstração de períodos de contribuições na atividade urbana ou rural, correspondente ao ano do perfazimento do requisito etário, ainda que posteriormente (Súmula 44 /TNU), ou do tempo de atividade campesina. Essa carência poderá ser complementada para a concessão de qualquer espécie de aposentação por idade urbana ou rural, bastando, para tanto, que a contagem seja mesclada pelo tempo de exercício de atividade rural ou urbano ou vice-versa - A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213 , de 24/07/1991 - Na espécie, a parte autora pretende se valer da prova material em nome do marido, para fins de comprovação do alegado labor rural em regime de economia familiar - Todavia, em que pese a documentação acostada aos autos em nome do marido da autora, ele não pode ser enquadrado como segurado especial, ante a vedação prevista no artigo 11 , § 9º , I , da Lei n. 8.213 /1991, visto que recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em quantia superior a um salário mínimo - A partir do conjunto probatório formado nos autos, é possível concluir que, ainda que o casal tenha se dedicado às lides rurais desde o matrimônio, a atividade não poderia ser caracterizada como regime de economia familiar, pois esta pressupõe que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, o que não se demonstra nos autos - Rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, provida a apelação do INSS.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINIVILLE. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS VALORES RESTROATIVOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE SE MANTÉM EM ATIVIDADE E RECEBEU A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE (APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.034562-6, DA CAPITAL, REL. JAIME RAMOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12-12-2013) E DAS TURMAS RECURSAIS (RI N. N. XXXXX-45.2015.8.24.0038 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-11-2021). VERBAS PRETÉRITAS QUE, ADEMAIS, NÃO FIZERAM PARTE DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) E ABONO PERMANÊNCIA PELO PERÍODO LABORADO ENTRE A DER E A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS – VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 10, DA CF – ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A DATA EM QUE A SERVIDORA PERMANECEU ATIVA PERANTE O ESTADO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( XXXXX-30.2021.8.16.0030 , XXXXX-32.2021.8.16.0030 , XXXXX-20.2021.8.16.0030 e XXXXX-05.2021.8.16.0030 ) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.Recurso do Município de Foz do Iguaçu/PR conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CABIMENTO RESTRITO. FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS EXPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 . MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO MAS AFASTOU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, VISTO QUE ELA PERMANECEU TRABALHANDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA MESMA FUNÇÃO (ART. 37 , § 10 , DA CF ). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. SOLUÇÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Impossibilidade. O art. 193 , § 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Incidência da Id XXXXX Regional.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. FATO GERADOR. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. - Deve ser integrado o acórdão omisso quanto à apreciação do fato gerador dos benefícios sujeitos à acumulação - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e também a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória XXXXX-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528 /1997, conforme dispõe a recente Súmula 507 do STJ - A referida acumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez somente é possível se os fatos geradores da incapacidade e da redução da capacidade laborativa sejam distintos.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. CIRURGIÃ DENTISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E, CONSEQUENTEMENTE, À APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E ATESTA A ATIVIDADE ESPECIAL. LTCAT (EVENTO 100 E 101) E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (EVENTO 136). UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI) QUE NÃO AFASTAM A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. AUTORA QUE COMPLETOU 25 ANOS DE SERVIÇO NO CARGO DE CIRURGIÃ DENTISTA EM 01/03/2019. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA SIMULTANEAMENTE. ACOLHIDA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROVENIENTES DO MESMO CARGO. ART. 37, § 10º DA CF. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a inércia legislativa do município em regulamentar a aposentadoria especial no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS), aplica-se as regras do regime geral de previdência social, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 , do STF: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica”. 2. Tendo sido demonstrado documentalmente a exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física do cargo ocupado, conforme Laudo Técnico – LTCAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (eventos 101 e 136, respectivamente), faz jus a servidora à aposentadoria especial quando preenchidos os requisitos legais. In casu, vê-se que completou 25 anos de serviço sob condição especial em 01/03/2019, data que passou a ser devida sua aposentadoria. 3. Entretanto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Turma Recursal pela impossibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração proveniente do mesmo cargo. Precedente: (STF, RE XXXXX AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30.11.2020, DJe 07.12.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-92.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.05.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-75.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 28.10.2021).

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE. REVOGAÇÃO DO IRDR DE Nº 202000127675 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SER OBSERVADA A DECISÃO PROFERIDA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA TEMA 1.150 DO STF. APOSENTADORIA COMO MEIO DE DECLARAÇAO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. ART. 52, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 103/2011 (ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXONERAÇÃO EM CASOS DE MESMA SIMILARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE. (Mandado de Segurança Cível Nº 201900141397 Nº único: XXXXX-56.2019.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 28/02/2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO QUE VISA ALTERAR A DATA DE INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (DIB). EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROVENIENTE DO MESMO CARGO. STF, RE XXXXX AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO , PRIMEIRA TURMA, julgado em 30.11.2020, DJe 07.12.2020. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO EM QUE TRAMITOU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ATÉ A DATA EM QUE A SERVIDORA PERMANECEU ATIVA PERANTE O ENTE PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Diante das nuances do caso, exsurge a boa-fé objetiva da parte autora, de que não lhe era possível constatar a indevida cumulação e recebimento do auxílio acidente ao longo desses anos, pois não se demonstra crível que detivesse conhecimento da legislação previdenciária para constatar, de plano, eventual irregularidade, mormente quando havia entendimento administrativo pela continuidade do pagamento (antiga redação da Súmula XXXXX/AGU). 2. Aplicação da exegese do Tema XXXXX/STJ, com a devida adaptação à seara previdenciária, assegurando a irrepetibilidade dos valores e quaisquer descontos em sua aposentadoria. 3. Recurso não provido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.