Luiz Fux, Dj 05.09.2005 em Jurisprudência

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022 , DO CPC ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2. A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento (STJ/ REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS , Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON , SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX , PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266). 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022 , DO CPC ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2. A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento (STJ/ REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266). 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0404049.15.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A APELADA : TDM TRANSPORTES LTDA. RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA ASSEGURAR O DIREITO A UMA FUTURA AÇÃO DE REGRESSO. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. O protesto judicial é um procedimento de jurisdição voluntária que visa resguardar um direito de pretensão futura, bem como interromper o prazo prescricional, de ação regressa contra a apelada, por ser ela a responsável pelo transporte de mercadorias furtadas do segurado, nos termos do art. 202 , I e II , do CC e arts. 867 e seguintes do CPC/73 e 726 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 . II. Diante da comprovação da existência do contrato de seguro e dos prejuízos materiais ocasionados pelo sinistro, demonstrado está o interesse de agir da parte em obter a prestação jurisdicional invocada, sendo, pois, imperativa a cassação de sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, especialmente porque ?(?) A natureza jurídica de uma ação é definida com base no pedido e na causa de pedir e não pelo nome a que lhe foi atribuída na petição inicial. Precedentes: REsp XXXXX/RO , Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda , DJe 27.04.2010; REsp XXXXX/SC , Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros , DJ 05.09.2005; REsp XXXXX/MT , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJ 10.04.2006; (?).? ( REsp nº 846.793/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe de 24/08/2010). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 , LEI 9.099 /95). INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente, em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que não deu provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença vergastada no ponto que julga improcedente o pedido de dano moral, alegando a existência de obscuridade e contradição. 2. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 3. A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento (STJ/ REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins , Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon , Segunda Turma, Data de julgamento: 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Luiz Fux , Primeira Turma, Data de Julgamento: 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266). Precedentes desta Turma Recursal: (Acórdão XXXXX, XXXXX50188070016, Rel. Eduardo Henrique Rosas , Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 29/5/2019, DJE 5/6/2019, pág. Sem pág. Cadastrada). (Acórdão XXXXX, XXXXX20168070020 , Rel. Almir Andrade de Freitas , Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 31/1/2018, DJE 6/2/2018, pág. Sem pág. Cadastrada). 4. No caso em concreto, não se identificam os vícios alegados. O acórdão é expresso ao destacar que ?as cobranças de tributos e multas relativos ao veículo eram legítimas, pois efetuadas antes de qualquer ciência do Estado sobre a declaração de inexistência do contrato. Não houve, portanto, qualquer conduta ilícita por parte dos requeridos que pudesse acarretar dano ao autor?. Pretende a parte embargante, na realidade, o revolvimento do conjunto probatório e o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão, o que não se permite em sede de embargos. Ademais, resta assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que suscintamente. 5. Afastada a possibilidade de vício no acórdão, não há razão para alteração do julgado. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 7. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95.

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – Obrigação de Fazer – Ação visando compelir a requerida a fornecer ao autor o medicamento denominado Anti-VGF (aflibercepte – Eylia), necessário ao tratamento de deslocamento de retina, patologia que lhe acomete - Resistência do Poder Público – Inadmissibilidade – Obrigação de fornecimento do Poder Público – Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual – Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público – Reexame necessário (pertinente na espécie) desacolhido e recurso voluntário improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5366757.93.2017.8.09.0000 GO IÂNIA AGRAVANTE : BANCO SISTEMA S/A AGRAVADA: GEOVANIRA FERREIRA DINIZ RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA CÂMARA: 3ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. IMPRESTABILIDADE. 1. Não há óbice para a incidência de juros de mora e de correção nas dívidas da sociedade em liquidação. O destaque quanto à suspensão do pagamento de juros não se aplica na espécie, na medida em que já cessada a liquidação extrajudicial da instituição financeira. 2. No que se refere à utilização da taxa referencial (TR) durante o período de liquidação, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte já assentaram que o referido índice não se presta a servir como indexador de correção monetária, pois não reflite a variação do poder aquisitivo da moeda. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.