Intervalo Intrajornada de 15 Minutos em Jurisprudência

INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. INTERVALO DE UMA HORA DEVIDO QUANDO O TEMPO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ULTRAPASSAR TRINTA MINUTOS . Para fins de intervalo intrajornada, deve ser considerada a jornada efetivamente praticada, e não a jornada pactuada, de forma que, sendo a duração da jornada praticada superior a 6 horas, a parte autora tem direito à fruição de 1 hora de intervalo intrajornada. Inclusive, esse é o entendimento do item IV da Súmula nº 437 do C. TST. Todavia, esta E. 7ª Turma se posiciona pela aplicação, de forma análoga, da Súmula Regional n.º 22, quando da condenação intervalar de uma hora pela prorrogação da jornada para além de 6 horas diárias. Assim, estando a parte autora submetida a jornada de trabalho de 6 horas diárias, somente haverá condenação ao intervalo intrajornada de 1 hora, nos dias em que houver a prorrogação da jornada diária em mais de 30 minutos. Recurso da Reclamada que se dá parcial provimento.

JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO. O Anexo II da NR 17, ao disciplinar a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing, estabelece que o intervalo intrajornada fixado no art. 71 , § 1º da CLT será de 20 minutos (item 5 .4.2). Esse intervalo não é computado na jornada de trabalho (art. 71 , § 2º , da CLT ). Por outro lado, os operadores de telemarketing usufruem de mais duas pausas especiais de descanso de dez minutos cada uma, sendo que essas pausas são incluídas na jornada, consoante item 5.3 do Anexo II da NR 17. Portanto, os operadores de telemarketing possuem direito de usufruir de duas pausas de 10 minutos cada uma, incluídas na jornada e um intervalo de 20 minutos, excluído da jornada. Logo, a apuração da efetiva jornada de labor, deve ser excluído o intervalo de vinte minutos.

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. O artigo 611-A da CLT prevê que questões relacionadas à jornada de trabalho, intervalo intrajornada, quando pactuadas por meio de instrumentos coletivos, prevalecem sobre a lei. E o parágrafo único do art. 611-B , da CLT , dispõe expressamente que "regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Ademais, a respeito da validade das disposições previstas em negociações coletivas, o STF, por maioria, no julgamento do ARE XXXXX , com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), fixou que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dito isso, entende-se pela validade do acordo coletivo que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS. ARTIGO 384 DA CLT . O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho , que dispõe sobre o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada ordinária e extraordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal , sendo norma de cunho protetivo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no artigo 71 , § 4º da CLT . Súmulas nºs 65 e 137 deste Tribunal. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos contratos vigentes a partir do advento da Lei nº 13.467 /2017, com a entrada em vigor em 11.11.2017, a redução do intervalo intrajornada importará no pagamento apenas do período suprimido, com o adicional legal de 50%, além da natureza indenizatória, nos termos do 71 , § 4º , da CLT .

INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO SOMENTE DO TEMPO DE SUPRESSÃO. LEI 13.467 /2017. Em relação ao quantitativo devido e à natureza jurídica do valor decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada, para os fatos posteriores à entrada em vigência da Lei 13.467 /2017 , prevê o § 4º do art. 71 , da CLT que: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Destarte, por expressa previsão legal acerca do seu caráter indenizatório, não são devidos reflexos salariais da parcela relativa ao tempo de intervalo intrajornada suprimido em outras verbas trabalhistas. Indevido, igualmente, o pagamento integral do intervalo previsto quando houver concessão parcial do tempo de descanso intrajornada, sendo devido apenas o pagamento relativo estritamente ao tempo suprimido do intervalo devido . Sentença que se mantém.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. A infração ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no caput do art. 71 da CLT , dá direito ao pagamento da totalidade do período legalmente assegurado, com o adicional de 50%, observado, para o seu cômputo, a limitação de cinco minutos. Aplicação do art. 71 da CLT , das Súmulas nº 437 do TST e 63 deste Tribunal, bem como do entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 0014.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Era da reclamante o ônus da prova quanto à alegada supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 818 , I , da CLT , e 373 , I , do CPC , do qual não se desincumbiu. Recurso desprovido. . (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-67.2022.5.08.0113 ROT; Data: 17/08/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO)