Julgamento que Independe de Inclusão em Pauta em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO REGIMENTAL. Alegação de omissão acerca da ausência de intimação da inclusão em pauta para o julgamento virtual do Agravo Interno. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU NULIDADE. PUBLICAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURADA.CONFORME O ART. 213 DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL, APÓS A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O RECURSO, O AGRAVO SERÁ APRECIADO PELO PROLATOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA OU DESPACHO, QUE PODERÁ RECONSIDERAR O SEU ATO OU SUBMETÊ-LO A JULGAMENTO PELO COLEGIADO NA PRIMEIRA SESSÃO SEGUINTE . TAMBÉM SEGUNDO O ART. 65, V, DO REGIMENTO INTERNO, O AGRAVO REGIMENTAL INDEPENDE DE INCLUSÃO EM PAUTA, DE FORMA QUE A ELE NÃO SE APLICA O PREVISTO NO § 2.º DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA EM DIÁRIO EL

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SUA INCLUSÃO EM PAUTA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – JULGAMENTO QUE INDEPENDE DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA, ALÉM DE NÃO SER CABÍVEL SUSTENTAÇÃO ORAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA. O REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DIZ NO SEU ARTIGO 65, V (ART. 47, VI DO REGIMENTO REVOGADO) QUE INDEPENDE DE INCLUSÃO EM PAUTA O JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ASSIM, SEGUNDO AS REGRAS REGIMENTAIS, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA PAUTA, E CONSEQUENTEMENTE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. II.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PAUTA DE JULGAMENTO. A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS NO PJE INDEPENDE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RESOLUÇÃO TRF3 Nº. 482/2021 E LEI Nº. 11.419 /2006. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NA PESSOA DO ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA PJE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CASO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTIGOS 1.022 E 1.024 , § 1º DO CPC . 1. Conforme artigos 1023 e 1024 , § 1º , do CPC , os embargos de declaração opostos nos tribunais serão apresentados em mesa para julgamento na sessão subsequente ao momento em que estiverem prontos para julgamento, como após as contrarrazões, como ocorreu. 2. O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e intimação da data da sessão de julgamento, mediante publicação na imprensa oficial, visto que o feito é apresentado em mesa, como resultada da previsão do art. 1.024 do CPC . 3. Logo, não observado no Acórdão atacado pressuposto de cabimento especificado na norma do art. 1.022 do CPC , torna imperativo a rejeição destes aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ATENÇÃO DOMICILIAR DE SAÚDE (HOME CARE) – DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PARA FINS DE DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE DE ENFERMAGEM 12 HORAS POR DIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – NULIDADE DE JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO REPRODUZIU MERAMENTE OS FUNDAMENTOS ANTERIORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SUA INCLUSÃO EM PAUTA - JULGAMENTO QUE INDEPENDE DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA, ALÉM DE NÃO SER CABÍVEL SUSTENTAÇÃO ORAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA CONSOANTE ART. 65, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, INDEPENDE DE INCLUSÃO EM PAUTA O JULGAMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS. NÃO HÁ NULIDADE, PORTANTO, NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE EM DEJT ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DAQUELE RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS PRECEDENTES POR AFRONTA AO ART. 935 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO APRESENTADO EM MESA (RITJSC, ART. 161). INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE "ERROR IN PROCEDENDO". EMBARGOS REJEITADOS. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e intimação da data da sessão de julgamento, mediante publicação na imprensa oficial, visto que o feito é apresentado em mesa, não cabendo, ainda, sustentação oral" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.772.133/GO, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. O recurso de agravo regimental independe de inclusão em pauta, devendo ser apresentado em mesa, de modo que a ausência de intimação prévia das partes para a sessão de julgamento não implica nulidade ou cerceamento de defesa (artigos 175, incisos XXX, alínea 'c', e 364 do RITJGO). Mormente porque, de acordo com o § 12º do artigo 187 do RITJGO: ?Não haverá sustentação oral nos embargos de declaração, agravos e nas arguições de suspeição.? EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.