ME, nos Termos do Art em Jurisprudência

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. Prorrogação sucessiva do contrato original e previsão de diferentes taxas de juros a cada novo período de validade. Sentença ultra petita. Inocorrência. Cobrança que não se restringe ao último instrumento celebrado entre as partes, posto que envolve a cobrança do montante originariamente entregue ao mutuário. Matéria de defesa que influi no direito de crédito pretendido. Possibilidade de discutir os juros remuneratórios desde o advento da contratação. Juros remuneratórios pactuados em 1,2%, 1,5%, 1,7%, 2,0% e 1,5% a.m., durante cada período de renovação. Taxa que deve se adequar ao disposto nos arts. 591 e 406 do CC , ficando restrita a 1% a .m. Entendimento jurisprudencial citado que permite aplicação de taxas superiores a empréstimos realizados por instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional, o que não é o caso. Pretensão de restituição/abatimento em dobro dos valores pagos pelos réus. Impossibilidade. Incidência do art. 940 do CC que pressupõe má-fé do credor, não vislumbrada no caso. Autores que anuíram com as disposições e realizaram os pagamentos por aproximadamente cinco anos, sem oposição. Ônus sucumbenciais que devem ser integralmente atribuídos aos réus. Reconhecimento da ilegalidade nos juros pactuados que gerou redução de 15% no valor pretendido na inicial. Recurso dos autores parcialmente provido. Pequena correção numérica de período mencionado em sentença que deve ser de 72 e não 73 meses. Recurso do réu parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA DE JUROS. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTUNDENTES INDÍCIOS. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os juros remuneratórios estão sujeitos ao limite de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 1º do Decreto nº 22.626 /1933 e dos arts. 591 e 406 do Código Civil ( CC ) c/c art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ( CTN ). 2. Nos contratos civis de mútuos, as estipulações que estabeleçam "taxas de juros superiores às legalmente permitidas? são nulas de pleno direito por serem usurárias e devem ser reduzidas ao limite legal (art. 1º, caput e I, da Medida Provisória nº 2.172-32/01). 3. Se houver verossimilhança nas alegações da parte prejudicada e indícios suficientes da prática de agiotagem, é cabível a inversão do ônus probatório e imputável ao credor o dever de comprovar a regularidade da dívida. No caso, a agravante apresentou mensagens trocadas com a agravada que contêm contundentes indícios de cobrança ilegal de juros. É cabível a inversão do ônus da prova. 4. A despeito da natureza cambial da nota promissória e a desvinculação ao negócio originário (princípio da abstração), que lhe é característica, é possível que se discuta a origem da dívida, caso o título não tenha circulado. Diante da possível prática de agiotagem, é necessário que se verifique se há abusividade no preenchimento da cártula e nos juros cobrados. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386 , IV DO CPP DEMANDARIA UM JUÍZO DE CERTEZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o acusado contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial acusatória e o absolveu da imputação que lhe foi feita, por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386 , VII do CPP (não existir prova suficiente para condenação). Pleiteia a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, com fundamento no art. 386 , inciso IV do CPP (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal). O Ministério Público, em contrarrazões, argumenta que para absolvição pelo art. 386 , IV do CPP é necessário um juízo de certeza de que o autor não concorreu para o cometimento do delito, o que não seria o caso dos autos, pois paira a dúvida sobre como ocorreram os fatos. 2. Não merece prosperar as alegações do recorrente, pois diante da manifesta insuficiência de provas para uma condenação, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo com a consequente absolvição. Todavia, a absolvição por insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório difere da absolvição proposta no art. 386 , VI do CPP , na qual se mostra necessário um juízo de certeza de que o acusado não concorreu para o cometimento da infração penal. 3. No caso dos autos, de acordo com o depoimento da testemunha Ronald da Costa Silva é possível concluir que a acusação pode ser verdadeira, contanto, tendo em vista a ausência de juízo de certeza, a absolvição nos termos da sentença recorrida é medida que se impõe. Ressalta-se que a testemunha afirmou em juízo que: após uma discussão, por conta de uma vaga no estacionamento, a vítima teria tido um "surto de raiva", falando com Fagner em tom de voz alto e autoritário, perguntando-lhe sobre a vaga; que a ofendida ia para cima do réu, tentando tomar-lhe o celular, enquanto ele recuava; que não viu Fagner dar um tapa na vítima, embora a tenha empurrado. 4. Nesse sentido são as lições de abalizada doutrina: "Formando sua convicção de acordo com a livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sem prejuízo da utilização subsidiária dos elementos informativos colhidos na investigação ( CPP , art. 155 , caput), deve o juiz julgar improcedente a pretensão acusatória, absolvendo o acusado, quando ocorrer uma das hipóteses mencionadas no art. 386 do CPP : (...) IV - estar provado que o acusado não concorreu para a infração penal: nos mesmos moldes que a decisão do inciso I, esta decisão absolutória também é baseada em um juízo de certeza, porém, nesse caso, no sentido de que o acusado não concorreu para a prática delituosa na condição de autor, coautor ou partícipe. A título de exemplo, é possível que a instrução probatória demonstre que o autor, efetivamente, não poderia ter praticado o fato delituoso, seja porque outro o autor, seja porque faticamente impossível a sua realização, vez que comprovada sua localização, temporal e espacial, em local diverso do crime." (Manual de Processo Penal: volume único. LIMA, Renato Brasileiro de. 6ª ed. rev., ampl. e atual, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 1527). 5. Apelação CONHECIDA e NÃO PROVIDA. Sentença mantida. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 82 , § 5º , da Lei n. 9.099 /95.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -REVISÃO DE CLÁUSULAS- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A despeito de intensa controvérsia doutrinária sobre a natureza jurídica do TAC, não paira discussão sobre a possibilidade de o compromisso ser anulado à luz dos vícios de consentimento previstos no Código Civil , tais como erro, dolo ou coação; nulo, por impossibilidade ou ilicitude do objeto; rescindido, por impossibilidade de cumprimento decorrente de força maior ou de caso fortuito, ou pelo desaparecimento dos pressupostos que ensejaram o ajuste; revisto ou rescindido, por impossibilidade de cumprimento por causa superveniente, por alteração do estado de fato (ou de direito), com fundamento na onerosidade excessiva de suas cláusulas ou impossibilidade absoluta, invocando-se, por analogia, a teoria da imprevisão. 2. Em um contexto de extrema vulnerabilidade social em que inserido o compromissário, a hipótese que emerge dos autos é de ineficácia do contrato em virtude de circunstância de fato a ele extrínseca, qual seja: impossibilidade de cumprimento por fato inimputável ao devedor, diante da constatação do desequilíbrio superveniente, situação que não se confunde com a teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva. 3. A razoabilidade é parâmetro que deve informar os ajustes firmados pelo Ministério Público, levando-se em consideração as condições econômicas do infrator para nortear a forma e o quantum do pagamento a ser efetuado, sob pena de dissociar a proteção do meio ambiente da dignidade da pessoa humana, em flagrante contrassenso com a melhor hermenêutica constitucional.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ONIBUS - CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. - É dever do transportador de passageiros conduzi-los até o destino com garantia da sua incolumidade física, sob pena de responder pelos danos morais estéticos causados - A fixação do "quantum" indenizatório por danos morais e estéticos deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização -Em se tratando de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 do Código Civil .

Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exclusão do SIMPLES. Natureza do ato. Decadência. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

"NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A ausência da motivação, ainda que de forma concisa, acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal em seu artigo 93 , IX , que prescreve que 'todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade'. No mesmo norte, os artigos 832 da CLT e 489 , § 1º , I a VI do CPC , este último aplicado subsidiariamente. Questão prévia de nulidade absoluta suscitada pela reclamada e acolhida pelo Colegiado Julgador."

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA LITIGAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8º , § 1º , II , DA LEI Nº 9.099 /95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SE TRATAR DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51 , INCISO IV , DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ARTIGO 833 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia consiste na discussão da penhora de 10% do salário do devedor para o débito de dividas civis comum. 2. O Art. 833 , inciso IV do Código Processual Civil ( CPC ) dispõe que o salário e impenhorável. As exceções cabíveis estão previstas no § 2º, do CPC que são (i) hipóteses de penhora salarial para o pagamento de prestação alimentícia, (ii) caso o devedor tiver renda excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. O caso em questão não se enquadra nas exceções da impenhorabilidade previstas no Art. 833 , § 2º do CPC , tratando-se apenas de dívida civil comum. 4. Recurso conhecido e não provido