Inexistência de Direito Líquido e Certo em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO INTERPOSTA A SENTENÇA QUE DECRETA DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. O cabimento à impetração de mandado de segurança, dado o seu caráter excepcional, se limita às hipóteses de "decisum" teratológico ou de manifesta ilegalidade. Não há direito líquido e certo da impetrante à suspensão da ordem de despejo porque a lei não assegura o recebimento no efeito suspensivo do recurso de apelação destinado a desafiar sentença procedente de ação de despejo por falta de pagamento em que rescindida a relação locativa e decretado o despejo. Daí porque configurada a carência da ação pela ausência dessa condição específica da ação mandamental. Ordem denegada, com extinção do processo, nos termos do art. 267 , VI do CPC c.c. § 5.º do art. 6.º da Lei n.º 12.016 /09.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança é instrumento processual que apresenta requisitos específicos, entre eles, a prova do direito líquido e certo, manifesto e pré-constituído, apto a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. II - Assim, se a existência do direito que se alega for duvidosa, dependendo de fatos não totalmente esclarecidos nos autos, a situação não rende ensejo à segurança, embora o reclamo da parte interessada possa ser perseguido por outros meios judiciais disponíveis, nos termos do artigo 19 da Lei n. 12.016 /2009. III - Cumpre registrar que não se está apontando a existência ou inexistência do alegado direito da impetrante. Diversamente, está-se apenas reconhecendo a impropriedade da via processual escolhida para tal demonstração, que reclama a produção de outras provas além da documental pré-constituída, o que não é admitido em sede mandamental. IV - Apelação improvida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE – DECRETO MUNICIPAL QUE VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS – ARTIGO 7º, INCISO XVIII, E ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Não se conhece do recurso que deixa de observar o ônus da dialeticidade recursal. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, “O disposto no art. 41 da Constituição da Republica , pelo qual se estabelece que a obtenção da estabilidade no serviço público ocorre após três anos de efetivo exercício, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da igualdade de gênero, proteção à maternidade, dignidade da mulher e planejamento familiar” (STF - ADI: 5220 SP , Relator: CÁRMEN LÚCIA , Data de Julgamento: 15/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/03/2021). 3. À vista disso, deixar de considerar, como efetivo exercício, o período de licença-maternidade das servidoras municipais no estágio probatório, constitui ato arbitrário e eivado de abuso de poder, que viola o direito líquido e certo. 4. Recurso não conhecido. Sentença ratificada.

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Liberação de veículo. Ciclomotor. Remoção por ausência de registro e licenciamento. Pendência de regularização que infirma direito líquido e certo. Tutela de urgência concedida em Primeira Instância que ensejou a perda superveniente do objeto, sobretudo por se haver cominado a proibição de circular. Inexistência de regulação da matéria no âmbito do Detran-SP que impede o exercício do direito pelo proprietário do ciclomotor, transfigurando a remoção em confisco. Reexame não acolhido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO DE APOSTILAMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. O cancelamento do apostilamento sem a prévia instauração procedimento administrativo viola o direito líquido e certo ao devido processo legal do servidor.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2.º SARGENTO E À GRADUAÇÃO DE 1.º SARGENTO PM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança versa sobre a pretensão da parte impetrante de ser promovida à graduação de 2.º Sargento e à graduação de 1.º Sargento da Polícia Militar, de acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 4.044/2014. Nesse sentido, é necessário verificar a existência de direito líquido e certo, de acordo com o artigo 7.º, § 3.º, inciso II, e artigo 15, da Lei Estadual n.º 4.044/2014. 2. O direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante a apresentação de prova documental que demonstre, de forma inequívoca, no ato da impetração, a existência de ilegalidade ou de abuso de poder contra o direito vindicado por meio da ação mandamental. 3. No caso vertente, o impetrante não apresentou prova de que o seu nome foi incluído em Quadro de Acesso, deixando, assim, de demonstrar a existência de direito líquido e certo à promoção almejada. 4. Segurança denegada.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESSIGNIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA XXXXX/STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855178 , com repercussão geral reconhecida (Tema 793), ressignificou o princípio da solidariedade dos entes federados na prestação de serviços atinentes à saúde. 2. Apresentados com a petição inicial documentos suficientes para a comprovação dos fatos alegados, em especial, receituário médico que registra a moléstia de que padece o Impetrante, bem como a urgência e a necessidade da assistência médica solicitada, presente o direito líquido e certo do Impetrante. 3. A omissão da autoridade pública em disponibilizar o tratamento necessário ao paciente, conforme prescrito pelo médico, constitui ofensa a direito líquido e certo, amparado via Mandado de Segurança. 4. Tratando-se de tratamento médico ou medicamento, cabe ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar a aplicação de multa e o bloqueio de verba pública, que tem por escopo a eficácia do provimento jurisdicional. SEGURANÇA CONCEDIDA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38 , § 1º , II , DA LEI FEDERAL Nº 9.394 /96 - MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR - INVIABILIDADE. - Para fins de mandado de segurança, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, e que dispensa exame técnico e dilação probatória - Nos termos do que decidiu o Órgão Especial deste eg. Tribunal Mineiro (Incidente de Constitucionalidade n. 1.0702.08.493395-2/002), os exames supletivos para a conclusão do ensino médio realizar-se-ão apenas para os maiores de dezoito anos, de forma que inexiste direito líquido e certo ao recebimento do certificado em questão por adolescente que ainda não completou a referida idade.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PARTICIPAR DE NOVO CURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO DIVERSA DOS DEMAIS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. SEGURANÇA DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE USO DO SOLO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. I- O processo administrativo submete-se aos princípios da razoável duração e da eficiência, respectivamente estampados nos artigos 5º, LXXVIII, e 37, caput, ambos da CF. II- Embora o exame do pedido de certidão de outorga do uso do solo reclame uma análise mais detalhada, diante da imprescindível proteção ambiental, o julgamento do processo administrativo correlato não pode ser postergado indefinidamente, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, o que, por consequência, compromete a eficiência da Administração Pública. III- Portanto, deve ser mantida a sentença de primeira instância que determinou à autoridade impetrada a análise do pleito administrativo formulado pela impetrante, sob pena de multa diária. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.