Mitigaçao em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ACOLHIMENTO. ADMISSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ), VERIFICADA CASO A CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há precedentes judiciais permitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833 , IV , do CPC , desde que ausente demonstração de que a totalidade deles esteja comprometida com as necessidades básicas da parte executada.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 , DO CPC . MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC , uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7 /STJ.Agravo interno improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP XXXXX-17/2000, é permitida, desde que pactuada de forma expressa (Súmulas 539 e 541 do STJ).

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I MPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES . DESATENÇÃO DAS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO 741 , DO CPC/1973 , APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- or-latin;">Nota-se que o ape lante, busca, em verdade, discutir a parte dispositiva do título judicial objeto da execução por meio dos Embargos à Execução, pois segundo ele, o período correto para liquidação dos lucros cessantes deveria ser aquele pretendido pela apelada/embargada na petição inicial da ação de indenização por danos morais. 2- Deste modo, tendo em vista que o apelante pretende, em verdade, dar nova interpretação a parte dispositiva da sentença do processo ordinário. Assim, cumpre verificar o revolvimento da matéria aventada neste recurso diante da coisa julgada do instituto da preclusão. 3- A coisa julgada não pode ser modificada pela via de embargos à execução quando a matéria poderia ter sido objetada no processo de conhecimento, pois, com o trânsito em julgado da decisão de mérito, presumem-se analisadas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, operando-se a preclusão e configura violação à regra da fidelidade ao título executivo, além de afrontar os limites da coisa julgada. Apelação conhecida e desprovida. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público , à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 22 a 29 de maio de 2023. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 789 , II, DO CPC - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 784 , III , do CPC , constitui título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Todavia, o c. STJ tem mitigado a regra prevista no aludido art. 784 , III , do NCPC (antigo art. 585 , II do CPC/73 ), passando a considerar o documento particular assinado pelo devedor como título executivo, ainda que dele não conste as assinaturas de duas testemunhas, desde que a certeza quanto à existência do ajuste celebrado possa ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR – PENHORA EM CONTA BANCÁRIA – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – TESE N. 14 FIRMADA NO IRDR N. XXXXX-36.2019.8.12.0000 /50000 – AUSÊNCIA DE PROVA DE SER O NUMERÁRIO CONSTRITO DE NATUREZA SALARIAL E DE QUE O BLOQUEIO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reexame da matéria. Autora, idosa, com praticamente 99 anos, e portadora de câncer no ovário, com extensão no reto, grande omento e peritônio. Inteligência do CDC , da Lei nº 9.656 /98 e das Súmulas 95 , 100 e 102 deste Eg. Tribunal. Cabe ao médico que atende o paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento, medicamentos, exames e materiais mais convenientes. O rol da ANS que embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas. Operadora de Saúde que não demonstrou que em substituição ao medicamento prescrito pelo médico da autora, existe outro eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista. Acordão mantido.

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. VENDA DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRIDAS APÓS A TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB . SANÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. Esta Turma Recursal tem posicionamento pacificado no sentido de que o antigo proprietário responde pelas penalidades aplicadas ao veículo até o momento da transferência da posse, independentemente de ter ou não ocorrido a comunicação da venda ao Detran. O entendimento baseia-se na mitigação do artigo 134 do CTB em sede de processo judicial, frente ao preceito constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal . É a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPROVAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DIRECIONADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-60.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 09.02.2021) 2. No caso, nota-se que Carlos Pereira Bastos foi indicado como responsável pelos autos de infração, conforme termo assinado (mov. 1.5), vez que o veículo tinha sido adquirido por ele em 15/01/2016.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA POUPANÇA. A princípio, é defeso o bloqueio de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios", e "da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" ( CPC , art. 833 , IV e X ), salvo, obviamente, para pagamento de alimentos. Porém, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe uniformizar a legislação infraconstitucional, em acordão de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, relativizou sua impenhorabilidade, ao admitir, expressamente, o bloqueio desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, ao argumento nuclear de que "Ao suprimir a palavra"absolutamente"no caput do art. 833 , o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado." Assim, resguardada a dignidade do devedor e de sua família, sem perder de vista a adoção de medida que garanta a efetividade da execução, é possível a penhora dos salários/pensões/proventos de aposentadoria/vencimentos/subsídios/soldos/ remunerações/pecúlios e montepios, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, esta em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, foi penhorada a conta poupança do sócio agravante, com quantia inferior a 01 (um) salário mínimo. Agravo de petição provido. (Processo: AP - XXXXX-23.2015.5.06.0018, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 01/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/08/2023)

eMeNTA eMBARGOS DeCLARATÓRIOS DA ReCLAMADA. NULIDADe. JULGAMeNTO ULTRA PeTITA. NÃO CONFIGURADO. OS eMBARGOS DeCLARATÓRIOS SÃO DeSTINADOS A SUPRIR OBSCURIDADe, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO e eRRO MATeRIAL NO JULGADO, OU MANIFeSTO eQUÍVOCO NO eXAMe DOS PReSSUPOSTOS eXTRÍNSeCOS DO ReCURSO, NOS TeRMOS DOS ARTIGOS 897-A DA CLT , 1.022 e 1.023 DO CPC . A SÚMULA 297 DO TST, PReVÊ, AINDA, MAIS UMA POSSIBILIDADe De MANeJO DOS eMBARGOS, QUAL SeJA, PROVOCAR PRONUNCIAMeNTO JUDICIAL A ReSPeITO De DeTeRMINADA MATÉRIA OU QUeSTÃO, DeSDe QUe A QUeSTÃO OU MATÉRIA SUSCITADA TeNHA SIDO INVOCADA NO ReCURSO PRINCIPAL, SOB PeNA De PReCLUSÃO, eNTReTANTO NÃO Se PReSTA À ReFORMA DO JULGADO, INDePeNDeNTe DO ACeRTO OU eRRO DAS CONCLUSÕeS A QUe CHeGOU O ÓRGÃO JULGADOR, DeSAFIANDO ReCURSO PRÓPRIO. A SDI-1 DO TST, eM ReCeNTe DeCISÃO, eNT