ME, nos Termos do Art em Jurisprudência

BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE DEVEDOR TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO JUDICIAL COM AMPARO LEGAL. Na ausência de normas que regulem o Processo do Trabalho, as disposições do Código de Processo Civil lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente, exceto naquilo em que for incompatível, na forma do disposto no art. 15 do CPC e no art. 769 da CLT . Assim, a Instrução Normativa nº 39 do TST dispõe, em seu art. 3º , III, que "aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam", entre outros temas, a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Por esses fundamentos, entendo que a medida coercitiva em questão, - bloqueio dos cartões de crédito - está amparada no art. 139 , IV , do CPC , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do disposto no art. 769 , da CLT , dispositivo aquele que atribui ao Juiz o poder de determinar todas as medidas necessárias ao efetivo cumprimento do comando judicial, em especial na fase de execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX.36.2018.8.09. 0000 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : SOLIENE ISABEL DUARTE AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INTIMAÇÃO. O tema foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, ao passo que restou pacificado o entendimento de que os juros relativos a honorários sucumbenciais, fixados nas condenações contra a Fazenda Pública, só poderão ser aplicados a partir da intimação para cumprimento, haja vista que até então o ente público não está em mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO AO RÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OU EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO N.º 1.850.512/SP (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR, TODAVIA, SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 ( CPC , ART. 85 , § 8º ), OBSERVADA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, DE OFÍCIO: 2.1. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL INDENIZATÓRIO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO RÉU. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESTE OBTIDO, OBSERVADA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA ( CPC , ART. 98 , § 3º ). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ E PELA LESÃO DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA (ART. 303 , § 2º , CTB ). DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 , CAPUT, CTB ) E DE DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB ). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LESÃO DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA À VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. 1. O tipo penal descrito no art. 303 do CTB é na modalidade culposa. Segundo o art. 18 , II , do CP , configura-se o delito culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, ou seja, por inobservância do dever de cuidado objetivo em seguir regras básicas e gerais de cautela. 2. A dinâmica do acidente em conjunto com as provas produzidas nos autos, mormente o depoimento da vítima, confissão do réu, resultado do teste de alcoolemia e laudo de lesões corporais da vítima, evidenciam que o acidente foi causado pela conduta do réu, que conduziu o veículo automotor após ingestão de bebida alcoólica, não agindo com a atenção e dever objetivo de cuidado indispensáveis à segurança do trânsito. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de absolvição por atipicidade da conduta. 3. Não se admite a compensação de culpas no Direito Penal, de forma que eventual contribuição da vítima para a ocorrência do acidente não afasta a responsabilidade do réu. 4. Para a incidência da qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do CTB é necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: que o agente esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e que o resultado de sua conduta ocasione ao ofendido uma lesão corporal grave ou gravíssima. In casu, não tendo a conduta do réu ocasionado à vítima lesão grave ou gravíssima, impõe-se o afastamento da qualificadora prevista no § 2º do art. 303 do CTB . 5. A conduta perpetrada pelo réu de ingerir, de forma consciente e voluntária, bebida alcoólica, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e praticar lesão corporal culposa de natureza leve na direção do veículo, amolda-se aos crimes previstos no art. 303 , caput, e art. 306 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Na hipótese, procede-se à desclassificação do crime previsto no art. 303 , § 2º , do CTB para o do art. 303 , caput, e art. 306 , ambos do CTB . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DÚVIDAS. DIVERGÊNCIA DE DEPOIMENTOS QUANTO AO LOCAL DE ABORDAGEM DO ACUSADO. BUSCA PESSOAL. ENTRADA EM DOMICÍLIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA). PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Havendo dúvidas a respeito do local em que o agente foi abordado, tampouco apresentadas, objetiva e concretamente, as fundadas razões que aptas a autorizar sua busca pessoal, tem-se que a prisão em flagrante deve ser considerada ilegal e, ato contínuo, as demais provas dela originadas, notadamente a entrada em domicílio, culminando-se, ao fim, à absolvição do agente, em face à ausência de provas válidas, tal como fundamentado pelo Juízo de origem. 2. Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 240 , § 2º e 244 , ambos do Código de Processo Penal , para que seja autorizada busca pessoal sem mandado judicial, exige-se a presença de fundada suspeita (justa causa) ? baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto ? de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 3. O mero nervosismo do agente, por si só, não serve como elemento a autorizar a busca pessoal ao suspeito, visto que, por se tratar de elemento eminentemente subjetivo, não é aferível ou passível de sindicância pelo Poder Judiciário, configurando-se, assim, a ilicitude da conduta praticada pelos agentes estatais (STJ, AgRg no REsp n. 1.996.290/PR , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 4. O desrespeito ao parâmetro legal para a busca pessoal acarreta a ilicitude das provas obtidas com a medida, bem como das demais provas dela decorrentes em relação de causalidade (ar. 157 , 1º , CPP ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRIMEIRO DELITO: LESÃO CORPORAL CONTRA EX-NAMORADA. ART. 129 DO CP . CARACTERIZAÇÃO. LESÕES CONFIRMADAS POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO § 13 (VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE GÊNERO) PARA O § 9º (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DE AFETO). NECESSIDADE. SEGUNDO DELITO: AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DANO MORAL. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 129 do CP quando a dinâmica das agressões reportadas pela vítima, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, mostra-se harmônica com os ferimentos apurados em exame pericial de corpo de delito, realizado no mesmo dia dos fatos. 1.1. Por outro lado, não tendo o acusado apresentado qualquer elemento mínimo de prova quanto à alegação de que os ataques teriam sido iniciados por sua ex-namorada, a tese de legítima defesa resta isolada. 2. Embora comprovadas a autoria e materialidade do crime de lesão corporal de natureza leve praticada contra mulher, no caso concreto, as agressões não tiveram origem em sentimento de misoginia, estando ausente o dolo específico atinente à violência de gênero, provocada por raiva, subjugação, depreciação ou preconceito à condição feminina, indispensável para a caracterização da qualificadora do § 13 do art. 129 do CP . Diante disso, a conduta deve ser desclassificada para a figura do § 9º do mesmo dispositivo, que, entre outros, trata da violência doméstica decorrente de relação de afeto. 3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que manifestada pelo agente à vítima (por escrito, por palavras ou por gestos) de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe efetivo temor. Assim, a realização ou não do mal prometido é indiferente para a configuração do delito, não se exigindo o resultado naturalístico, ainda que este possa ocorrer. 4. De acordo com a jurisprudência já consolidada pelo STJ (Tema n. 983), quando do exame da aplicação da reparação pecuniária prevista pelo art. 387 , IV , do CPP no âmbito da Lei Maria da Penha , ?Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória?. 4.1. Diante da inexistência de critérios objetivos, a indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica deve ser arbitrada de forma a desestimular o ofensor a repetir a falta e, ao mesmo, não implicar em enriquecimento indevido da vítima, conforme a gravidade da conduta praticada no caso concreto e a capacidade econômica das partes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - PARTILHA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTO DE TRABALHO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ESFORÇO COMUM DO CASAL - IMPOSSIBILIDADE - BEM SUB-ROGADO - RECURSO EXCLUSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - ALIENAÇÃO DE BEM - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA. - Não existindo estipulação entre os conviventes no que diz respeito à relação patrimonial, implica dizer que com relação à partilha de bens deverá ser obedecido o regime da comunhão parcial de bens - Quanto à alegação de exclusão da comunhão de bens que se enquadram na categoria de instrumentos de trabalho (art. 1.659 , V , do CC .), necessário interpretar essa afirmação de forma a não contrariar o pressuposto essencial do regime de bens aplicado à relação que se desfaz - É presumido o esforço de ambos os cônjuges/conviventes na aquisição do patrimônio comum e privar um deles de ser ressarcido dos valores despendidos seria promover o enriquecimento sem causa de um em relação ao outro - Ausente prova inequívoca de que o bem foi adquirido com recursos exclusivos (sub-rogados) de um dos conviventes, impossível a sua exclusão da partilha - Existente prova robusta de que o bem imóvel foi adquirido na constância da união estável, porém, ausente prova de sua alienação no mesmo período não há como afastar o entendimento de que deve ser partilhado.

Agravo de Instrumento. Execução de aluguéis e acessórios da locação contra as pessoas físicas da locatária e da fiadora. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora na boca do caixa infrutífera. Indeferimento da penhora sobre eventuais recebíveis de operadoras de cartão de crédito. Possibilidade. Recurso subsistente. Execução iniciada no ano de 2014. Possibilidade de penhora mensal de recebíveis na ordem 30% do débito exequendo, até quitação da dívida. Inteligência do art. 866 , § 1.º do CPC . Decisão reformada. Recurso PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - REGIME DE CASAMENTO DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA QUOTA PARTE DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. - Mostra-se perfeitamente possível autorizar a pesquisa e penhora de bens comuns do casal, desde que resguardada a quota-parte do cônjuge alheio à execução, notadamente porque o patrimônio adquirido na constância do casamento integra o acervo patrimonial dos cônjuges, a teor do que prescrevem os artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil - Reforça esse entendimento o contido no art. 843 do CPC ao estabelecer que o bem comum indivisível responde pela dívida, cabendo ao cônjuge não devedor o direito ao produto da alienação no valor de sua meação, caso não exerça o direito de preferência de compra - É do cônjuge do devedor a legitimidade para discutir eventual constrição indevida realizada em seus bens próprios, podendo fazer uso dos embargos de terceiro para proteger seus interesses - Recurso ao qual se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS DE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (EI). POSSIBILIDADE. FICÇÃO JURÍDICA. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49-A do Código Civil ( CC ) dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, referida disposição não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Há mera ficção jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa.