Inaplicabilidade da Súmula nº 294 do TST em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 294 DO TST. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão do reclamante concernente a reajuste salarial previsto em lei estadual. O TRT firmou posicionamento no sentido de que não se aplica a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, ao fundamento de que as lesões são de trato sucessivo e se renovam mês a mês. Entretanto, a jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que lei estadual equipara-se a regulamento empresarial, de forma que, se a parcela está disciplinada apenas em lei estadual, como no presente caso, é aplicável a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não se aplica a Súmula 294 do TST, porque não se trata de ato único, mas sim, de lesão continuada, que se renova mês a mês, atraindo a aplicação da prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula nº 327 do TST. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-40.2019.5.08.0012 ROT; Data: 15/06/2020; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO )

GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado que o empregado foi contratado em momentos distintos por empresas do mesmo grupo econômico, laborando no mesmo local e exercendo as mesmas funções, tem-se configurada a unicidade contratual. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO OBSERVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. A Súmula 294 do TST se refere aos casos em que há alteração do pactuado. No caso em análise, não houve alteração e sim descumprimento do pactuado em acordo coletivo, pelo que não há falar em prescrição total da pretensão do autor.

PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. Em se tratando de pleito fundamentado em Regulamento Interno da reclamada ainda em vigor e que teria integrado o contrato de trabalho do autor é inaplicável a Súmula 294 do C. TST, uma vez que não houve alteração do pactuado, mas sim descumprimento de norma interna quanto à forma de pagamento da parcela perseguida pelo reclamante. Por conseguinte, a prescrição aplicável é a parcial. Prescrição total afastada. Recurso parcialmente provido.

CEDAE. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL (MANO). ACT 2008/2009. SUPRESSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. Conforme a disposto na PRÓPRIA NORMA INTERNA DA EMPRESA, O EXERCÍCIO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO SE SUJEITA A PRESCRIÇÃO. Sendo assim, autoriza pronunciar que de prescrição total não se trata, não incidindo a Súmula 294 do Colendo TST. Destarte merece provimento o recurso, para reformar a prestação jurisdicional exposta em sentença, afastando a pronuncia da prescrição extintiva declarada.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO DA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O ACT firmado em 1999 não revogou o regulamento interno da EMATERCE, o qual permanece em vigor. Não houve alteração do pactuado como entendeu o juízo de primeiro grau, mas sim descumprimento do regimento interno da empresa que instituiu o adicional por tempo de serviço tendo tal verba aderido ao contrato de trabalho do reclamante fazendo parte de seu patrimônio jurídico. Não há, portanto, que se aplicar ao caso a súmula 294 do TST, afastando-se a prescrição total e pronunciando-se a prescrição quinquenal parcial. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO . LESÕES DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. A Súmula 294 do TST apenas tem aplicação quando a lesão decorre de alteração das condições contratuais pactuadas e, no caso dos autos, a alegação é de descumprimento das normas internas da empresa, que não efetuava o pagamento da parcela "adicional por tempo de serviço". Dessa forma, a lesão a eventual direito do autor se renova mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial. Neste sentido, a jurisprudência do TST. A prescrição total deve ser afastada, pronunciando-se, apenas, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 15/09/2016.

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. VANTAGEM PESSOAL. TRIÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VANTAGEM PESSOAL. TRIÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 294/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. VANTAGEM PESSOAL. TRIÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que, instituído o triênio por meio de regulamento interno da Reclamada e, posteriormente, incorporado e suprimido por negociação coletiva, a prescrição aplicável é a parcial. Entende-se que, nesses casos, se trata de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, e não de ato único do empregador, já que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. Inaplicável, em tais situações, a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, em que mantida a sentença na qual declarada a prescrição total da vantagem pessoal denominada Triênios, aplicou de forma equivocada a Súmula 294 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ANUÊNIOS - DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A SBDI -1 DO TST, NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 24/9/2015, DEFINIU QUE É APENAS PARCIAL A PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS ANUÊNIOS DO BANCO DO BRASIL. TRATANDO-SE DE VERBA INICIALMENTE ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA, O ANUÊNIO SE ENCONTRA ADERIDO AO CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DO BANCO, CARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE LESÃO RENOVÁVEL MÊS A MÊS E DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO, ATINGINDO SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. NESSA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 294 DO TST. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. TICKET ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST E DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 457 , § 2º , DA CLT . OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para, sem efeito modificativo do julgado anterior, acrescer fundamentos no tópico do ticket alimentação, especificamente acerca da inaplicabilidade da Súmula nº 294 do TST e da atual redação do artigo 457 , § 2º , da CLT . Embargos do reclamado parcialmente acolhidos.