Inviabilidade de Uso e Gozo do Bem em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LOTE - DIREITO REAL DE USUFRUTO INSTITUÍDO SOBRE A METADE DO BEM - POSSE EXCLUSIVA DA USUFRUTUÁRIA - PESSOA IDOSA - DUAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL - OBRAS NÃO AVERBADAS NA MATRÍCULA - COTA PARTE DA USUFRUTUÁRIA NÃO DELIMITADA - RECUSA DE COMPARTILHAMENTO DO USO DO BEM - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO ENTRE AS PARTES - IMISSÃO NA POSSE DO TITULAR DO DOMÍNIO - INVIABILIDADE - QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS -AUSÊNCIA DE PEDIDO VOLTADO PARA TAL FIM - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO - O usufruto trata-se de um direito real de gozo ou fruição, acarretando uma divisão igualitária dos atributos da propriedade - O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (art. 1.394), ao passo que o proprietário permanece com o domínio do bem, sem os atributos do uso e do gozo, vale dizer, mantém apenas a nua-propriedade - Se no lote sobre o qual recai usufruto foram erigidas duas construções de alvenaria destinadas à moradia, mas não foi lançada na matrícula do imóvel qualquer averbação nesse sentido, há de ser considerado o aludido bem na sua integralidade para fins de aferição do direito de usufruto lançado sobre a sua metade - Existindo posse exclusiva da usufrutuária que possui o seu direito lançado sobre a metade do imóvel, pessoa idosa que se recusa a compartilhar o seu uso com o titular do domínio pleno da outra parcela do imóvel e, uma vez identificada a inviabilidade de convívio entre as partes, denotando o impedimento concreto da utilização conjunta do imóvel, não há que falar em imissão da posse do titular do domínio, devendo o direito do proprietário, nessas circunstâncias, ser resolvido em perdas e danos equivalentes ao valor da locação, cujo exame resta inviabilizado em razão da inexistência de pedido autoral voltado para tal fim.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS À INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DAQUELE APRESENTADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. MATÉRIA RESTRITA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO EM QUE OCUPOU INDEVIDAMENTE O BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. COMODATO VERBAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. POSSE INDIRETA DO AUTOR. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DA ORA APELANTE EM DESOCUPAR O BEM. INVIABILIDADE DE USO E GOZO DO IMÓVEL PELO REFERIDO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-30.2016.8.24.0167 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024).

Agravo em Execução. Pedido de reforma de decisão que determinou a realização de exame criminológico. Inviabilidade. Livre convencimento do magistrado. Exame que se presta como valiosa ferramenta à avaliação da evolução subjetiva dos reeducandos, em especial, nos casos como o presente, cujo sentenciado (condenado por roubo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação) ostenta falta disciplinar (consistente na prática de novo crime, em 12.05.2022, durante o gozo de regime aberto), justificando-se, assim, a sua realização em fatores concretos atinentes ao curso da execução, consoante precedentes do STJ. Improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO, USUCAPIÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES - 1. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 435 , CPC - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO - 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA E COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO E DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM PELOS RÉUS - INSUBSISTÊNCIA - INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR NA REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL INDIVIDUALIZADO, TITULARIDADE DO BEM E COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMÓVEL OBJETO DE COMODATO VERBAL - INVIABILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OUINSTRUMENTO PARTICULAR - PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL FOI CEDIDO PELA AUTORA (MÃE) PARA OS RÉUS (FILHO E NORA) MORAREM - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO NESSE TOCANTE - 3. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INVIABILIDADE - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS PARA O USO E GOZO DO IMÓVEL PELOS RÉUS (ART. 584 , CC )- COMODATÁRIOS QUE USUFRUÍRAM DO IMÓVEL POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS E SEQUER ADIMPLIRAM AS DESPESAS TRIBUTÁRIAS VINCULADAS AO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO TAMBÉM NESSE PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste irregularidade na juntada de documentos após a contestação quando a parte tem o intuito de contrapor os fatos trazidos nos autos (art. 435 , caput, CPC ). 2. A individualização do imóvel, a comprovação da titularidade do bem e a existência de posse injusta por terceiros é suficiente para procedência do pedido reivindicatório, sobretudo porque a parte contrária deixou de demonstrar a existência de doação por meio de escritura pública ou instrumento particular (art. 541 , CC ) ou de que exercia a posse justa do imóvel. 3. São irrepetíveis as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (art. 584 , CC ). (TJSC, Apelação n. XXXXX-93.2019.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2023).

Embargos de declaração. Livramento condicional e progressão de regime. Pleito insistindo no preenchimento dos requisitos necessários, assim como no afastamento da determinação de prévia realização de exame criminológico. Inviabilidade. Questões já analisadas e devidamente enfrentadas em sede de agravo em execução, salientando-se que o embargante (condenado por roubo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação) ostenta falta disciplinar (consistente na prática de novo crime, em 12.05.2022, durante o gozo de regime aberto), justificando-se, assim, a sua realização em fatores concretos atinentes ao curso da execução, consoante precedentes do STJ. Omissão inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmissíveis.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER QUESTIONADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. AVENTADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ANTE O FATO DE QUE A FILHA DO EX-CASAL TAMBÉM OCUPAVA O BEM. TESE NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. ALEGADA SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO. TESE RECHAÇADA. COMPOSIÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OUTRO PROCESSO E OUTROS BENS QUE NÃO SE DEBATE NESTES AUTOS. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. PERSEGUIDA A REFORMA DA DECISÃO AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM ANTES DE REALIZADA A PARTILHA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE UM CÔNJUGE EM DETRIMENTO DO OUTRO QUE JUSTIFICA, EM TESE, A FIXAÇÃO DE ALUGUEL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. "(. . .) Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles."( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). (TJSC, Apelação n. XXXXX-94.2020.8.24.0091 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ( CP , ART. 157 , § 2º , II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSO RECONHECIMENTO, POR UM DOS APELANTES, DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA QUE SE DEU EM VIRTUDE DE CRIME DE ROUBO RECÉM PERPETRADO. FUNDADAS SUSPEITAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO, BEM COMO DA GUARDA DE PARTE DA RES FURTIVAE NO IMÓVEL. AGENTE QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, CONFESSOU TER LEVADO OS CODENUNCIADOS ATÉ O ESTABELECIMENTO ROUBADO. COACUSADOS QUE APONTARAM À PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO APELANTE NO CRIME, INCLUSIVE MENCIONANDO A EXISTÊNCIA DE BENS SUBTRAÍDOS NO LOCAL. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES AO INGRESSO DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. EIVA AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, FORMULADO PELOS TRÊS DENUNCIADOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA PELOS TRÊS RECORRENTES. NEGATIVAS DE AUTORIA DESAMPARADAS NOS AUTOS. INCONSISTÊNCIAS SUBSTANCIAIS NAS VERSÕES DEFENSIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO, CONFORME REQUERIDO POR UM DOS SUPLICANTES. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME DE ROUBO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO POR ALEXANDRE INVIÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE GUTHYERRE DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE SOPESADA. PRÁTICA DO INJUSTO QUANDO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO. PLEITO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FORMULADO POR UM DOS APELANTES. INVIABILIDADE. MANTIDA A CAUTELAR, POSTO QUE OS FUNDAMENTOS FORAM DEVIDAMENTE AVALIADOS NO MOMENTO ADEQUADO E REFORÇADOS PELAS PROVAS COLACIONADAS, QUE DERAM CONTA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME, POSITIVANDO O DECRETO CONDENATÓRIO. MANIFESTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. OUTROSSIM, APELANTE QUE RESPONDEU PRESO TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-37.2023.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 16-01-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES DE IMÓVEL E DE ORDEM PARA QUE A GENITORA DO SUPOSTO COMPANHEIRO SE ABSTENHA DE IMPEDIR O ACESSO, O USO E GOZO DO BEM. ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É CONFERIDO, PELA LEGISLAÇÃO, AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA (ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 9.278 /1996 E ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL ). NO CASO, A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AGRAVANTE E O FALECIDO FILHO DA AGRAVADA É QUESTÃO CONTROVERTIDA E QUE AINDA DEVE SER DEFINIDA NOS AUTOS DA RESPECTIVA AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISSO RESULTA, DE PLANO, ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO VENTILADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 2. ADEMAIS, EMBORA A RECORRENTE SUSTENTE SER TITULAR DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, VERIFICA-SE QUE ELA DECLAROU QUE DEIXOU DE MORAR NO IMÓVEL REIVINDICADO EM AGOSTO DE 2021. LOGO, É INQUESTIONÁVEL QUE A RECORRENTE NÃO ESTÁ SENDO PRIVADA DO USO DO IMÓVEL QUE LHE SERVE DE MORADIA, JÁ QUE ELA RESIDE HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM OUTRO LOCAL. LOGO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE AO PLEITEAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES DO IMÓVEL EM QUE ELA SUPOSTAMENTE RESIDIA COM O FALECIDO E TAMPOUCO POSTULAR ORDEM PARA QUE A AGRAVADA, GENITORA DO FALECIDO, SE ABSTENHA DE IMPEDIR O ACESSO, O USO E GOZO DO BEM, ATÉ MESMO PORQUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SIGNIFICA DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ).NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL, ALUGUEL DIÁRIO DE EQUIPAMENTOS, MULTA E RESTITUIÇÃO DE BONIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação da hipossuficiência. Encerramento das atividades de posto de combustíveis e inatividade da empresa. Nos termos do CPC , súmula 481 do STJ e súmula 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça pessoa jurídica que comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, a demonstração de encerramento das atividades do posto de combustível, bem como a inatividade da empresa, são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira exigida para o deferimento da justiça gratuita. 2. Compra de quantidade mínima de combustível. Legalidade. Ausência de demonstração de inviabilidade de cumprimento. Ação desproporcional e abusiva inexistentes. Apesar de ser possível a relativação do princípio da força obrigatória dos contratos quando demonstrado que o pacto não atende a sua função social (art. 422 do CC ), no caso dos autos inexiste prova no sentido de inviabilidade de cumprimento da obrigação de aquisição mínima do produto fornecido pela autora que pudesse indicar desequilíbrio na relação contratual apto a ensejar a declaração de nulidade da cláusula. 3. Cláusula penal compensatória. Legalidade. Valor estipulado em quantia desproporcional. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. Possibilidade. Ante a legalidade do contrato, a pena convencional se trata de pacto acessório plenamente admissível, nos moldes do art. 408 do CC , contudo, a abusividade do valor estipulado e o cumprimento parcial da obrigação autorizam a sua diminuição, segundo autoriza o art. 413 do CC . 4. Comodato. Constituição em mora antes do roubo. Inviabilidade de reconhecimento de força maior. Conversão em perdas e danos. Cumulação com fixação de aluguel. O comodatário constituído em mora está submetido a dupla sanção, conforme prevê o art. 582 , segunda parte, do CC, ou seja, recairá sobre ele a responsabilidade irrestrita pelos riscos da deterioração ou perecimento do bem emprestado, ainda que decorrente de caso fortuito ou de força maior, caracterizando no caso a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos, bem como deverá pagar, até a data da efetiva restituição, aluguel pela posse injusta da coisa, conforme arbitrado pelo comodante. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. USUFRUTO. INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. FRUTOS E RENDIMENTOS. DEMONSTRADOS. LOCAÇÃO. EXPRESSÃO ECONÔMICA. PENHORA. POSSIBILIDADE. omissão. inocorrência. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil , têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 2. Observado, no caso concreto, que o egrégio Colegiado, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, dirimiu a controvérsia recursal nos limites da matéria debatida pelas partes litigantes, inclusive quanto às teses que fundamentam a pretensão de extinção tácita do usufruto e de impossibilidade de penhora dos frutos decorrentes da locação do imóvel objeto do usufruto. 2.1. Não estando configuradas as omissões apontadas pela parte embargante, não há razão para que seja dado provimento aos embargos de declaração. 3. Por certo, a mera insatisfação do recorrente com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.