Inconformismo dos Réus, da Seguradora e dos Autores Danos Morais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação visando compelir a seguradora ré ao pagamento de indenização decorrente de seguro de vida. 2. A relação entre as partes é de caráter consumerista, já que os autores beneficiários se enquadram no conceito de consumidores finais ( CDC , art. 2º ) e a seguradora, de fornecedora de serviço ( CDC , art. 3º ), sendo, igualmente, objetiva a sua responsabilidade ( CDC , art. 14 ), respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. 3. Os autores produziram as provas que estavam ao seu alcance para demonstrar o direito alegado, como a certidão de óbito, a carta de concessão de pensão por morte previdenciária, a escritura pública declaratória de união estável, a declaração de médico e de assistente social sobre a internação e a presença da autora como acompanhante e a nota fiscal da prestação de serviços funerários no valor de R$ 1.100,00. Por outro lado, o protocolo de atendimento telefônico dirigido à ré a que se referem os autores na inicial também não foi infirmado pela ré, já que somente esta seria capaz de trazer aos autos gravação da ligação ou prova de comunicação do sinistro em seu sistema interno. 4. Por outro lado, a negativa da ré, manifestada no âmbito da lide, em honrar o contrato é compatível com sua recusa administrativa alegada pelos autores, havendo manifesta verossimilhança dos fatos alinhados na inicial. 5. O descumprimento contratual num momento delicado da vida dos autores, juntamente com o abalo provocado pelo óbito de ente querido, a necessidade de propositura de ação e a demora do pagamento da indenização securitária, acarretou abalo psicológico que ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, configurando o dano moral. 6. Verba compensatória fixada consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Desprovimento do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS E A SEGURADORA SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS, RESPEITADO OS LIMITES DA APÓLICE. OMISSÃO QUANTO A EXCLUSÃO NA APÓLICE DOS DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS QUE ENGLOBA TANTO OS DANOS MORAIS QUANTO OS ESTÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. INTELECÇÃO DA SÚMULA Nº 402 , DO STJ. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-68.2014.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.03.2021)

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedidos de danos materiais e morais. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor. Danos materiais configurados. Pretensão aos danos morais. Verba indevida. Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Situação corriqueira de sinistro de trânsito, sem repercussão na integridade física dos ocupantes do veículo. Recurso desprovido. Os acidentes de trânsito são fatos corriqueiros na vida em sociedade de qualquer cidadão e o transtorno e o aborrecimento pelos quais passou o autor não são suficientes para caracterizar a ofensa ao direito de personalidade, ausente qualquer dano físico, razão pela qual nada é devido a título de danos morais.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA NAS DEPENDÊNCIAS CONDOMINIAIS. QUEDA EM RAZÃO DE DESNÍVEL DO ELEVADOR EM RELAÇÃO AO SOLO. AUSÊNCIA DE BORRACHA DE PROTEÇÃO NAS LATERAIS DO ELEVADOR. PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAS CONCLUSIVAS. CONDUTA DESIDIOSA QUE OCASIONOU GRAVE LESÃO NOS DEDOS DA MÃO DIREITA DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DO ELEVADOR. VÍTIMA SUBMETIDA A TRATAMENTOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM OBSERFVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA, DA REPARAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DISPÊNDIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. LUCROS CESSANTES (ART. 402 DO CC ). INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUANTO AO VALOR FIXADO. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA MANTIDA. PRECEDENTE DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECURSOS DO CONDOMÍNIO RÉU E DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDOS. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - VEÍCULO ROUBADO - INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - TRANSFERÊNCIA - NÃO PROMOVIDA - PROTESTO DO NOME DO SEGURADO - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - REPARAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - A mera reprodução dos argumentos contidos na peça de defesa não conduz à inépcia recursal se forem suficientes para evidenciar o inconformismo com a sentença - A companhia seguradora que indeniza o segurado pela perda do veículo - seja por furto/roubo, seja por acidente - tem a obrigação de dar baixa nos documentos do automóvel perante o órgão de trânsito, a teor do artigo 126 , do CTB - Descumprida tal obrigação, evidencia-se a falha na prestação do serviço, a qual resulta na sua responsabilidade civil objetiva, a teor do artigo 14 , do CDC - O protesto indevido do nome do consumidor decorrente do ato falho da seguradora é suficiente, por si só, para gerar danos morais, que neste caso são presumidos - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o autor afirma que, ao celebrar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, no dia 12/06/2019, este teria incluído no contrato uma parcela de R$ 1.240,00, referente à seguro prestamista, que o autor não desejava, configurando prática abusiva de "venda casada". 2. Relação de consumo. Direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. Inversão do ônus probatório. 3. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." 4. Neste âmbito, não sendo permitida a contratação compulsória do seguro, e tendo o autor afirmado que não desejava aderir ao seguro prestamista, incumbia à ré comprovar nos autos que o autor teria sido devidamente informado sobre as condições do contrato, bem como que este teria expressamente optado por contratar o referido seguro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 5. Elementos nos autos que evidenciam a prática de venda casada, vedada pela legislação de consumo. Falha da ré na prestação do serviço caracterizada. 6. Nulidade do contrato de seguro. Condenação da ré a devolver em dobro do valor pago pelo autor a título de prêmio, na forma do art. 42, p.u. do CDC . Agravamento do débito do autor, economicamente hipossuficiente, gerando abalo financeiro e desgaste emocional. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.400,00, patamar que já se mostra acanhado, e só não será majorado por falta de recurso neste sentido, não havendo que se falar em redução. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de Improcedência - Recurso do autor. DANO MATERIAL – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em aquisição de motocicleta e não recebimento do bem após transferência bancária, via PIX, para pagamento do preço – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso provido. DANO MORAL – Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 2º do CPC . DISPOSITIVO - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES INDEVIDAS APÓS FURTO DO CARTÃO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. 2- Relação de consumo em que deve o princípio da boa-fé objetiva nortear a conduta dos contratantes (art. 765 , Código Civil ). 3- Parte autora que comprovou a existência de contrato de seguro de cartão protegido com a ré. 4- Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373 , II , do CPC , uma vez que deixou de demostrar a ocorrência de excludente de cobertura da hipótese dos autos. 5- Diante das características do referido contrato, mostra-se abusiva a cláusula que exclui a cobertura de furto simples. 6- Ocorrência, ademais, de fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Verbete 94 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 7- Danos Morais configurados, decorrentes da recusa injustificada da seguradora em pagar a indenização. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Assim, a indenização fixada pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbete nº 343 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 7- Precedentes do TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor , consoante dicção do art. 3º , § 2º , razão pela qual suas cláusulas devem obedecer às regras estabelecidas na legislação protetiva, a fim de evitar desequilíbrio entre as partes. Hipossuficiência presumida do consumidor face ao fornecedor do produto ou serviço. Negativa de pagamento do seguro contratado. Conduta abusiva e arbitrária da seguradora. Ocorrência de dano moral. Transtorno e aborrecimento que foge à esfera da normalidade. Valor adequadamente fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação das réus. Legitimidade da proprietária do veículo por culpa "in eligendo" e "in vigilando". Precedentes da Corte e do STJ. Colisão em cruzamento. Suficiência das provas documental e testemunhal produzidas nos autos. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória do local. Aplicabilidade do art. 44 do CTB . Presunção de culpa não elidida pelas rés. Dano moral. Configuração "in re ipsa". Redução do valor da indenização, para atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória da reparação, e aos critérios desta Câmara. Laudo pericial médico concluindo que o autor sofreu fratura do úmero esquerdo, do fêmur e perna esquerdos, sendo submetido a tratamentos cirúrgicos, com consolidação da fratura, e sequela funcional em grau mínimo para ombro e membro inferior esquerdo, com comprometimento patrimonial físico de 23,75% segundo tabela da SUSEP. Pensão vitalícia devida a fim de suprir o déficit salarial provocado pela perda da capacidade laborativa resultante do evento, e tem por finalidade garantir à vítima renda equivalente àquela percebida quando do acidente. Lide secundária. Insurgência quanto aos danos materiais afastada. Comprovação. Disposições contratuais securitárias que não obrigam terceiros. Danos morais. Exclusão expressa da cobertura na apólice securitária. Incidência do enunciado da Súmula n.º 402 do E. Superior Tribunal de Justiça. Pensão vitalícia devida. Seguradora está obrigada a suportar o valor da condenação, observada a limitação do contrato de seguro, valendo destacar que a apólice anexada aos autos aponta cobertura para os danos corporais e materiais, neles englobados a pensão mensal. Recurso da seguradora Azul é provido em parte, a fim de excluir a condenação aos lucros cessantes, com observação sobre a delimitação das indenizações, a fim de considerar não ser devida, pela seguradora, indenização por dano moral, bem como para considerar que a pensão vitalícia corresponde à previsão na apólice de danos corporais e materiais. Recursos da seguradora e das corrés são providos em parte, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.