Incidência do Enunciado n. 168 da Súmula do STJ em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de recurso para impugnar a decisão que rejeitou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, formulado na petição inicial. 2. Decisão interlocutória, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, proferida sem que fosse oportunizado ao autor, ora agravante, prévia manifestação acerca do preenchimento dos pressupostos para a concessão do referido benefício. Artigo 99 , § 2º do CPC . 3. Inobservância ao princípio da não-surpresa, disposto nos artigos 9º e 10 do CPC , o qual estabelece a impossibilidade de prolação de qualquer tipo de decisão, pelo magistrado, sem a prévia intimação da parte interessada para a devida manifestação sobre o assunto. 4. Violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB ), que determina que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." 5. Anulação, de ofício, da decisão agravada, por meio de decisão monocrática. Possibilidade. Incidência do enunciado nº 168 da súmula deste Tribunal e artigo 31. VIII, b, do Regimento Interno do TJRJ. 6. ANULA-SE DE OFÍCIO A DECISÃO AGRAVADA, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o prazo prescricional começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/10/2017). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 168/STJ – DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória em razão da prática de ilícito contratual é a data na qual se tomou conhecimento do ato lesivo. Precedentes: REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 04/12/2014; REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira , DJe de 04/10/2016; AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe 13/10/2017; AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi , DJe 21/11/2018; Agint no AREsp XXXXX/DF, desta Relatoria, DJe de 15/08/2017. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ. 2. Agravo interno desprovido. 10. Nesse sentido, se vê também o seguinte acordão do TJSE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º V DO CÓDIGO CIVIL . REPARAÇÃO CIVIL FUNDADA EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS PELA EMPRESA RECORRIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART 85 , § 11 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-SE – AC: XXXXX, nº único XXXXX20188250074 , Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite , Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL). 11. Assim, considerando que a parte autora teve ciência efetiva da cobrança indevida em outubro de 2022 com a notificação da cessão (fls. 20), não há que se falar em prescrição. Posto isso, afasto a prejudicial de mérito apontada. 12. No que se refere à questão meritória, é? do fornecedor? o? ônus?de provar? a existência? ?e regularidade? ? da? ? relação? ? contratual? ? não? ? reconhecida? ? pelo consumidor? ? e? ? que? ? constitui? ? a? ? causa? ? geradora? ? dos? débitos levados a registro, ante a incidência da inteligência do art. 373 , § 1º , do CPC e art. 14 , § 3º , II , do CDC . 13. Não provada a existência da causa legitimadora da anotação, acolhe-se como indevidos os valores imputados ao consumidor e, por conseguinte, ilícita a negativação promovida pelo não pagamento de tal débito. 14. O requerido/recorrente, ... ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 22.Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em atenção ao padrão indenizatório do colegiado e por estar em sintonia com a lesão causada. 23. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se a sentença prolatada pelos seus próprios fundamentos. 24. Custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099 /1995.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Decisão agravada que deferiu o pedido formulado pelo executado, pessoa jurídica, em exceção de pré-executividade, de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem a exposição de qualquer fundamento. 2. Não foram mencionadas, na decisão agravada, as peculiaridades do caso analisado, tampouco constam as razões pelas quais o Juízo de primeiro grau concluiu que o devedor não possui lastro financeiro suficiente para arcar com o pagamento das despesas processuais. 3. O juízo de primeiro grau não se pronunciou acerca das informações constantes nos documentos contábeis, anexados pelo devedor, nos autos principais. 4. A nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015 impõe ao magistrado que, na fundamentação das suas decisões, indique os elementos de fato e de direito capazes de permitir a correta compreensão dos limites da decisão, sendo vedado que profira decisão genérica, sem referência às circunstâncias do caso concreto. Art. 489 , § 1º , do CPC/2015 . Art. 93, da CF. 5. Anulação, de ofício, da decisão agravada, por meio de decisão monocrática. Possibilidade. Incidência do enunciado nº 168 da súmula deste Tribunal e artigo 31. VIII, b, do Regimento Interno do TJRJ. 6. ANULA-SE DE OFÍCIO A DECISÃO AGRAVADA, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, NO PONTO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. SÚMULA 315 /STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 168 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315 , "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a ser analisado pela Sexta Turma desta Corte no acórdão embargado, haja vista o agravo em recurso especial não ter preenchido requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas.Situação em que o recurso especial não chegou a ser conhecido, no tocante ao pleito de absolvição por insuficiência probatória, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Por sua vez, quanto à alegação de dissenso no tocante à suposta violação ao art. 399 , § 2º , do CPP , os embargos de divergência tampouco autorizam conhecimento, pois incide o óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado". 4. Com efeito, sobre o tema em questão, ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção têm entendido que "o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser relativizado a fim de harmonizá-lo com outros princípios do ordenamento jurídico, exigindo-se a demonstração dos prejuízos sofridos pela defesa para declaração de nulidade" ( AgRg no AREsp n. 2.274.991/MG , Relator Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.). Precedentes. 5. No caso concreto, a demonstração do prejuízo não foi feita adequadamente pela defesa que se limitou a alegar, nas razões de seu recurso especial, que seria inegável que o magistrado titular da Vara "possui muito mais experiência na verificação probatória do que o substituto. Especialmente, no caso concreto, onde ele inquiriu testemunhas de acusação, de defesa e realizou o interrogatório do recorrente". 6. Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ERRO DE CÁLCULO. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Conforme art. 1.022 , inciso II , do CPC , os embargos de declaração são cabíveis para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Nesse sentido, caso o julgador identifique a necessidade de pronunciamento sobre um aspecto que não foi abordado, torna-se imperativo adequar a decisão objeto do recurso. A possibilidade de correção de erros de cálculo, até mesmo de ofício, já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir que "eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ"( AgInt no AREsp n. 1.364.410/RS , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, DJe 8/5/2020 - grifei). O ordenamento jurídico brasileiro (art. 884 do CPC ) veda o enriquecimento sem causa o qual "tem por finalidade remover de um patrimônio os acréscimos patrimoniais indevidos - indevidos porque, segundo a ordenação jurídica de bens, deveriam ter acontecido noutro patrimônio (ao qual estavam juridicamente reservados)" (( NORONHA, Fernando . Direito das obrigações, 4ª edição, Editora Saraiva, 2013, p. 168). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-51.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Antes de indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, o juízo de primeiro grau deve intimar o requerente, na forma do artigo 99 , § 2º , do CPC , a fim de que comprove o preenchimento dos requisitos, fato não verificado nos autos principais. Nulidade da decisão. Julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Não foram mencionadas, na decisão agravada, as peculiaridades do caso analisado, tampouco consta o fundamento pelo qual o juízo a quo concluiu pela ausência de elementos suficientemente aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada pelo autor, ora agravante. 3. O juízo de primeiro grau não se pronunciou acerca das informações contidas nos contracheques e demais documentos anexados aos autos principais, limitando-se a afirmar que os rendimentos do autor não teriam sido comprovados. 4. Certidão cartorária que sinaliza, tão somente, a existência do pedido de concessão da gratuidade de justiça e não ausência de comprovação de rendimentos, pelo autor. 5. A nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015 impõe ao magistrado que, na fundamentação das suas decisões, indique os elementos de fato e de direito capazes de permitir a correta compreensão dos limites da decisão, sendo vedado que profira decisão genérica, sem referência às circunstâncias do caso concreto. Art. 489 , § 1º , do CPC/2015 . Art. 93 , da CF . 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada, por meio de decisão monocrática. Possibilidade. Incidência do enunciado nº 168 da súmula deste Tribunal e artigo 31. VIII, b, do Regimento Interno do TJRJ. 7. ANULA-SE DE OFÍCIO A DECISÃO AGRAVADA, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 479 DO E.STJ. CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 , § 1º , DO CDC . DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO O SEU CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. ATUAR EXTRAJUDICIAL DO APELANTE/RÉU QUE FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM REFERENTE AOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE RECEBER OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO ICMS DOS ANOS DE 1993 E 1994 DA EMPRESA COMAUTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS . A INVENTARIANTE DO SR. RAPAHEL QUEIRÓZ , SÓCIO DA EMPRESA, APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. 1. O julgamento monocrático. Matéria comum, afeta à jurisprudência dominante do STJ e deste TJRJ. Prestígio aos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo. Incidência do enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como do art. 31, VIII, b, do Regimento Interno deste TJRJ. 2. A assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça, na forma do art. 5º, LXXIV, da CRFB , às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem real estado de miserabilidade econômica, de molde a elidir o pagamento de várias rubricas que compõem as chamadas despesas processuais. Exceção a demandar interpretação restritiva. 3. A afirmação da interessada, no sentido de que necessita do benefício goza de presunção relativa. Incidência do Enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ. 4. Segundo orientação do E. STJ "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente". ( AgInt no REsp n. 1.881.797/SP , relator Ministro Moura Ribeiro , Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) 5. A recorrente comprovou auferir renda mensal bruta em valor inferior a 10 salários-mínimos, além de contar com 85 anos de idade. Aplicação do artigo 17 , X , da Lei nº 3350 /99. 6. O art. 10 do referido texto legal, integrante do título "encargos judiciais", e incluído no capítulo "da contagem", propõe-se a elencar as custas e demais despesas processuais a serem comprovadas nos autos. 7. O referido dispositivo apresenta caráter informativo, pois ao fazer referência às multas impostas às partes, nos termos da legislação processual, ratifica a intenção da norma quanto à disposição sobre as despesas processuais, em geral, contabilizadas para o fim de recolhimento - a serem pagas pelas partes e certificadas pelo serventuário-, não repercutindo no capítulo III da norma, onde são tratadas as hipóteses de isenção e não incidência, pois é de conhecimento geral que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" (art. 98 , § 4º , do CPC ). 8. O STF possui entendimento no sentido de que as exações tais como custas, emolumentos e demais despesas processuais são espécies do gênero taxa, conforme aposto na ADI 3086 - CE . 9. Pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, de forma integral, formulado pela autora, nos autos principais que deve ser deferido. 10. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A orientação do acórdão embargado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta eg. Segunda Seção que, em hipóteses análogas, estabelece compreensão segundo a qual em se tratando de ação civil ex delicto, o início do prazo prescricional para ajuizamento da demanda começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes. 3. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem destacou que a ação penal movida pelo parquet desfavor do agravante, fundamentada na prática de homicídio doloso qualificado contra o esposo da agravada, transitou em julgado em 08/08/2017, com sentença condenatória, razão pela qual não há se falar em prescrição da presente demanda , ajuizada em 08/11/2017. Incidência do enunciado da Súmula 168 /STJ. 4. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 /STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 168 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior assenta-se no sentido de serem descabidos os embargos de divergência, quando o acórdão embargado se encontra em conformidade com a orientação desta Corte Superior, consoante o disposto na Súmula 168 do STJ. 2. Conforme a Súmula 381 /STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 3. Agravo interno desp rovido.