Imprescindibilidade de Ação Cognitiva em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o tratamento especializado com atendimento por equipe multidisciplinar indicado na inicial, segundo prescrição médica, é comprovadamente necessário a fim de evitar o aumento do desvio no desenvolvimento global do paciente, tendo como objetivo adequar a interação, comunicação social e comportamento típico para faixa etária, ampliando contato visual, funcional e de interesses, controlando impulsividade, baixa tolerância e frustrações, ajudando na diminuição do atraso geral do desenvolvimento, evolução na linguagem, independência e socialização. 2. Assim, da análise do conjunto probatório, não restam dúvidas da importância do tratamento solicitado, vez que, se aplicado da maneira devida (por profissionais habilitados), poderá garantir a melhora das habilidades motoras, cognitivas, sociais e educacionais do paciente. 3. Aos planos de saúde não compete limitar o tipo de tratamento que será prescrito ao segurado, incumbência que está a cargo do profissional da medicina que assiste o paciente. 4. Outrossim, o argumento de que não possui obrigação de promover o reembolso de tratamentos realizados em prestadores particulares, vale dizer, fora da rede credenciada/referenciada, não se sustenta. 5. Restou explanado no acórdão atacado, que não se verifica nos autos a existência de proposta de prestação dos tratamentos indicados ao autor/recorrido em clínica conveniada próxima à sua residência, de tal forma que o ressarcimento torna-se imperativo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA EXTRAVIADA. BANCO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 284.439,03. APELO DA EMPRESA RÉ SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS, A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POIS NÃO CORRESPONDE AO ORIGINAL, ALÉM DE IMPUGNAR AS TAXAS APLICADAS NO CONTRATO E REQUERER A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC . CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PARA ESTÍMULO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE AFASTA AS NORMAS CONSUMERISTAS. MERA AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE É COGNITIVA, PERMITINDO A PARTE AUTORA VALER-SE DE QUALQUER MEIO DE PROVA ADMITIDO EM DIREITO PARA DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. BANCO AUTOR QUE TROUXE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA SUPRIR A FALTA DO TÍTULO COMO PROVA DO CRÉDITO CONCEDIDO À EMPRESA RÉ. NOUTRO VÉRTICE, A EMPRESA RÉ LIMITA-SE A ARGUMENTAR QUE O TÍTULO ORIGINAL NÃO FOI APRESENTADO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE PERMANEÇA INERTE PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, PAGANDO VALORES, OS QUAIS ALEGA SEREM EXORBITANTES. NO MAIS, NÃO AFIRMA, EXPRESSAMENTE, QUE NÃO CONTRAIU O EMPRÉSTIMO, TAMPOUCO NEGA A EXISTÊNCIA DA CONTA CORRENTE INDICADA NO EXTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE É VÁLIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À LEI DE USURA , NÃO OBSTANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POSSAM IDENTIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTUDO, A APELANTE NÃO APONTOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO A EXPURGAR AS SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, PUGNOU PELO JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR A JUSTIFICAR O PAGAMENTO EM DOBRO POR COBRANÇA JUDICIAL JÁ ADIMPLIDA, NOS TERMOS DO ART. 940 DO CC/02 , O QUE NÃO SE VERIFICOU NA PRESENTE HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT . IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 332 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1- Não se aplica o julgamento de improcedência liminar do pedido, base no artigo 332 , inciso I , do Código de Processo Civil , quando a fase cognitiva se mostra indispensável, sobretudo com a realização da perícia médica para apuração do grau de invalidez do autor, sob pena de cercear o direito de quem busca reparação por meio do seguro DPVAT . 2- APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - LEI Nº 14.454 /2022 - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022 - AMPLIAÇÃO DO ROL DE COBERTURA PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - EVIDENCIADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Após a edição da Lei nº 14.454 /2022, o rol dos procedimentos e eventos no âmbito da saúde complementar, instituído e atualizado pela ANS, passou a ter natureza meramente exemplificativa, incumbindo aos planos de saúde fornecer os medicamentos, insumos e procedimentos não padronizados prescritos por profissionais médicos ou odontólogos, na hipótese em que for comprovada a sua eficácia e houver recomendação de uso pela CONITEC ou outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde -O art. 6º, § 4º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021, acrescido pela Resolução nº 539/2022, ampliou o rol da cobertura dos procedimentos que envolvem o tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista (TEA), de modo que a operadora do plano de saúde deverá, obrigatoriamente, oferecer cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico para o tratamento do paciente portador do referido transtorno, disponibilizando atendimento por prestador apto a executar o método indicado pelo médico assistente -Evidenciada a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar prescrito ao infante, portador de transtorno do espectro autista, sob risco de prejuízo às suas funções cognitivas, comportamentais e emocionais, afiguram-se demonstrados os requisitos legais para a concessão parcial da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE À COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (ACP N. XXXXX-28.1994.4.01.3400 ). DECISÃO QUE CONVERTEU O RITO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ( CPC , ARTS. 509 , I , E 510 ). RECURSO DO IMPUGNANTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. PROVIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE IDENTIFICAR A TITULARIDADE DO CRÉDITO E O VALOR DEVIDO ( CPC , ARTS. 509 , II , E 511 ). DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" ( REsp n. XXXXX/RS , rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , DJe de 1º-9-2021). [...] (Agravo de Instrumento n. XXXXX-94.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-10-2022)". RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-42.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERENTE À COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (ACP N. XXXXX-28.1994.4.01.3400 ). DECISÃO QUE CONVERTEU O RITO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ( CPC , ARTS. 509 , I , E 510 ). RECURSO DO IMPUGNANTE. ALEGADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. PROVIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE IDENTIFICAR A TITULARIDADE DO CRÉDITO E O VALOR DEVIDO ( CPC , ARTS. 509 , II , E 511 ). DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" ( REsp n. XXXXX/RS , rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 1º-9-2021). [...] ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-94.2022.8.24.0000 , rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-10-2022)". RECURSO PROVIDO.