Manutenção do Pagamento da Vni que se Impõe em Jurisprudência

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO FAZENDÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPREV. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 , DA LEI N. 9.784 /1999. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) E A PRETENSA REVISÃO QUE ULTRAPASSA 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TJSC, NO TEMA 11: A REVISÃO DOS CÁLCULOS DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO PODE SER REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE AUTOTUTELA, DESDE QUE, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO, SEJA RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PREVISTO NO § 1º DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784 /1999. SISTEMA DE PRECEDENTES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. VANTAGEM RECEBIDA DESDE 1993. REVISÃO REALIZADA EM 2011. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INCORPORAÇÃO DOS ABONOS E REFLEXOS SOBRE A VNI. REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIREITO À INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DO VENCIMENTO DA CATEGORIA SOBRE A VERBA. ENTENDIMENTO DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO FAZENDÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPREV. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 , DA LEI N. 9.784 /1999. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) E A PRETENSA REVISÃO QUE ULTRAPASSA 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TJSC, NO TEMA 11: A REVISÃO DOS CÁLCULOS DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO PODE SER REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE AUTOTUTELA, DESDE QUE, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO, SEJA RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PREVISTO NO § 1º DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784 /1999. SISTEMA DE PRECEDENTES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. VANTAGEM RECEBIDA DESDE 1993. REVISÃO REALIZADA EM 2011. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INCORPORAÇÃO DOS ABONOS E REFLEXOS SOBRE A VNI. REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIREITO À INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DO VENCIMENTO DA CATEGORIA SOBRE A VERBA. ENTENDIMENTO DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-58.2014.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello , Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023).

RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA DE RECURSOS. ALEGADA AFRONTA À TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR N. XXXXX-64.2012.8.24.0023 (TEMA N. 11). ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. EXEGESE DO ART. 207, III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. DECISÃO DA TURMA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA VNI, MESMO APÓS O LAPSO DECADENCIAL. MANIFESTA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E A TESE FIXADA. RESPEITO AO SISTEMA DE PRECEDENTES CRIADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DEVER DA CORTE DE MANTER A JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. EXEGESE DO ART. 926 DO CPC . PLEITO SUCESSIVO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À VNI. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE EXTRAPOLA OS ESTREITOS LIMITES DO PRESENTE FEITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO CASSADO. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 207, INCISO III, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CABÍVEL A RECLAMAÇÃO DESTINADA A "GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA", ABRANGENDO "A APLICAÇÃO INDEVIDA DA TESE JURÍDICA E SUA NÃO APLICAÇÃO AOS CASOS QUE A ELA CORRESPONDAM". O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DEIXOU DE ATENTAR À INTERPRETAÇÃO DO RESULTADO ATRIBUÍDO POR ESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR TEMA N. 11, EM QUE FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE JURÍDICA: "A REVISÃO DOS CÁLCULOS DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO PODE SER REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE AUTOTUTELA, DESDE QUE, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO, SEJA RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PREVISTO NO § 1º DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784 /1999". (TJSC, DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO )

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL -APURAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR - DESCONTO E DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS - QUANTIA RECEBIDA DE BOA-FÉ - ERRO DO PODER PÚBLICO - DECADÊNCIA. 1. A Administração dispõe da autotutela e é da tradição do direito brasileiro a anulação dos próprios atos pelo Poder Público (Súmula 473 do STF). Além de outros conjecturáveis limites, todavia, está a decadência de cinco anos da Lei 9.784 /99 (que se aplica a todos os entes federativos na falta de norma específica: Súmula 633 do STJ). É forma de conciliar o controle da retidão dos atos estatais com a segurança jurídica, como inclusive referendou o TJSC a propósito do Tema 11. A decadência fica impedida em casos de má-fé do particular (ressalva a Lei 9.784 /99) e nos casos ostensivamente inconstitucionais (já decidiu o STF). 2. Além disso, por conta do Tema 531 o STJ definiu: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". A partir daí, tem-se que o recebedor de boa-fé (que se presume) não está obrigado à reposição de seus ganhos a não ser que se trate de erro manifesto da Administração em circunstâncias tais que se possa exigir do agente o reconhecimento e denúncia do equívoco. 3. As verbas questionadas estão relacionadas a uma pequena diferença de vantagem nominalmente identificável concedida em 1993, cujo ato administrativo voltado à revisão e à recuperação dos valores foi atingido pela decadência, haja vista que realizado 25 anos depois (em 2018) e sem nenhum indicativo de má-fé por parte do agente. 4. Recurso e reexame necessário desprovidos. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-33.2018.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024).

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE VERBA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RUBRICA VP HE-SSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VANTAGEM RECEBIDA ININTERRUPTAMENTE DESDE O ANO DE 2004. PAGAMENTO, SEGUNDO INFORMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, QUE PASSOU A SER INDEVIDO A PARTIR DO ADVENTO DA LEI N. 675/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUPRESSÃO PROCEDIDO SOMENTE EM 2022 (EVENTO 1, PROCADM3/4), APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 , DA LEI N. 9.784 /1999. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA TESE FIRMADA PELO TJSC, NO TEMA N. 11: A REVISÃO DOS CÁLCULOS DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO PODE SER REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE AUTOTUTELA, DESDE QUE, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO, SEJA RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PREVISTO NO § 1º DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784 /1999. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJSC E DESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099 /95, ART. 46 ). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-62.2023.8.24.0090 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça , Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024).

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE VERBA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RUBRICA VP HE-SSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VANTAGEM RECEBIDA ININTERRUPTAMENTE DESDE O ANO DE 2004. PAGAMENTO, SEGUNDO INFORMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, QUE PASSOU A SER INDEVIDO A PARTIR DO ADVENTO DA LEI N. 675/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUPRESSÃO PROCEDIDO SOMENTE EM 2022 (EVENTO 1, PROCADM3), APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 , DA LEI N. 9.784 /1999. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA TESE FIRMADA PELO TJSC, NO TEMA N. 11: A REVISÃO DOS CÁLCULOS DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO PODE SER REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE AUTOTUTELA, DESDE QUE, SALVO NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO, SEJA RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PREVISTO NO § 1º DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784 /1999. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJSC E DESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099 /95, ART. 46 ). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-19.2023.8.24.0090 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça , Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB CONCESSÃO, AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO CAMINHÃO, ENVOLVIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NA RODOVIA POR ELA ADMINISTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO CONDUTOR/RÉU – (1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – CONHECIMENTO DO RECURSO – (2) CAMINHÃO QUE APÓS COLIDIR NA DEFENSA METÁLICA LOCALIZADA À DIREITA DA VIA, TOMBOU SOBRE A PISTA, DANIFICANDO TAL DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO, ALÉM DE PLACA E MASSA ASFÁLTICA – FATO INCONTROVERSO – AFRONTA AOS ARTIGOS 29 E 29 , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DO CONDUTOR/RÉU QUE FOI FECHADO POR UM CAMINHÃO, FAZENDO COM QUE PERDESSE O CONTROLE DO SEU CONDUZIDO – TESE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA E NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PROPRIETÁRIO E CONDUTOR, CUJA CONDUTA CULPOSA FOI A CAUSA DIRETA DO ACIDENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188 , INCISO II C/C 930 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR – (3) DANOS MATERIAIS CONSTATADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DO ACIDENTE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – QUANTUM DEBEATUR QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – (4) INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO – CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL E ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO OU REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IPREV. PRETENSÃO RECURSAL LASTREADA NA IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ PARA FINS DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA DE MANEIRA INDEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE MANEIRA ADEQUADA. ATO DECISÓRIO PAUTADO EM ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA N. 11/IRDR/TJSC E, DE MODO ESPECIAL, NO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO PELO ARTIGO 54 , § 1º DA LEI FEDERAL N. 9.784 /1999. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO APROPRIADO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E AQUELES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO QUE OBSTA O CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. TEMÁTICA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM. "[. . .] a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" ( AgInt no RMS XXXXX/BA , Relator Ministro GURGEL DE FARIA , Primeira Turma, DJe 28/11/2018)"( AgInt no MS n. 26.262/DF , relator Ministro Sérgio Kukina , Primeira Seção, j, 26/8/2020). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-48.2018.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-11-2023).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. Nos termos do art. 286 , II , do CPC , serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza "quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada". A conexão se verifica, nos termos do art. 55 , do CPC , pela identidade no pedido ou na causa de pedir, sendo distintas as pretensões de exibição de contratos bancários e a de responsabilização de sócio quanto aos atos praticados na administração de sociedades que sequer integram aquela lide exibitória, além inexistir risco de decisões conflitantes. Além disso, não envolvendo a ação originária matéria contida na Resolução 647/2010 deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não há como se reconhecer a competência da Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO EM 1981. REDISTRIBUIÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 1993. ENQUADRAMENTO COMO TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. MUDANÇA OCORRIDA MAIS DE TRÊS DÉCADAS ANTES DO INGRESSO DO PROCESSO DE REGISTRO DE APOSENTADORIA NA CORTE DE CONTAS. REVISÃO OBSTADA PELA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. XXXXX-60.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana , Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22-05-2024).