Manutenção do Pagamento da Vni que se Impõe em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERCEBIMENTO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV AFASTADA. REVISÃO DOS VALORES QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PERCEBIDA DESDE O ANO DE 1993. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. EXEGESE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784 /99, ALÉM DE RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR PARTE DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA VNI QUE SE IMPÕE. EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA RETROATIVOS A 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade e após a inatividade, tanto o Estado como o IPREV devem figurar no polo passivo da lide. ( Apelação Cível n. 2013.034086-3 , da Capital, rel. Des Francisco Oliveira Neto , j. 26.08.2014)." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.014209-9 , da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2015). "A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1 , da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz , julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784 /99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no Resp XXXXX/DF , Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura )."(TJSC, Apelação Cível n. 2014.092424-6 , da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos , Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 29/10/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. XXXXX-74.2016.8.24.0000 , da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-10-2016).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. INATIVO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). ERRO DE CÁLCULO PELO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO E DESCONTO NOS VENCIMENTOS PARA RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. REAJUSTES. LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009. CABIMENTO. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS. Nos termos da tese firmada pelo egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, (TEMA 11) "A revisão dos cálculos de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) devida a servidor público pode ser realizada pela Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, desde que, salvo na hipótese de má-fé do beneficiário, seja respeitado o prazo decadencial quinquenal previsto no § 1º do art. 54 da Lei Federal n. 9.784 /1999." Conforme entendimento há muito pacificado neste Sodalício, por terem as Leis n. 13.791/06 e LC n. 455/09 concedido verdadeiros reajustes gerais aos vencimentos dos membros do magistério público estadual e não apenas incorporado os abonos de R$ 100,00 instituídos pela Lei n. 12.667/03 e Lei n. 13.135/04, devem os respectivos percentuais incidir sobre a Vantagem Nominalmente Identificável - VNI. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-46.2014.8.24.0023 , da Capital, rel. Sônia Maria Schmitz , Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-03-2019).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. INATIVO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). ERRO DE CÁLCULO PELO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO E DESCONTO NOS VENCIMENTOS PARA RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. REAJUSTES. LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009. CABIMENTO. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS. Nos termos da tese firmada pelo egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, (TEMA 11) "A revisão dos cálculos de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) devida a servidor público pode ser realizada pela Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, desde que, salvo na hipótese de má-fé do beneficiário, seja respeitado o prazo decadencial quinquenal previsto no § 1º do art. 54 da Lei Federal n. 9.784 /1999." Conforme entendimento há muito pacificado neste Sodalício, por terem as Leis n. 13.791/06 e LC n. 455/09 concedido verdadeiros reajustes gerais aos vencimentos dos membros do magistério público estadual e não apenas incorporado os abonos de R$ 100,00 instituídos pela Lei n. 12.667/03 e Lei n. 13.135/04, devem os respectivos percentuais incidir sobre a Vantagem Nominalmente Identificável - VNI.

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). REVISÃO DAS QUANTIAS PERCEBIDAS HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDA DE BOA-FÉ. REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPRATICÁVEL. LAPSO DECADENCIAL CONSUMADO. EXEGESE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784 /99. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA HABITUALMENTE PAGA QUE SE IMPÕE. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM IRDR (TEMA N. 11). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. '"A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração"

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO IPREV. MAGISTÉRIO CATARINENSE. REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA. LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E NAS COTAS DE PRODUÇÃO ESCOLAR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV, A FIM DE DE RESTABELECER A VNI NO VALOR ANTERIROR À SUA REDUÇÃO, PROCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO CESSAR O DESCONTO DOS VALORES REPUTADOS INDEVIDOS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO, E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS À RESTITUIÇÃO DO QUE LHE FOI DEDUZIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO ATÉ A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AVERIGUOU A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA VNI, MANTIDA A REDUÇÃO DE TAL RUBRICA POSTERIORMENTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. (1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (2) REMESSA NECESSÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO QUE SE PROCEDE EM RAZÃO DO ART. 475 , I E § 2º , DO CPC/1973 E DA SÚMULA N. 490 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - VNI PAGA DESDE 1993, CUJA INCORREÇÃO FOI APURADA SOMENTE EM 2012 POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784 /1999. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REVISAR, ALTERAR, EXCLUIR OU REDUZIR O VALOR DE VNI CONQUISTADA PELO SERVIDOR E POR ELE RECEBIDA CONFORME O CÁLCULO EFETIVADO QUANDO DA CONCESSÃO. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. XXXXX-64.2012.8.24.0023 /50000. PRECEDENTES. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA VNI NA FORMA DE CÁLCULO ANTERIOR À REDUÇÃO, MAIS EVENTUAIS REFLEXOS LEGAIS NA APOSENTADORIA OU OUTRAS VERBAS (FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E DEMAIS VANTAGENS PATRIMONIAIS). CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS OU DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEMANDANTE, TAMBÉM ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE (TEMA 810). AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITO "EX TUNC". CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DE ACORDO COM OS ALUDIDOS TEMAS, DEVEM INCIDIR, NO CASO, DA SEGUINTE FORMA: (A) DE AGOSTO/2001 A JUNHO/2009: JUROS DE MORA: 0,5% AO MÊS; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E; (B) A PARTIR DE JULHO/2009: JUROS DE MORA: REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA PROCEDIDA EM RAZÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), "PRO RATA", PARA A REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL CONTRATADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC/1973 , FICANDO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 35, H, DA LEI COMPLEMENTAR N. 156 /1997. (A) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. (B) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARA JULGAR A LIDE PROCEDENTE PARA CESSAR OS DESCONTOS RELATIVOS À VNI, BEM COMO DETERMINAR QUE SEJA RESTABELECIDA A FORMA DE CÁLCULO ANTERIOR À REDUÇÃO DE REFERIDA RUBRICA, MAIS EVENTUAIS REFLEXOS LEGAIS NA APOSENTADORIA OU OUTRAS VERBAS (FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E DEMAIS VANTAGENS PATRIMONIAIS) E, EM RAZÃO DISSO, CONDENAR OS DEMANDADOS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS OU DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEMANDANTE, TAMBÉM ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (C) CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE, DE ACORDO COM OS TEMAS N. 810 DO STF E N. 905 DO STJ, DEVEM INCIDIR, NO CASO, DA SEGUINTE FORMA: (A) DE AGOSTO/2001 A JUNHO/2009: JUROS DE MORA: 0,5% AO MÊS; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E; (B) A PARTIR DE JULHO/2009: JUROS DE MORA: REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E. (D) DE ACORDO COM O ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC/1973 , FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), "PRO RATA", EM FAVOR DO PATRONO NO AUTOR, A SEREM PAGOS PELOS DEMANDADOS, FICANDO ESTES ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 35, H, DA LEI COMPLEMENTAR N. 156 /1997).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO IPREV. MAGISTÉRIO CATARINENSE. REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA. LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E NAS COTAS DE PRODUÇÃO ESCOLAR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-55.2011.8.24.0023 , da Capital, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2020).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - VNI DESDE 1994 ATÉ 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. ERRO DE CÁLCULO. PEDIDO VOLTADO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES EQUIVOCADAMENTE PAGOS A MAIOR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DOS POSICIONAMENTOS ADOTADOS NO IRDR N. XXXXX-62.2012.8.24.0023 /5000 (TEMA N. 11), DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, E NO RESP N. 1.244.182/PB, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 531). BOA-FÉ DA SERVIDORA PÚBLICA ACERTADAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "'O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/ES , rel. Min. Humberto Martins, j. em 21/06/2012)" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-45.2009.8.24.0023 , rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 12-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). REVISÃO DAS QUANTIAS PERCEBIDAS HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDA DE BOA-FÉ. REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPRATICÁVEL. LAPSO DECADENCIAL CONSUMADO. EXEGESE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784 /99. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA HABITUALMENTE PAGA QUE SE IMPÕE. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM IRDR (TEMA N. 11). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. '"A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1 , da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz , julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784 /99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. O Grupo de Câmaras de Direito Público, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixou a seguinte tese jurídica acerca do Tema n. 11: "A revisão dos cálculos de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) devida a servidor público pode ser realizada pela Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, desde que, salvo na hipótese de má-fé do beneficiário, seja respeitado o prazo decadencial quinquenal previsto no § 1º do art. 54 da Lei Federal n. 9.784/1999.'"O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica acerca do Tema 531: 'quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público."( Apelação Cível n. XXXXX-92.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos , j. 22.10.2019). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-04.2018.8.24.0023 , da Capital, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE RUBRICA - EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PERCEBIDO APÓS DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DO SEU IMPLEMENTO - REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPRATICÁVEL - LAPSO DECADENCIAL CONSUMADO - EXEGESE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784 /99 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NESTE PARTICULAR - REAJUSTE DA BENESSE POR REFLEXO DA MAJORAÇÃO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC - MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA HABITUALMENTE AUFERIDA QUE SE IMPÕE - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÃO DENEGATÓRIA CONFIRMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.