Manobra de Invasão de Contramão de Direção em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - COLISÃO FRONTAL - IMPRUDÊNCIA DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA - SENTENÇA MANTIDA. - Se a apelação impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, ela deve ser conhecida, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - A culpa exclusiva do réu ao invadir a contramão direional e colidir com o veículo em sentido contrário, causando a morte do filho dos autores restou demonstrada nos autos, através da dinâmica e circunstâncias do evento danoso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - INCAPAZ- PRESCRIÇÃO - INC. I , DO ART. 198 , DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA -CONDUTOR DO VEÍCULO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INVASÃO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - CULPA EXCLUSIVA E DETERMINANTE DO RÉU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA. - A prescrição das ações de reparação civil (pedido de danos morais, materiais e lucros cessantes) é trienal, nos termos do artigo 206 , § 3º , V , Código Civil - Todavia, nos termos do inc. I , do art. 198 do Código Civil , não corre a prescrição contra os incapazes - No caso concreto, a prova produzida demonstrou a culpa exclusiva e determinante do motorista do veículo VW/Gol pelo evento danoso, pois inobservou o dever de cautela e dirigiu na contramão de direção, vindo a colidir na motocicleta do genitor Autor/Apelado/vítima fatal - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - Deve ser mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem, se suficiente à reparação dos danos morais sofridos pelo Autor/Apelado no caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – CONDUTOR DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE VINHA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR/VÍTIMA DO VEÍCULO –SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO CONTRA O PARECER

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS ACIONADOS. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. DEFENDIDA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE SUBSIDIÁRIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE AMEALHADO AOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. MANOBRA DE DESVIO DE VEÍCULO PARADO À MARGEM DA VIA PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO. RUA EM TRECHO URBANO DE PISTA SIMPLES. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR ACIONADO. COLISÃO FRONTAL COM A MOTOCICLETA DO AUTOR NO CONTRAFLUXO. IMPRUDÊNCIA DO ACIONANTE NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CARGUEIRO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCRITAS NOS ARTS. 28 , 32 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO. CULPA IN ELIGENDO. ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO ATENDIDO NA HIPÓTESE (ART. 373 , II , DO CPC ). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DECRÉSCIMO SALARIAL EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O INFORTÚNIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VERBA. INACOLHIMENTO. CARÁTER PERMANENTE DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO AUTOR APURADO EM PERÍCIA TÉCNICA. COMPROMETIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. REPERCUSSÃO DA DISFUNÇÃO SOBRE A APTIDÃO LABORAL GRADUADA EM 35%. PENSÃO PROPORCIONALMENTE DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS E RECEBÍVEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DO AFASTAMENTO LABORAL. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSIONAMENTO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL QUE OSTENTAM NATUREZA DISTINTA. CUMULAÇÃO VIÁVEL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [.]

Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão frontal entre veículos. Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento do valor do veículo do autor pela perda total (R$ 98.616,00). Recurso da ré que merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral e expedição de ofício desnecessárias. CNH suspensa do autor e vencida da ré, que são infrações administrativas que se equivalem, mas não os tornam inabilitados, porém, não permitia que nenhum dos condutores estivesse conduzindo veículo na data do acidente (05/08/2021). Transação penal que não significa culpabilidade penal e responsabilização civil ( REsp XXXXX/MA ). Autor que alegou que a ré invadiu a contramão de direção, reputando que tal fato era incontroverso pelo depoimento em sede policial. Ré que, em contestação ou inquérito policial, não afirmou ter invadido a contramão, mas apenas desviado de um veículo estacionado. Partes que reputam culpa exclusiva à parte adversa. Autor que não apresentou imagens do local do acidente para comprovar que o desvio de veículo estacionado importava em invasão da contramão pela ré. Constatado pelo Google Maps que a via é bastante larga, comportando circulação de dois veículos em cada sentido e mesmo com veículos estacionados de ambos os lados da via, a circulação de outros dois veículos, em sentidos opostos, é perfeitamente possível. Imagens dos danos nos veículos que demonstram que o ponto de impacto foi a porção frontal esquerda de cada veículo. Colisão frontal entre veículos que seguiam em sentido contrário de direção, podendo ter sido provocada por qualquer dos condutores que tenha invadido, ainda que em pequena proporção, a pista contrária. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Partes que reputam culpa exclusiva ao condutor contrário. Ausência de testemunhas que presenciaram o momento da colisão. Qualquer dos condutores pode ter derivado um pouco para a pista contrária e o resultado seria o mesmo. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão. Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre a dinâmica do acidente e qual dos condutores deu causa a colisão. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente da ré. Inexistência de elementos objetivos que permitam concluir pela culpa da ré. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373 , I , do CPC ). Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS – INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – CULPA EXCLUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Acidente causado por culpa exclusiva do condutor que invade a contramão de direção afasta a responsabilidade do veículo que trafegava em sua mão direcional. Demonstrado que o motorista da requerida fez uma manobra imprudente com seu veículo e causou o acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. II. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral à autora, que ultrapassa o mero aborrecimento. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido.

RECURSO INOMINADO. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação. Insurgência de um dos corréus. Perda de controle e invasão de pista na contramão, surpreendendo o autor. Culpa exclusiva do réu caracterizada. Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor, a luz da teoria da guarda da coisa. Danos materiais. Arbitramento mantido, mercê da prova documental carreada aos autos e inexistência de impugnação específica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS - 1. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDA - INVASÃO DE PISTA - IMPRUDÊNCIA - BOLETIM CONCLUSIVO EMBASADO EM VESTÍGIOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ILIDIDA - DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Possui legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, requerido que não comprova induvidosamente a alienação do veículo sinistrado, por meio da tradição, em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória. 2. Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. Procede com imprudência o motorista que, sem as devidas cautelas, durante incauta ultrapassagem, invade a contramão de direção e colide em veículo na faixa contrária, causando à proprietária deste danos materiais indenizáveis. (TJSC, Apelação n. XXXXX-39.2009.8.24.0031 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023).

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RECLAMADO QUE ATROPELOU A RECLAMANTE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA. DISPOSIÇÃO DAS FAIXAS NA VIA E LOCAL DO IMPACTO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE. INVASÃO DE PISTA E TRÂNSITO PELA CONTRAMÃO QUE FORAM A CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 28 , 29 , § 2º E 34 , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DANO MORAL. CONDUTA IMPRUDENTE DO RECLAMADO QUE TROUXE GRAVE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS E QUE FICOU GRAVEMENTE FERIDA, PRECISANDO PASSAR POR DIVERSAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E LONGO TEMPO DE RECUPERAÇÃO. ABALO MORAL INDISCUTÍVEL. QUANTUM INDENIZATÍRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DANO ESTÉTICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. CICATRIZES VISÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -ULTRAPASSAGEM - MANOBRA DE RISCO - INVASÃO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - COLISÃO - CULPA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA. 1. Age com culpa o condutor de veículo automotor que, imprudentemente, efetua manobra de ultrapassagem perigosa, culminando em invadir a contramão direcional, assumindo, assim, todo o risco de produzir o resultado danoso, devendo, por isto, ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor. 2. Os danos causados à vítima devem ser ressarcidos, conforme determinação contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil .