Local Servido por Transporte Público Regular em Jurisprudência

VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO. LEI 7.418 /85 E DECRETO 10.854 /2021. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. A Lei 7.418 /85, ao instituir o benefício do vale-transporte, previu que o benefício destinar-se-ia ao custeio do deslocamento residência-trabalho-residência, desde que realizado por meio de transporte coletivo público, requisito repetido pelo Decreto 10.854 /2021. Corolário é que tem o escopo de custear o deslocamento do empregado até seu local de trabalho e vice-versa, realizado por meio de transporte coletivo público. Em sentido diverso, o empregado que se utilize de veículo próprio para se deslocar ao trabalho não faz jus à percepção do benefício do vale-transporte. Isso porque a norma baseia-se no pressuposto de que há transporte público conectando o local de residência do empregado ao local de trabalho, que poderia ser utilizado pelo trabalhador. Desse modo, o custo da opção do empregado de utilizar-se de transporte particular não pode ser imputado à reclamada, à míngua de previsão legal. No mesmo sentido, o custo da opção do trabalhador de se vincular a um posto de trabalho distante de sua residência e não servido por transporte público não pode ser imputado ao empregador.

EMENTA: HORAS IN ITINERE - LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO - TRANSPORTE PÚBLICO COM HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS - Nos termos do inciso II da Súmula 90 do Colendo TST, para fins de reconhecimento do direito às horas in itinere, deve ser considerado como de difícil acesso o local de trabalho servido por transporte público regular que possui horários incompatíveis com os de início e de término da jornada de trabalho, porque o trabalhador não tem como chegar ao local de trabalho sem utilizar a condução fornecida pelo empregador. A incompatibilidade de horários do transporte público com a jornada laboral caracteriza, portanto, o local de trabalho como de difícil acesso.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTERJORNADA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 336 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021 , § 1º , DO CPC ). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "feriado em dobro", por ausência de manifestação sob o enfoque do ônus da prova pela Corte de origem. No que tange ao tema "intervalo interjornada", a decisão foi mantida ante o óbice da OJ 336 da SBDI-1/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422 , I, do TST). Agravo não conhecido . 2. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional registrou ser incontroverso o fornecimento de transporte pela Reclamada Consignou que "O ônus de comprovar que o local era servido por transporte público regular era dos reclamados (art. 818 da CLT c/c art. 373 , II , do CPC ), que dele não se desincumbiram ." Assentou, ainda, que "A prova testemunhal comprova o preenchimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 58 da CLT , ou seja, o trabalho em local de difícil acesso e a inexistência de transporte público regular. ' Ora, uma vez que a Reclamada fornecia o transporte para o deslocamento do empregado até o local de trabalho, era dela o ônus de comprovar que os horários do transporte público eram compatíveis com a jornada de trabalho do Reclamante, ônus do qual não se desonerou. Ademais, ficando comprovado o fornecimento de transporte pela Reclamada e sendo o local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, correta a decisão que deferiu as horas in itinere , nos temos da Sùmula XXXXX/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SÚMULA 90 , I, DO TST. APLICABILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 , I, DO TST. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que a prestação de serviços se dava em local de fácil acesso e guarnecido por transporte público regular e, ainda, que a condução era fornecida pela empresa, afastando o direito ao pagamento das horas in itinere , uma vez que não cumpridos os requisitos para sua concessão. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que não se pode considerar de fácil acesso o local de trabalho atendido apenas por transporte intermunicipal e interestadual, na medida em que esses meios não possuem a mesma regularidade que o transporte público urbano, além de apresentarem tarifas mais elevadas. Nesse sentido, registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamada fornecia condução até o local de trabalho, atendido apenas por linha de transporte público intermunicipal, devido o pagamento de horas in itinere , observado os limites da vigência da Lei 13.467 /2017 . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Disciplina a Lei nº 7.418 /1985 ser devido o vale-transporte ao trabalhador que se utiliza do transporte público regular para percorrer o trajeto casa-trabalho-casa. Evidenciado que o reclamante se valia de veículo próprio, não faz jus ao benefício ou indenização substitutiva. Inexistência de prova quanto a ajuste em sentido contrário, tratado diretamente entre as partes ou por negociação coletiva.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência quanto ao tema “correção monetária e juros de mora ”, trazida apenas nas razões do presente agravo, não constou do recurso de revista da Reclamada, razão pela qual a pretensão consiste em inovação recursal, a qual não enseja análise. Agravo não conhecido, no tópico. 2. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM A JORNADA DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELA EMPRESA. SÚMULA 90, I e II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a Reclamada ao pagamento das horas in itinere , uma vez que registrado que a prestação de serviços ocorria em local de difícil acesso e não guarnecido por transporte público regular compatível com a jornada inicial de trabalho do Reclamante. Consoante o disposto no artigo 58 , § 2º , da CLT e na Súmula 90, I, do TST, a inclusão das horas in itinere na jornada laboral do empregado vincula-se ao preenchimento de determinados requisitos, correspondentes ao fornecimento pela empresa de condução para o deslocamento obreiro para o trabalho e à circunstância de que o local da prestação de serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Ademais, o item II da Súmula 90 do TST determina que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os horários do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Assim, uma vez que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 90, I e II, do TST aptos a ensejar o pagamento das horas de percurso e não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

HORAS "IN ITINERE". É devido o pagamento das horas "in itinere" quando o empregador fornecer a condução ao empregado e tratar-se de local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou, ainda que servido por transporte público, houver a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os horários do transporte público regular, caso dos autos.

VALE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. CONCESSÃO INDEVIDA. Constatando-se que o local de trabalho dos empregados não era servido de transporte coletivo público, indevida a concessão do benefício, eis que não há comercialização de vale-transporte porque não existe empresa operadora do sistema de transporte coletivo público, conforme disciplina o art. 5º da Lei nº 7.418/1985. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-53.2021.5.08.0105 ROT; Data: 07/07/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES )