Jurisprudência Sedimentada em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. RESCISÃO INDIRETA. LABOR DESENVOLVIDO EM AMBIENTE SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E SAÚDE. ART. 483 , D, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de cometimento, pelo empregador, de condutas reprováveis e com gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, o elemento fático-jurídico constatado pelo Regional para validar a rescisão indireta foi a ausência de disponibilização de "banheiro e demais condições de higiene e saúde adequados aos trabalhadores, deixando de oferecer ao autor condições mínimas e dignas de higiene e saúde". Tal situação, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, legitima a rescisão contratual, na modalidade indireta, por força da alínea d do art. 483 da CLT . Assim, partindo-se das premissas fáticas traçadas pelo Regional - insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), a conclusão a que se chega é a de que o desfecho jurídico conferido pelo julgador se amolda à jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e NO art. 896 , § 7.º , da CLT . Agravo conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ERRO MATERIAL. RETRATAÇÃO AUTORIZADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Conforme jurisprudência sedimentada no STJ, postulada a desistência da ação/recurso e homologada pelo juízo, operam-se, de pronto, os seus efeitos, o que retira a faculdade de posterior retratação, salvo no caso de erro material, o que ocorreu nos autos. Desse modo, a sentença que homologou a desistência deve ser anulada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS POR ESTIMATIVA. O art. 852-B da CLT exige, expressamente, que os pedidos sejam certos e determinados. Ao procedimento sumaríssimo, em razão do rito mais célere, não se aplica o art. 840, § 1º, da CLT nem o § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018. Nesse sentido, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma, ainda que os valores sejam apresentados na petição inicial por simples estimativa, há limitação da condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Recurso da ré provido no particular.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS POR ESTIMATIVA. O art. 852-B da CLT exige, expressamente, que os pedidos sejam certos e determinados. Ao procedimento sumaríssimo, em razão do rito mais célere, não se aplica o art. 840, § 1º, da CLT nem o § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018. Nesse sentido, conforme jurisprudência sedimentada desta Turma, ainda que os valores sejam apresentados na petição inicial por simples estimativa, há limitação da condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Recurso da ré provido no particular.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 , do CPC , e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 , do Código de Processo Civil , ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBLIDADE – REJEITADA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO – DEFEITOS NÃO CONSTATADOS –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC , quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-54.2022.8.09.0035 COMARCA DE CORUMBAÍBA 2a CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ANA MARIA DA FONSECA GUIMARÃES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. O beneficiário da gratuidade da justiça tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade, conforme jurisprudência sedimentada do STJ e deste Sodalício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DEVER DO CREDOR DE CANCELAR O REGISTRO NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, CONFORME RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. XXXXX/BA. 2. A DEMORA CARACTERIZA ABALO MORAL IN RE IPSA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE 3. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE LIMITADA AO VALOR DA QUOTA SOCIAL. TEMA 796. TUTELA RECURSAL INICIALMENTE DEFERIDA. OMISSÃO VERIFICADA. PARTE DISPOSITIVA COMPLEMENTADA PARA CONSTAR QUE A TUTELA RECURSAL ESTÁ REVOGADA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC , e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO – PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 , do CPC , e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 , do Código de Processo Civil , ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.