Indeferimento Motivado da Prova em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-86.2023.8.09.0051 AGRAVANTE: Herildo De Oliveira Amaral AGRAVADO: Itamar Rodrigues De Souza RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL ? Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DESNECESSÁRIA- MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO- SÚMULA Nº 28 TJGO- RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não se mostra necessário a produção de prova testemunhal, cabendo ao magistrado avaliar sua necessidade e relevancia. 3. O indeferimento motivado da prova testemunhal considerada impertinente ou protelatória, não configura cerceamento de defesa, tendo em vista a sua inutilidade para o desfecho da lide. 4. Diante do julgamento do recurso de agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Sendo o destinatário das provas (art. 370 do CPC ), poderá o juiz, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, indeferir, fundamentadamente, aquelas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal e depoimento pessoal quando não há pertinência para o deslinde do feito. Não sendo requerida a prova que pretende produzir não há que se falar em cerceamento de defesa. A parte que deseja realizar acordo pode a qualquer tempo requerer audiência de conciliação.

EMENTA: APELAÇÃO. VEÍCULO.DAÇÃO EM PAGAMENTO. TRADIÇÃO. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. ART. 370 , CAPUT DO CPC . INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. - Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do artigo 370 , caput do CPC - Contudo, tal prerrogativa, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, não pode tolher a oportunidade das partes de produzir prova essencial à comprovação do direito discutido na ação - A transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, sendo que a produção de prova testemunhal, no caso concreto, mostra-se absolutamente necessária.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa a ausência da produção da prova pericial, quando o juiz, como seu destinatário final, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação do seu livre convencimento, inexistindo afronta ao contraditório quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde de causa (artigos 464 e 472 do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do art. 371 , do CPC . Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos. Assim, é prescindível a pretendida oitiva de testemunha trazida pela reclamante, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova dos autos é idônea e suficiente para rejeitar a pretensão autoral . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. DILIGÊNCIA CONSIDERADA INÚTIL PELO JUÍZO A QUO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. WRIT DENEGADO. 1. O reconhecimento de pessoas acusadas de cometer crimes deve seguir o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. Caso contrário, ele é dispensável; 2. Não obstante o acusado, no processo penal, ter direito à produção de provas, o magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada; 3. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de reconhecimento de pessoa, se o magistrado da causa, analisando os outros elementos constantes nos autos, decide fundamentadamente que a prova é desnecessária para a formação de seu convencimento, como ocorreu in casu. 4. A defesa não comprovou, de plano, a imprescindibilidade da diligência, e para se concluir em sentido oposto seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado. Decisão unânime. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada, na forma do voto do Relator.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-39.2023.8.09.0051 AGRAVANTE: DOMINGAS XAVIER DOS REIS ACYOLE AGRAVADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço constituir a produção de provas direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discricionariedade do dirigente processual, fundamentado em juízo avaliativo de importância acerca da sua utilidade e necessidade, com o propósito de outorgar o direito com a celeridade possível e ao mesmo tempo com a segurança indispensável. 2. No caso, observa-se que o magistrado de primeiro grau ressaltou o motivo, pelo qual realizaria a audiência primeiro e, depois, analisaria o pedido de prova pericial (consistente na realização de perícia grafotécnica), à luz do disposto no art. 370 e parágrafo único, do CPC , de maneira que não se observa qualquer mácula na decisão passível de alteração por esta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Ainda que, nos termos dos arts. 139 e 370 do CPC e 765 da CLT , seja permitido o indeferimento de provas desnecessárias à solução da lide, em conformidade com os princípios do convencimento motivado, da celeridade processual e da ampla liberdade do magistrado na condução do processo, há que se reconhecer a ocorrência de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa quando é ignorado pedido explícito de produção probatória voltada ao esclarecimento de circunstâncias fáticas capazes de influenciar o resultado do julgamento.

Cerceamento de defesa. Pretensão de colheita de depoimento pessoal do autor. Desnecessidade. O indeferimento de prova oral, por si só, não implica cerceamento de defesa. É cediço que, ao Juiz incumbe, como diretor do processo e destinatário mediato das provas, avaliar a respeito da necessidade e pertinência de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento motivado (art. 370 , CPC ). Preliminar rejeitada. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. questionamento acerca da autenticidade do documento. exame grafotécnico. Juntada de via original das peças digitalizadas. Inércia do réu. Desatendimento do artigo 429 , II , do Código de Processo Civil . Sentença de parcial procedência. Manutenção. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. No entanto, determinada a perícia grafotécnica pelo douto juízo, não logrou apresentar a via original solicitada pela "expert", o qual justificou tal necessidade diante da baixa qualidade de definição da assinatura aposta na aludida cópia digitalizada. A sua inércia acarreta a preclusão da prova pericial, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Apelação não provida.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não evidenciado no laudo pericial o contato permanente com o agente insalubre, mostra-se indevido o adicional de insalubridade em grau médio pretendido pela autora. VALORAÇÃO DA PROVA CONSOANTE O ONUS PROBANDI E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Cabe ao juiz analisar o conjunto probatório levado ao seu conhecimento com base no onus probandi pertinente a cada uma das partes, bem como valorar os meios de prova de acordo com o livre convencimento motivado. Inteligência do art. 818 , I , da CLT , e do art. 371 , do CPC . Recurso conhecido e improvido.