Latrocínio em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO DE MATAR NA MODALIDADE EVENTUAL. 1. Pretende a defesa, em verdade, a desclassificação do crime de latrocínio, ao argumento de que não houve morte da vítima, mas, tão somente, lesão corporal de natureza grave. 2. Nos moldes da orientação desta Casa, o crime de latrocínio na forma tentada se consuma independentemente de eventuais lesões sofridas pela vítima, bastando que o réu, durante o roubo, tenha demonstrado a intenção homicida. 3. In casu, as instâncias ordinárias entenderam pelo dolo de matar do agravante, ainda que em sua modalidade eventual, em que o resultado morte somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, de forma a estar configurado o delito de latrocínio na sua modalidade tentada. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE PENAS – LATROCÍNIO TENTADO – PRETENSÃO DEFENSIVA PARA O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO EVENTO MORTE – IMPOSSIBILIDADE. O delito de latrocínio tentado é considerado crime hediondo por expressa disposição de Lei. Artigo 1º , inciso II , da Lei 8.072 /9. RECURSO NÃO PROVIDO.

Latrocínio – Desclassificação para homicídio simples – Autoria e materialidade comprovadas – Circunstâncias do delito bem delimitadas pelas testemunhas e investigações que conduziram ao réu – "Animus furandi" evidenciado – Condenação pelo latrocínio mantida. Circunstância agravante da calamidade pública – Afastamento – Não comprovado que a pandemia tenha favorecido ou influenciado a ação do apelante – Pleito acolhido. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA BRANCA. CABÍVEL A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PARA DOIS TERÇOS. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no crime de latrocínio, tratando-se de tentativa branca/incruenta, na qual a vítima não é atingida, impõe-se, como regra, a incidência da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços). No caso em apreço, as instâncias ordinárias consignaram que o Réu tentou acionar a arma de fogo, não tendo sequer sido deflagrados os projéteis do artefato. Assim, imperiosa a alteração da fração de diminuição da sanção para o máximo legal. 2. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO SIMPLES. NÃO EVIDENCIADA A CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para mero reexame de questões que analisadas e valoradas no processo de conhecimento e em sede recursal, sem a incidência de causas, fatos ou intercorrências novas que ensejariam a modificação da condenação 2. Ausência dos requisitos elencados no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal , uma vez que a ação não foi instruída com provas novas. 3. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CPP . DECRETO PRISIONAL LASTREADO EM OUTRAS PROVAS. 1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta do delito apurado - tentativa de latrocínio, praticado em comparsaria e mediante emprego de arma de fogo, em via pública - e a periculosidade do agente, que, "apesar da pouca idade, respondeu por atos infracionais análogos a tráfico de drogas, roubos e homicídio, quando menor, revelando sua periculosidade ao convívio social", circunstâncias que revelam a indispensabilidade da imposição da medida extrema e a insuficiência de medidas cautelares alternativas. 3. Não se verifica a ausência de contemporaneidade, pois a prisão preventiva foi decretada logo após a conclusão do inquérito policial em que as investigações se fizeram necessárias para o esclarecimento dos fatos. 4. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ( HC n. 598.886/SC , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). 5. Ao decretar a prisão preventiva, o magistrado apontou, além do "reconhecimento informal", outros indícios de prova em desfavor do paciente, sobretudo o fato de ter buscado atendimento médico hospitalar no mesmo dia do evento, pouco tempo após a ocorrência dos fatos, em razão de lesão por tiro de arma de fogo (no momento dos fatos, "a vítima repeliu injusta agressão e efetuou disparos"), não havendo que se falar, assim, em insuficiência de indícios de autoria. 6. Agravo regimental improvido.

REVISÃO CRIMINAL. Latrocínio tentado. Desclassificação para o delito de roubo circunstanciado pela lesão corporal grave. Não cabimento. Agente que desferiu golpes de faca, atingindo a vítima em seu rosto e tórax, assumindo assim o risco de produzir o resultado morte. Pedido revisional julgado improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - FRAGILIDADE DAS PROVAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Considerando a inexistência de provas seguras, produzidas sob o crivo do contraditório, de que o réu praticou as condutas descritas na denúncia, imperiosa é a sua absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. VV - Havendo a comprovação da materialidade e da autoria do acusado no crime de latrocínio, por meio de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a condenação pelo crime previsto no art. 157 , § 3º , inciso II , do Código Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DOLO VOLTADO À SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANIMUS NECANDI. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constatado lastro probatório que demonstre o dolo voltado à subtração de coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça, mas verificados elementos que indicam a existência de crime de competência do Tribunal do Júri, correta a desclassificação das condutas e a reserva do exame aprofundado da matéria ao Juízo natural da causa. 2. Apelação conhecida e não provida.

Agravo em Execução Penal. Retificação de cálculo. Insurgência da defesa. Pretensão de aplicação do lapso temporal de 1/6 para obtenção do benefício. Impossibilidade. Sentenciado primário que cumpre pena, dentre outros crimes, por latrocínio tentado. Lapso de 2/5 bem empregado, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º da Lei n. 8.72/90, vigente à época do delito. Fração inalterada pela inovação legislativa promovida pelo Pacote Anticrime. Decisão mantida. Recurso improvido.