Improcedência da Ação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil - Nos termos do art. 22 , do ECA , "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais" - Considerando que é obrigação de ambos os pais o dever de sustento dos filhos e tendo em vista a ausência de comprovação da ampliação da capacidade econômica do devedor, não se justifica o aumento da pensão alimentícia - Restando comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, deve ser reduzido o valor da obrigação alimentar anteriormente fixada.

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO PROPORCIONAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, o Tribunal limita-se a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se a supressão de um grau de jurisdição. 2. Havendo pluralidade de vencedores, os honorários de sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões, sendo esse o entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 3. O valor penhorado na conta da executada deverá ser repartido de forma igualitária em favor dos exequentes, em respeito ao princípio da imparcialidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM APELAÇÃO - Ação de Manutenção de Posse - Sentença de Improcedência - Pedido de efeito suspensivo anteriormente deferido - XXXXX-36.2023.8.26.0000 - Autor/apelante que agora alega a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água no imóvel objeto de discussão nos autos - Inconteste que a interrupção se deu por ato da requerida, em descumprimento a liminar ainda eficaz e produzindo efeitos - Descumprimento de determinação Judicial - Desnecessidade de nova tutela - Cumprimento de decisão anterior com o restabelecimento do fornecimento dos serviços, sob pena de multa diária -TUTELA mantida, com observação e determinação.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA, APENAS, DO PEDIDO DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DANO AMBIENTAL - MATÉRIA AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL (TEMA XXXXX/STF) - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ARMAZENAMENTO E EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES - DANO MATERIAL AMBIENTAL DEVIDO - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Não é prescritível a pretensão quanto à reparação civil por dano material, conforme já decidido pelo STF, Tema 999. 2. Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela Parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. 3. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado (armazenamento e extração ilegal de madeira) e o dano ambiental em questão, surge, de forma objetiva, o dever, além de promover a recuperação da área afetada, de indenizar eventuais danos remanescentes. 4. Comprovada a ocorrência de dano ambiental e não sendo possível a restauração do meio ambiente violado, cabe à indenização, ou seja, a compensação em pecúnia a ser pago pelo infrator em montante a ser arbitrado em consonância com as circunstâncias do caso concreto. 5. O dano moral coletivo só é reconhecido quando o dano ambiental excede um limite aceitável e afeta valores comunitários, provocando desassossego social ou mudanças significativas no bem-estar coletivo, o que não restou configurado. 6. Recurso de Apelação provido em parte.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO INDEPENDENTES DA AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO. 1. A reconvenção, embora incidental, constitui ação autônoma em relação à principal, com pedidos e valor da causa próprios, de maneira que seus honorários devem ser fixados de forma independente da demanda originária. 2. O arbitramento dos honorários referentes à reconvenção deve observar sua autonomia em relação à ação principal. Portanto, a base de cálculo deve ser o valor da causa da própria reconvenção, tendo em vista que, no caso, inexiste condenação ou proveito econômico obtido com a reconvenção que foi julgada improcedente. 3. Apelo conhecido e provido.

Agravo de instrumento. Ação anulatória de sentença arbitral. Controle jurisdicional que se circunscreve aos vícios formais, necessariamente fundada em uma das hipóteses previstas no art. 32 , da Lei de Arbitragem . É defeso o exame do mérito da decisão arbitral, tampouco rediscutir avaliação da prova, cuja competência recai exclusivamente ao Tribunal Arbitral. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. COMPRA E VENDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exceção de usucapião pode ser alegada como matéria de defesa, a fim de ensejar a improcedência da ação petitória 2. Não demonstrados os requisitos da usucapião alegada como defesa, a procedência da ação reivindicatória é medida que se impõe. 3. Comprovado que a área reivindicada é objeto de litígio judicial por longos anos, cumpre reconhecer a improcedência do pedido de usucapião no tocante a tal área. 4. Honorários recursais majorados, mas suspensa a exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.