Indeferimento Motivado da Prova em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal " ( HC XXXXX/SP , Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Precedentes. 2. In casu, inexiste nulidade por cerceamento ao direito de defesa no indeferimento de pedido de substituição de testemunha, pois aquela que se desejava trocar já houvera substituído outra, também não encontrada, e a defesa não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade de sua oitiva mediante carta rogatória, providência inviável na estreita via do habeas corpus, não podendo o julgador ficar à mercê dos reiterados pedidos daquela ordem, que protelam a conclusão do feito. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA PROVA. ART. 371 DO CPC . PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 1. De acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC . 2. Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele aferir a necessidade ou não de realização de perícia para melhor solução da controvérsia. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Se o livre convencimento motivado, quanto aos fatos alegados nos autos, já se encontra consolidado na análise do julgador, deve ele pronunciar-se, de forma fundamentada, pelo indeferimento da dilação probatória nos termos do artigo 370 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 2 O ônus da prova consiste na ideia de distribuição de riscos e de autorresponsabilidade das partes. Possui dupla finalidade, servindo como uma regra de conduta das partes - estas possuem o encargo de produzir as provas que lhes incumbem -, bem como uma regra de julgamento - o Magistrado julga a lide de acordo com o cumprimento do encargo probatório que compete a cada litigante. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso.

HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS - ÔNUS DA PROVA - EMPREGADO. Nos termos do § 2º do art. 74 , da CLT , a empresa que detém em seus quadros até 20 trabalhadores está desobrigada do registro de ponto. Essa circunstância afasta a aplicabilidade do item I, da Súmula n. 338 , do C. TST. Em consequência, é do empregado o ônus de comprovar suas alegações iniciais quanto a jornada de trabalho (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-86.2023.8.09.0051 AGRAVANTE: Herildo De Oliveira Amaral AGRAVADO: Itamar Rodrigues De Souza RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL ? Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DESNECESSÁRIA- MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO- SÚMULA Nº 28 TJGO- RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não se mostra necessário a produção de prova testemunhal, cabendo ao magistrado avaliar sua necessidade e relevancia. 3. O indeferimento motivado da prova testemunhal considerada impertinente ou protelatória, não configura cerceamento de defesa, tendo em vista a sua inutilidade para o desfecho da lide. 4. Diante do julgamento do recurso de agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE O RESULTADO DA ORIGEM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL). PRETENSÃO REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. DESNECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA APURAR A VERACIDADE DAS TESES FÁTICAS APRESENTADAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA SENTENCIANTE QUE É EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE (ARTS. 370 E 371 DO CPC ). AVENTADO O RECONHECIMENTO DA PERPETUIDADE DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS ( CC/1916) OU DE 20 (VINTE) ANOS ( CC/2002), A CONTAR DA DATA DO REGISTRO DO ATO, RESPEITANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC . PRECEDENTES. DOAÇÃO REGISTRADA EM 1973. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRAZO EXTINTIVO DECORRIDO. ADEMAIS, NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO QUE, SOB A ÉGIDE DO CC/1916, PRESCREVIA EM 4 (QUATRO) ANOS, NA HIPÓTESE, A CONTAR DA DATA DO REGISTRO DO ATO (ARTS. 147 , II , E 178 , § 9º , V , B, DO CC/1916 ). PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-90.2020.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024).

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 27.06.2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I ? O deferimento ou indeferimento das provas necessárias à instrução se encontra sob o critério e livre convencimento do magistrado, teor do art. 370 , do Código de Processo Civil . II ? Entendendo o magistrado desnecessária a realização das provas requeridas para a elucidação dos fatos, inexiste óbice à manutenção da decisão. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Limitando-se a tese inicial à abusividade da cobrança dos juros, bem como da ausência de mora, é desnecessária a realização da prova pericial para análise de ação revisional, uma vez que a apresentação do contrato bancário é suficiente para deslinde da demanda.

EMENTA: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. ART. 370 , CAPUT DO CPC . PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do artigo 370 , caput do CPC . Contudo, tal prerrogativa, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, não pode obstar a produção de prova essencial à comprovação do direito discutido na ação.