Interferência Irregular na Esfera de Outros Poderes em Jurisprudência

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Busca a Municipalidade de São José dos Campos a demolição de construção irregular – Sucede que a ação civil pública não se mostra adequada à solução de conflito que envolve pretensão demolitória relativa a um único imóvel – Situação que não transcende a esfera da relação entre Administração e administrado, sem interferência, portanto, com direito difuso, coletivo ou individual homogêneo que justificasse o ajuizamento de ação civil pública – De mais a mais, a Administração Pública não precisa de autorização judicial para exercer o poder de polícia – Processo extinto sem julgamento do mérito diante da ausência de interesse processual, na modalidade adequação – Recurso prejudicado.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - DISPOSITIVO SENTENCIAL COM INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA JURÍDICA DOS ADQUIRENTES DOS LOTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES/POSSUIDORES - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA. Considerando que as determinações constantes do dispositivo sentencial atingem diretamente a esfera jurídica dos compradores dos lotes objeto de ação civil pública que visa regularizar loteamento, patente a configuração do litisconsórcio passivo necessário, decorrente da natureza da relação jurídica, sendo imprescindível a citação dos adquirentes/possuidores dos lotes para integrarem a lide, com consequente reconhecimento da nulidade processual.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Busca a Municipalidade de São José dos Campos a demolição de construção irregular – Sucede que a ação civil pública não se mostra adequada à solução de conflito que envolve pretensão demolitória relativa a um único imóvel – Situação que não transcende a esfera da relação entre Administração e administrado, sem interferência, portanto, com direito difuso, coletivo ou individual homogêneo que justificasse o ajuizamento de ação civil pública – De mais a mais, a Administração Pública não precisa de autorização judicial para exercer o poder de polícia – Processo extinto sem julgamento do mérito diante da ausência de interesse processual, na modalidade adequação – Recurso prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - PEDIDO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA - DESFAZIMENTO DAS INTERVENÇÕES URBANISTICAS E DE INFRAESTRUTURA - INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA JURÍDICA DOS ADQUIRENTES DOS LOTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS COMPRADORES - NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - PROCESSO ANULADO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o regime da coisa julgada nas ações coletivas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque consagra a Constituição Federal que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (art. 5o., LIV da CF/1988) ( AgInt no AREsp n. 1.255.376/SP , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp n. 1.194.236/RJ , relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma; REsp. 480.712/SP , Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX; REsp. 405.706/SP , Rel. Min. LUIZ FUX). 2. Existindo pedido que afeta diretamente a esfera jurídica de terceiros (nulidade dos contratos particulares de compra e venda já realizados; a restituição da quantia paga, em dobro; restituição dos valores pagos pelas benfeitorias e desfazimento das intervenções urbanísticas e de infraestrutura), certo é que a sentença ao considerar o loteamento irregular e determinar o desfazimento de quaisquer intervenções já realizadas na área, atingiu a esfera jurídica dos compradores dos lotes, revelando-se patente a configuração do litisconsórcio passivo necessário, na forma do artigo 114 , do Código de Processo Civil , decorrente da natureza da relação jurídica, impondo a necessária citação dos adquirentes dos lotes para integrarem a lide. 3. Recurso provido. Processo anulado.

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –FRAUDE NO MEDIDOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA DE REVISÃO DE FATURAMENTO DE CONSUMO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37 , § 6º , DA CF – ART. 6º , III , ART. 14 E ART. 22 DO CDC – LEGALIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – ART. 373 , II , DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 2.2, 2.3, 2.4 (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) E 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TRR/PR –– INEXIGIBILIDADE DA REVISÃO DE FATURAMENTO DE CONSUMO NO VALOR DE R$ 9.731,66 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) – RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO CALCULADA COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 1, A, DA TRP/PR – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SEM LICENÇA AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE COMPROVADOS. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. EMBORA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO A SUA GESTÃO ADMINISTRATIVA, A SENTENÇA PROFERIDA NÃO IMPLICA INTERFERÊNCIA NESTA ESFERA, JÁ QUE APENAS ESTÁ ASSEGURANDO APLICABILIDADE DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS (PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA). 2. MERECE SER MANTIDA A MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS NA SENTENÇA, POIS SE MOSTRA CONDIZENTE COM A TUTELA JUDICIAL PLEITEADA NA PRESENTE AÇÃO E RESTOU BEM DOSADA À ESPÉCIE. 3. NÃO FORAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI 7.347 /85, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR PARA AUXILIAR O MENOR NAS ATIVIDADES ESCOLARES. INEXISTE OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAR LIMINARMENTE MONITORIA EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL.A DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOA PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL EM SALA DE AULA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS INTEGRA A EDUCAÇÃO QUE É UM DEVER PÚBLICO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO ENTANTO, VERIFICA-SE NÃO HAVER RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO CASO CONCRETO, ALUNO DE ESCOLA ESTADUAL, SOB PENA DE PERMITIR A INTERFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MUNICIPAL NÃO ATENDE NA ESFERA ESTADUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Processo administrativo disciplinar instaurado ante o cometimento de ato ilícito por agente policial no exercício de sua função - Ausência de vícios formais no processo administrativo – Observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito do Processo Administrativo - Administração Pública que demonstrou os motivos ensejadores da demissão, inexistindo nos autos qualquer justificativa para interferência do Poder Judiciário – Independência das esferas penal e administrativa - R. Sentença mantida. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Efetivamente, para caracterização da rescisão indireta contratual, necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo-se, portanto, prova inequívoca da prática de falta grave, o que não ocorreu, na hipótese. A irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários, em que pese demonstrada, não oferece, por si, o peso suficiente para autorizar a declaração de rescisão indireta pretendida. Apelo patronal provido, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-92.2022.5.06.0022, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 17/10/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 19/10/2023)

RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA E CONEXÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – IMÓVEL COM TITULARIZAÇÃO CERTA – COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR MEIO DE PROVA PERICIAL – CONFRONTAÇÃO ENTRE DIREITO SOCIAL À MORADIA E MEIO AMBIENTE – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DO MEIO AMBIENTE – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Preliminar de Litispendência. 2. O escopo da litispendência é evitar seja proferida decisões contraditórias sobre a mesma situação fática, envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir (tríplice identidade). Se o objeto de uma ação é distinto da outra, não há falar em litispendência. 3. Preliminar rejeitada. 4. Preliminares de continência e conexão. 5. Se os objetos entre ambas as ações são distintos, não há falar em continência e conexão. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Mérito. 8. O fato do imóvel objeto de questionamento ser área regularizada é irrelevante para o deslinde da causa, haja vista que a regularização visa (nos termos da lei) a adoção de medidas para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento legal, bem como estabelecer a titulação aos ocupantes, a teor do que dispõe o art. 9º , “caput”, da Lei Federal nº 13.465 /17. 9. O fato do imóvel encontrar-se regularizado não significa que o seu proprietário ou possuidor tem o direito de praticar danos ambientais, mormente em se tratando de imóvel localizado em área de preservação permanente. 10. Provas periciais demonstrando que o local possui uma nascente de água (corpo hídrico), bem como ser área de preservação permanente (APP). 11. O direito social à moradia, ainda que constitucionalmente previsto, não possui caráter absoluto, especialmente se confrontado com a necessidade de preservação do patrimônio público e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, mormente em se tratando de área de preservação permanente, a qual deveria estar intacta, de forma a manter e atender o interesse de toda a coletividade e não somente ao direito individual, ainda que atinja um grupo determinado de pessoas. 12. Recursos Desprovidos.