Inviabilidade da Via Reclamatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. QUESTÃO DEFINIDA NA DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1) Trata-se de ação de cobrança objetivando a formação da reserva matemática decorrente da revisão do benefício de aposentadoria reconhecido em demanda trabalhista ajuizada pela parte demandada, julgada extinta na origem, pelo reconhecimento da coisa julgada. 2) COISA JULGADA – A questão acerca do prévio custeio, incluindo a reserva matemática, restou analisada nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada pelo ora demandado, na qual foi determinada a revisão do benefício complementar com a integração no salário de benefício das verbas deferidas. 3) Na contestação apresentada pela fundação nos autos da reclamatória trabalhista há pedido expresso no sentido de que seja determinada a retenção das contribuições devidas pelo reclamante, ora demandado, necessárias para recomposição da reserva matemática, o que foi acolhido pela sentença trabalhista, como visto (evento 3, PROCJUDIC4 página 04). 4) A questão evolvendo a afirmação do perito judicial no sentido de que os descontos realizados na demanda trabalhista não possuem o condão de formar a reserva matemática deve ser analisada nos autos da reclamatória trabalhista, onde restou determinada a retenção dos valores para tanto. Se os valores retidos na reclamatória trabalhista não formaram a reserva matemática deve a fundação levar tal questão ao conhecimento do juízo trabalhista para que aquee tome conhecimento e adote as medidas necessárias para cumprimento da ordem por ele azarada. 5) Nesse contexto, transitada em julgado a demanda trabalhista, a discussão acerca do custeio, incluindo a reserva matemática, restou abarcada pelo manto da coisa julgada, pelo que merece ser mantida a sentença de extinção da ação. 6) PRESCRIÇÃO - O implemento do benefício decorrente da reclamatória trabalhista ocorreu em 01.07.2013 (evento 3, PROCJUDIC3 página 96), momento em que nasceu a pretensão da fundação de formação da reserva matemática. Até tal data a fundação autora não havia suportado qualquer prejuízo. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30.07.2018, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 75 da Lei nº 109 /2001, restou implementado. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. PERICULOSIDADE. MANIPULAÇÃO DE VASILHAMES COM GÁS GLP. POTENCIAL INFLAMÁVEL E EXPLOSIVO. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O laudo pericial elaborado em reclamatória trabalhista deve ser admitido como meio de prova do exercício de atividades nocivas, para fins previdenciários, ainda que o INSS não tenha figurado como parte no processo, à luz do art. 372 do CPC e do inciso I do art. 261 da IN/INSS nº 77/2015. Precedentes. 2. Embora os Decretos nºs 2.172 /97 (Anexo IV) e 3.048 /99 (Anexo IV) não tenham contemplado a umidade, além das hipóteses de enquadramento dos agentes nocivos conforme previsão nos decretos regulamentares, mostra-se sempre possível também a verificação da especialidade do labor no caso concreto, através de parecer técnico confirmatório da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 3. Ao se avaliar as condições laborais do trabalhador que desempenha suas atividades em local onde é armazenado gás GLP, não se pode deixar de considerar o aspecto peculiar da periculosidade decorrente de produtos altamente inflamáveis e explosivos, cuja operação é sujeita a normas e padrões específicos de segurança e proteção.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO RGPS. COMPLEMENTAÇÃO PELA PREVI. AJUIZAMENTO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, DA PREVI E DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL RESTRITA AO PEDIDO VEICULADO EM FACE DO INSS. REMESSA AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre o INSS, a Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e o ex-empregador (no caso, o Banco do Brasil), em ação que visa à revisão de aposentadoria no âmbito do RGPS e de seu complemento pago pelo segundo réu, mediante a inclusão de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. 2. Consequentemente, o juízo federal é competente apenas no que diz respeito ao pedido veiculado em face do INSS. 3. Inviável a adoção do procedimento previsto no artigo 64 , § 3º , do CPC , uma vez que a lide fora proposta também em face do INSS, ente cuja presença afasta a competência da comarca estadual de domicílio do autor (Criciúma/SC).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO COMUM. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A sentença proferida nos autos de reclamatória trabalhista consubstancia início de prova material para o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários quando fundada em elementos que demonstrem a relação de emprego nos períodos alegados, sendo irrelevante o fato de inexistir participação do INSS no processo trabalhista. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Comprovado labor urbano comum no período pugnado, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO CORSAN. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC . INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. COISA JULGADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. QUESTÃO DEFINIDA NA DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou as preliminares de coisa julgada e prescrição. 2) A questão acerca da coisa julgada não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC , tampouco é caso de aplicação da tese da taxatividade mitigada, pelo que o não conhecimento do recurso é medida impositiva. 3) Entretanto, a coisa julgada se trata de matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida de oficio em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do que estabelece o artigo 485 , § 3º , do CPc . 4) A questão acerca do prévio custeio, incluindo a reserva matemática, restou analisada nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada pelo ora agravante, na qual foi determinada a revisão do benefício complementar com a integração no salário de benefício das verbas deferidas. 5) Os documentos juntados pelo agravante referentes ao cumprimento de sentença igualmente demonstram que os valores referentes ao custeio do plano, incluindo a reserva matemática, foram devidamente descontados do montante devido ao participante. A fundação em nenhum momento demonstrou que os valores pagos pelo participante na reclamatória trabalhista não incluíram a reserva matemática, ônus que lhe incumbia por força do art. 373 , inc. I , do CPC . 6) Nesse contexto, transitada em julgado a demanda trabalhista, a discussão acerca do custeio, incluindo a reserva matemática, restou abarcada pelo manto da coisa julgada, pelo que merece ser julgada extinta a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485 , inc. V , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MEAÇÃO SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE RESGUARDA OS PROVENTOS DO TRABALHO. NÃO HÁ FALAR NO RESGUARDO DE EVENTUAL DIREITO DA VAROA SOBRE O MONTANTE QUE SERÁ ALCANÇADO PELO VARÃO POR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, EVIDENCIADA A INCOMUNICABILIDADE DA PARCELA.AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO . Nos termos do contido nos arts. 835 , X , e 866 do CPC e da Orientação Jurisprudencial no. 93 da SDI-II do TST, mostra-se cabível o deferimento de penhora de faturamento da empresa para fins de viabilizar o pagamento do quanto devido nos autos, mormento inexistirem outros bens passíveis de constrição para satisfazer a dívida consolidada no processo e não ter a executada apresentado qualquer comprovação de que a medida possa inviabilizar sua atividade econômica, entendendo-se razoável o percentual de 20% fixado na origem. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com relação à troca de uniforme, esta e. Turma entende que, exigido o uso de uniforme, e sua troca, nas dependências da empresa, o tempo gasto pelo empregado para esta troca deve ser remunerado, pois realizado pelo obreiro dentro das dependências da Ré, já estando, portanto, à disposição do empregador, constituindo-se efetiva jornada de trabalho, nos moldes do art. 4º da CLT ("Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens..."). A Súmula nº 366 do c. TST, que estabelece que o tempo destinado à troca de uniforme e à higienização, quando ultrapassar os limites previstos no art. 58, § 1º, da CLT , deve ser remunerado: Súmula nº 366 do TST - CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.). Em contrapartida, entende-se que quando é possibilitado ao trabalhador vir uniformizado ou não, opção exclusivamente sua e não do empregador, o tempo da troca não pode ser considerado como à disposição. Recurso do Autor a que se nega provimento. DUMPING SOCIAL. DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS. INVIABILIDADE DE TUTELA POR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA . Calcada em construção doutrinária e jurisprudencial, a figura do dumping social traduz-se no conjunto de ações adotadas por empresa ou grupo econômico que, visando aumentar seus lucros e minimizar seus gastos, burla reiterada e dolosamente os direitos trabalhistas de seus empregados. Precariza o trabalho de propósito, ao praticar salários mais baixos que os de sua concorrência, atingindo, assim, a sociedade como um todo. Malgrado a empresa (ou grupo econômico) pratique um delito ao desconsiderar/negligenciar algum direito trabalhista de seus empregados, a fim de condená-la por dumping social, necessária se faz a prova de que agiu deste modo proposital e reiteradamente. É preciso demonstrar que adotou práticas intentando vilipendiar o sistema jurídico trabalhista de forma dolosa, para assim configurar o dumping social. Cabia ao Reclamante provar que os atos delituosos praticados pela Reclamada possuíam a intenção de lesar a concorrência, ou, ao menos, que foram executados de maneira reiterada, inescusável e proposital, com intuito de gerar um dano social, o que é inviável pelo meio processual adotado (reclamatória trabalhista de cunho individual). A figura do dumping social ataca a coletividade e invoca a tutela dos direitos coletivos e difusos, o que a torna objeto de ação civil pública. Recurso Ordinário do Reclamante a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL. LEI 9.873 /99. O prazo de prescrição em matéria tributária é regulado pelo art. 174 do CTN , sendo inaplicável o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 1º , § 1º , da Lei n. 9.783 /99, norma especial vinculada ao processo administrativo em geral. VALORES PERCEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONVENÇÃO PARTICULAR QUANTO AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. De acordo com entendimento consolidado do STJ, a ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. A convenção particular entre o empregador (fonte pagadora) e o contribuinte, com vistas ao pagamento, por aquele, do IRPF devido por este, não produz efeitos perante a Fazenda Nacional (artigo 123 do CTN ). NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DIRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A SER COMPENSADO. 1. Numerário recebido em reclamatória trabalhista. 2. Incerteza quanto ao valor exato devido de imposto de renda, por ausência de documentos hábeis emitidos, em especial, pelo órgão do Judiciário Trabalhista. 3. Imposto de renda retido na fonte em valor menor do que o declarado pelo contribuinte em sua DIRPF. Ausência de comprovação de recolhimento da quantia restante do tributo informado. 4. Indevida pretensão de compensação tributária, na forma de imposto de renda retido na fonte, de numerário sem comprovação de recolhimento.