Manutenção de Crédito Relativo a Produto Destinado à Exportação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CRÉDITO DE ICMS - EXPORTAÇÃO - RESTRIÇÃO - LEI LOCAL - DÉBITOS DO DESTINATÁRIO - ILEGALIDADE. - A Lei Complementar nº 87 /96 ( Lei Kandir ) assegura a não incidência do ICMS sobre produtos primários e semi-elaborados destinados ao exterior, cujo crédito poderá ser aproveitado mediante transferência a outros contribuintes do mesmo Estado - O art. 25 , § 1º , da Lei Complementar nº 87 /96 possui eficácia plena e não cabe à lei local impor qualquer restrição ou vedação à transferência dos créditos, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade.

TRIBUTÁRIO. ICMS. Pretensão ao imediato aproveitamento de créditos resultantes da aquisição de bens de uso e consumo na proporção das exportações realizadas pelas impetrantes, sem submissão aos limites temporais previstos no art. 33 da LC nº 87 /96, em face do Princípio da Não Cumulatividade do ICMS. Legalidade da limitação temporal. Tema 633 do STF que fixou a tese segundo a qual "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação". Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO A POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 704.815/SC (TEMA 633), PORÉM, AINDA NÃO JULGADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE TEMPORAL CONTIDO NO ART. 33 DA LC N. 87 /96 E SUAS ALTERAÇÕES. POSIÇÃO DO RELATOR NESSE SENTIDO SUPLANTADA PELA MAIORIA EM JULGAMENTO COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DESTA CÂMARA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE ADESÃO A ESSE POSICIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-59.2021.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023).

RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INSUBSISTÊNCIA. ICMS. "MERCADORIAS REMETIDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO ADCT E ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288 /1967. IMUNIDADE CONFERIDA PELO ART. 155, § 2º, INCISO X, A, DA CF. DIREITO DE MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DO ICMS COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. MESMA GARANTIA NÃO ESTENDIDA ÀS DEMAIS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE PATAMAR CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONDICIONAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS AUTORAS AOS DITAMES DO ART. 166 DO CTN" (TJSC, AC N. XXXXX-71.2015.8.24.0023 ). SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. "Às operações que destinem mercadorias para a Zona Franca de Manaus aplica-se o mesmo regime dispensado às exportações, nos moldes do disposto no art. 155, § 2º, inc. X, a da CF, no art. 40 do ADCT e no art. 4º do Decreto-lei n. 288 /1967, garantindo-se o consequente creditamento, regra essa a ser respeita por todo ordenamento jurídico infraconstitucional" (TJSC, Apelação n. XXXXX-71.2015.8.24.0023 , rel (a). Des (a) Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-06-2022).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-08-2023).

CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS ). LEI Nº 10.637 , DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.833 , DE 2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. A pessoa jurídica que tem como objeto social as atividades de industrialização, comercialização, importação e exportação de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, entre outros produtos, não tem o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, das suas despesas com transporte, vale-alimentação, vale-refeição, cestas básicas, auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílio-educação fornecidos aos seus empregados. Essas são despesas meramente acessórias à atividade empresarial, e não insumos.