Majorante Corretamente Aplicada em Jurisprudência

Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de afastamento da agravante da reincidência e da majorante relativa à prática do tráfico nas dependências de estabelecimento prisional. 1. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes das agentes penitenciárias indicando o encontro dos entorpecentes em poder da acusada durante procedimento de revista. Confissão judicial. 2. Pleito objetivando o afastamento da causa de aumento dada pela prática do tráfico nas dependências de estabelecimento prisional. Descabimento. Ré que foi surpreendida em poder das substâncias durante procedimento de revista. Ainda que não tenha efetivamente introduzido as drogas no ambiente carcerário, trazia consigo as substâncias para disseminá-las na unidade prisional. Mera existência de aparato de vigilância e de procedimentos específicos de revista não inviabilizam o ingresso de entorpecentes no ambiente carcerário. Precedentes. Majorante que busca elevar a reprovabilidade daqueles que pretendem disseminar drogas em locais de intenso fluxo de pessoas, ainda que não consigam transacioná-los. Configuração da causa de aumento decorrente da mera execução do tráfico nas dependências do estabelecimento prisional. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência corretamente reconhecida. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória que não afasta os efeitos secundários da condenação. Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Majorante prevista no art. 40 , inciso III , da Lei 11.343 /2006 caracterizada, com aumento em 1/6. Crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Regime fechado mantido. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. DE OFÍCIO REDUZIDA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1- Não há vício por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal porque se trata de mera irregularidade formal e mormente quando há outros elementos de prova apontando a autoria do apelante. 2- Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , a condenação é medida impositiva. 3- Demonstrado que o crime foi praticado com uso de arma de fogo e concurso de pessoas, imperiosa a incidência das majorantes previstas no § 2º , incisos I e II , do artigo 157 do Código Penal . 4- Estando a dosimetria corretamente analisada, justificada e fixada em patamar razoável, mantém-se a pena aplicada. 5- A pena de multa deve ser reduzida de ofício para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO REDUZIDA A PENA DE MULTA.

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Materialidade e autoria comprovadas – Absolvição – Impossibilidade - Pena base corretamente aplicada - Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência – Descabimento - Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e da majorante do repouso noturno – Impossibilidade – Reconhecimento da tentativa – Impossibilidade – Regime semiaberto – Adequado - Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Materialidade e autoria comprovadas – Absolvição – Impossibilidade - Pena base corretamente aplicada - Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência – Descabimento - Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e da majorante do repouso noturno – Impossibilidade – Reconhecimento da tentativa – Impossibilidade – Regime semiaberto – Adequado - Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 157 , § 2ºII E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL POR QUATRO VEZES NA FORMA DO ARTIGO 7 0; SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA AMBOS DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DA PENA DE 76 DIAS- MULTA À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDEM OS APELANTES A REFORMA DA SENTENÇA POSTULANDO EM SÍNTESE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE SEJA REALIZADO SOMENTE UM AUMENTO PELAS MAJORANTES, O AFASTAMENTO DA REGRA DO ARTIGO 7 0, APLICANDO O CRIME ÚNICO, E POR FIM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL PROVIMENTO - A MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO ROUBO RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AQUELA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E ESSA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXOU QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS E DE QUE OS APELANTES FORAM OS SEUS AUTORES. OS APELANTES, EM SEUS ARRAZOADOS, NÃO DISCUTEM A AUTORIA QUANTO AO DELITO DE ROUBO, JÁ QUE, INCLUSIVE CONFESSARAM. - QUANTO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, INCISO I DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL , DEVE A MESMA SER AFASTADA, POIS EMBORA AS VÍTIMAS TENHAM INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DOS RÉUS, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA - PENA-BASE DE AMBOS CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE CORRETAMENTE RECONHECIDA A ATENUANTE ETÁRIA, PORÉM SEM EFEITOS, CONFORME DETERMINA A S. 231 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL, SERÃO MANTIDAS AS PENAS APLICADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AUMENTA-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 1 / 3 , EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS , SENDO FIXADAS EM 0 5 ANOS E 0 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS- MULTA - POR FIM, CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, JÁ QUE OS RÉUS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICARAM QUATRO ROUBOS, AUMENTA-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 1 / 3 ( 4 VÍTIMAS), TORNANDO-SE DEFINITIVA A PENA DE AMBOS EM 0 7 ANOS 1 MÊS E 1 0 DIAS DE RECLUSÃO E 17 DIAS- MULTA - DEVE SER MITIGADO O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO PARA AMBOS, POIS PRIMÁRIOS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR A MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ESTABELECER A PENA FINAL EM 0 7 ANOS 1 MÊS E 1 0 DIAS DE RECLUSÃO E 17 DIAS- MULTA , COM REGIME SEMIABERTO.

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO NA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EMPREGO DE ARMA BRANCA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ( CP , ART. 157 , § 2º , II , V E VII , E § 2º-A, I)– PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE NÃO CONFESSOU O CRIME – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (STF, RE Nº 597270 QO/RG, E STJ, SÚM. 231 ). PEDIDO DE DESLOCAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS II, V E VI,DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E DE APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE, APENAS DA CAUSA QUE MAIS AUMENTA A PENA ( CP , ART. 157 , § 2º-A, INC. I)– IMPROCEDÊNCIA – DESLOCAMENTO DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE QUE PODE OCORRER POR MERA LIBERALIDADE DO JUIZ – APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL PARA INCIDIR SOBRE A PENA SOMENTE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE QUE ENSEJA MERA FACULDADE AO MAGISTRADO E NÃO É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES – PRECEDENTES. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CORREÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA R. SENTENÇA – FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELAS TRÊS MAJORANTES ACIMA DO LIMITE MÁXIMO DE 1/2 – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA NESSA PARTE, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA DO REQUERENTE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA REDUZIR A PENA DO RÉU, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS É CLARA E SEGURA. RÉUS PRESOS DE POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CAUSEM RAZOÁVEIS DÚVIDAS. 2. REANÁLISE DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS. 2.1. QUANTO AO APELANTE ISAEL RIBEIRO RODRIGUES . ROUBO NA LOCALIDADE DE SUSSUANHA. 1ª FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL 2ª FASE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. MANTIDA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 3ª FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TRÊS VÍTIMAS. PENA AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). ROUBO NA LOCALIDADE DE LIMOEIRO DOS POMPEUS. 1ª FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL 2ª FASE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. MANTIDA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 3ª FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CINCO VÍTIMAS. PENA AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) AO CRIME COM A PENA MAIS GRAVE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 11 (ONZE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 2.2. QUANTO À RECORRENTE MARIA ISABEL BEZERRA DE SOUSA . ROUBO NA LOCALIDADE DE SUSSUANHA. 1ª FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. MANTIDA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. 3ª FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TRÊS VÍTIMAS. PENA AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). ROUBO NA LOCALIDADE DE LIMOEIRO DOS POMPEUS. 1ª FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. MANTIDA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. 3ª FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CINCO VÍTIMAS. PENA AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) AO CRIME COM A PENA MAIS GRAVE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 11 (ONZE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 2.3. QUANTO AO APELANTE INÁCIO DA COSTA SILVA . ROUBO NA LOCALIDADE DE SUSSUANHA. 1ª FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. MANTIDA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. 3ª FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TRÊS VÍTIMAS. PENA AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). ROUBO NA LOCALIDADE DE LIMOEIRO DOS POMPEUS. 1ª FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. MANTIDA A PENA NO MÍNIMO LEGAL. 3ª FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CINCO VÍTIMAS. PENA AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) AO CRIME COM A PENA MAIS GRAVE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 11 (ONZE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 2.4. QUANTO AO APELANTE VALRISNEY DA COSTA BEZERRA . ROUBO NA LOCALIDADE DE SUSSUANHA. 1ª FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62 , I , DO CÓDIGO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AUMENTAR A PENA. 3ª FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TRÊS VÍTIMAS. PENA AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). ROUBO NA LOCALIDADE DE LIMOEIRO DOS POMPEUS. 1ª FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62 , I , DO CÓDIGO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AUMENTAR A PENA. 3ª FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CINCO VÍTIMAS. PENA AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) AO CRIME COM A PENA MAIS GRAVE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 13 (TREZE) ANOS, 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 3. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EXCLUSÃO MAJORANTE DE ARMA DE FOGO - ARMA NÃO APREENDIDA - PERÍCIA NÃO REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS INDIRETAS - POTENCIALIDADE LESIVA NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO PASSADA PELO PERÍODO DEPURADOR - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POSTERIOR AOS FATOS. A majorante do emprego de arma de fogo somente pode ser reconhecida se comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Se a arma não é apreendida e periciada, tampouco se faz a prova de sua lesividade, deve haver o decote da majorante. Arma de fogo que não se presta à sua finalidade de efetuar disparos é utilizada como meio intimidatório, o que já é elementar típica do crime de roubo. Condenação definitiva que passa pelo período depurador não pode ensejar o reconhecimento de maus antecedentes, porque a Constituição veda punição em caráter perpétuo. Se o acusado possui uma condenação cujo trânsito em julgado se deu posteriormente aos fatos em apuração, inexistem maus antecedentes a serem valorados negativamente. V.v.p: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS - RATIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA E DOS IMPORTES DAS PENAS - Ante a insubsistência dos argumentos defensivos, não há falar em fragilidade do conjunto probatório, porquanto incontroversa a materialidade e seguramente evidenciada a autoria criminosa dos réus - Ratificam-se a dosimetria e os importes das penas, fundamentadamente aplicas, de forma a atender aos princípios da legalidade, da personalidade, da individualização, da proporcionalidade, da necessidade e da utilidade social.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ROUBO COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSÍVEL. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. 1) A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe quando comprovadas a materialidade e autoria da prática do roubo pelo depoimento extrajudicial da vítima, corroborado pela prova judicial, não se podendo falar em absolvição. 2) Ausente interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento de pena do uso de arma de fogo, porque não reconhecida na sentença. 3) Pena corretamente dosada no mínimo legal, não merece reparos. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. roubo MAJORADO. Autoria e materialidade devidamente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenação mantida. Pretendido reconhecimento da confissão e compensação com a reincidência. Descabimento. Acusado que não admitiu exatamente os fatos, tratando-se da chamada 'confissão qualificada', além de portador de múltiplas condenações aptas a configurarem reincidência, inclusive específicas. Preponderância da agravante sobre a citada atenuante. Inteligência do art. 67 , do CP . Pleito de afastamento de uma das causas de aumento. Impossibilidade. Viabilidade de aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157 , § 2º , II , e no art. § 2º-A, I, ambos do CP . Art. 68 , p. único, do CP , que prevê faculdade do juiz. Caso concreto que reclama pela concomitância das majorantes. Princípio da individualização da pena que não pode ser olvidado. Regime fechado mantido, revelando-se o único possível. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.