Inconformismo dos Réus, da Seguradora e dos Autores Danos Morais em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO EM OFICINA CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. APELO DA 1ª RÉ (SEGURADORA) ALEGANDO QUE NÃO HOUVE FALHA DO SERVIÇO, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. APELO DA 2ª RÉ (OFICINA CREDENCIADA PELA SEGURADORA) ARGUINDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR TER O AUTOR ASSINADO O TERMO DE QUITAÇÃO. NO MÉRITO, ALEGA INEXISTIR NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO POR ELA PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS PELO AO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO EVIDENCIADA. AUTOR QUE FICOU 02 (DOIS) MESES SEM UTILIZAR O VÉICULO EM RAZÃO DE DEFEITO NÃO REPARADO CORRETAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

APELAÇÃO - Seguro de Vida - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Moral e Repetição de Indébito – Autor alega que foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de "ASPECIR UNIÃO SEGURADORA", informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos autorizado tais descontos - Sentença de parcial procedência – Apelação do autor, requerendo a majoração do valor da condenação a título de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, bem como na condenação de repetição de indébito em dobro – Exame: Mantido o quantum fixado em R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, vez que está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil – Repetição de indébito, em dobro – Cabimento – Ausência de boa-fé da requerida in casu - Valor que deve ser restituído em dobro, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data de cada desconto (Sumula 43, do C. STJ), com juros de mora de 1% ao mês a partir contratação indevida (Súmula 54, do C. STJ) - Inteligência do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIDE SECUNDÁRIA, CONTRA SEGURADORA, TAMBÉM JULGADA PROCEDENTE, PARA CONDENÁ-LA NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. INCONFORMISMO APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DA RÉ. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO À METADE. AUTOR QUE, EM RAZÃO DO SINISTRO, SOFREU APENAS ESCORIAÇÕES LEVES E HEMATOMAS, SEM MAIORES REPERCUSSÕES EM SUA VIDA. VALOR REDUZIDO EM ATENÇÃO A PRECEDENTE DESTA CÂMARA. APELOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DA RÉ E NÃO PROVIDO O DO AUTOR.

ERRO MÉDICO – INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – Ação ajuizada em face de hospital e operadora de plano de saúde - Pretensão dos autores (genitores e irmã) fundada em erro médico por falso trajeto de cânula de intubação nasotraqueal por ocasião de cirurgia ortognática - Falecimento do paciente por lesão no sistema nervoso central e de suas complicações posteriores - R. sentença de procedência - Condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso de ambas as rés – Recurso do hospital réu com preliminar de nulidade de sentença por vício na fundamentação (danos morais) e ilegitimidade passiva - Sentença devidamente fundamentada para reparar os danos oriundos da falha nos serviços médicos, e utilizado o método bifásico como parâmetro para a aferição dos danos morais – Legitimidade passiva do hospital para figurar no polo passivo, ainda que não haja relação de preposição e/ou subordinação dos profissionais com a instituição hospitalar – Vínculo suficientemente demonstrado, pois os profissionais médicos atenderam o paciente no interior do estabelecimento hospitalar - Preliminares afastadas - Mérito – Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade solidária do plano de saúde pela falha na prestação de serviços da unidade hospitalar conveniada – Contraindicação da intubação do tipo nasotraqueal em paciente com histórico prévio de cirurgia de hipofisectomia transesfeinoidal - Perícia médica que esclareceu que a prévia cirurgia transesfeinodal deixou um defeito ósseo no crânio e permitiu que o tubo nasotraqueal penetrasse no cérebro – Ciência prévia da equipe médica que iria realizar a cirurgia ortognática desse defeito ósseo – Exames de tomografia que já demonstravam as alterações anatômicas que o paciente apresentava, que era de conhecimento da equipe médica – Danos morais incontestes - Indenização fixada na r. sentença em 150 salários mínimos à época da prolação da sentença (R$ 181.800,00) para cada um dos autores – Pedido de redução do quantum indenizatório por ambas as rés – Acolhimento - Quantia fixada na r. sentença que é muito superior ao parâmetro adotado por este E. Tribunal em casos de responsabilidade civil por erro médico e falecimento de familiar muito próximo – Redução do valor da condenação para R$ 120.000,00 para cada um dos autores, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - R. sentença reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE CONTRATOU PERANTE O RÉU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO SERIA NECESSÁRIO CONTRATAR UM SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR DE R$ 836,95. ALEGA QUE AO TENTAR CANCELAR O SEGURO O PEDIDO FOI NEGADO PELO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO RÉU QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES, PRETENDENDO O AUTOR A CONDENAÇÃO EM DANO EXTRAPATRIMONIAL, E O RÉU A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CLIENTE. PRÁTICA DE VENDA CASADA CONFIGURADA NA HIPÓTESE, O QUE É VEDADO PELO ARTIGO 39 , INCISO I , DO CDC . DANOS MORAIS AMPLAMENTE EVIDENCIADOS. DEMANDANTE QUE RESTOU LUDIBRIADO PELO ARDIL DO BANCO RÉU, AO CONTRATAR SERVIÇO DIFERENTE DO QUE REALMENTE ALMEJAVA. FIXO O DANO MORAL EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE APRESENTA MAIS CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO À TÍTULO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ FIXADOS NA ORIGEM PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 86 DO CPC E ARTIGO 85 , PARÁGRAFO 11 DO CPC .

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA.INÓCUA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA SEGURADORA. REQUISITO RECURSAL EMINENTEMENTE MATERIAL, CUJA ANÁLISE INCUMBE ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS.(I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO FATO DA COISA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que "O proprietário do veículo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização" ( AgRg no Ag XXXXX/DF , Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe de 1º/10/2015).(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRANSVERSAL. VEÍCULO, CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS, QUE COLIDIU COM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR, NO QUAL HAVIA UMA PASSAGEIRA. VEÍCULO DO AUTOR QUE TRANSITAVA PELA VIA PRINCIPAL. INVASÃO DA PREFERENCIAL SEM ADOÇÃO DAS DEVIDAS CAUTELAS. EXEGESE DOS ARTS. 28 , 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SINALIZAÇÃO “PARE” NÃO RESPEITADA PELO RÉU E INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE POR PARTE DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA PREFERENCIAL. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.(III) DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEMANDANTES QUE TIVERAM FRATURAS, NECESSIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO, SUBMISSÃO A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. VÍTIMAS QUE FICARAM PRESAS NAS FERRAGENS. CONDUTOR RÉU QUE DEIXOU O LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM A DIFICULDADE DIÁRIA DOS AUTORES APÓS O ACIDENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO JURISPRUDÊNCIA DE CASOS SEMELHANTES.(IV) DANOS ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DANOS À IMAGEM DOS AUTORES DEMONSTRADO. CICATRIZES EXTENSAS QUE FORAM RESULTADO DO ACIDENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL . QUANTUM MINORADO.(V) LIDE SECUNDÁRIA. APÓLICE DE SEGURO QUE TRAZ DE FORMA CLARA AS COBERTURAS DISTINTAS PARA OS DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. INVIABILIDADE DE VALER-SE DA COBERTURA DO DANO CORPORAL PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR A SER PAGO PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE DEVE OBSERVAR A COBERTURA, A ESTE TÍTULO, PREVISTA NA APÓLICE. VALORES PAGOS AOS RÉUS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO.(VI) DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . ACOLHIMENTO. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DOS DANOS MORAIS. VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO PELOS AUTORES.RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA CORRENTE SEM CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. Alegação de omissão do julgado por não ter sido especificada a proporcionalidade da verba aplicada, já que descabida, especialmente se levado em consideração o valor dos danos aplicados pelo TJSP em casos análogos. 2. Embargos com propósito infringente. Acórdão embargado que manteve a condenação da seguradora a restituir apenas a quantia indevidamente descontada da autora, nada sendo mencionado sobre o pagamento de indenização por danos morais. 3. Inexistência do referido vício. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito pela via dos embargos de declaração. Impossibilidade. 4. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Art. 1.022 e 489, § 1º, ambos do CPC . 5. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - Elementos dos autos que confirmam a manobra indevida realizada pelo réu em pista de faixa contínua, assim como a interceptação da motocicleta conduzida pelo autor como fatores determinantes para o acidente – Demandante que foi submetido a cirurgia, passando por tratamento de fisioterapia – Sequelas nos membros superior e inferior de caráter permanente, que influenciam na atividade laborativa - DANOS MORAIS – Ocorrência – QUANTIFICAÇÃO – Redução para R$ 20.000,00, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, o caráter pedagógico e condição econômica das partes – DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS – Descumprimento do ônus do art. 373 , I , do CPC – Improcedência – LIDE SECUNDÁRIA – Seguradora que somente responde nos limites da apólice - Cobertura para danos morais não contratada na espécie – Incidência da Súmula 402 do STJ - RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO – APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA – DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.

*INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – Débitos efetuados em conta bancária da autora – Cobranças referentes a seguro que não reconhece - Parcial Procedência – Inconformismo das partes – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Descontos ocorridos em conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º , VIII – Relação jurídica junto ao banco reconhecida – Contratação de seguro questionada – Desinteresse da corré Secon na realização de perícia grafotécnica requerida pela autora – Inexigibilidade reconhecida – Descontos efetivados que se mostraram ilícitos - Falha na prestação de serviço reconhecida – Dano moral caracterizado – Indenização fixada que se mostra insuficiente – Necessária majoração para R$ 8.000,00, que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos – Pedido de devolução em dobro dos valores descontados que se mostra descabido - Para reconhecimento da repetição em dobro do indébito, na forma do art. 42 , par. único do CDC , necessária a comprovação má-fé do credor - Requisito não evidenciado – Parcial Procedência mantida - Sentença parcialmente reformada – Recursos parcialmente providos.*