Morte do Pai e Esposo dos Autores em Jurisprudência

Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos réus. Elementos dos autos que corroboram a versão trazida na petição inicial. Inteligência dos artigos 44 e 29 , inciso III , alínea d do Código de Trânsito Brasileiro . A morte de familiar (in casu, esposo e pai dos autores) em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 150.000,00 que não comporta redução, porque o C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de morte de parente próximo, tem utilizado como parâmetro valores entre 100 e 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Pensão mensal fixada em favor da esposa da vítima que decorre do disposto no artigo 948 , inciso II , do Código Civil , devendo ser considerado o salário mínimo, na consideração de que o de cujus não tinha remuneração comprovada. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - ESPOSA E FILHO MENOR DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO. Comprovada a culpa exclusiva do réu pelo acidente que ceifou a vida do marido e pai dos autores, deve aquele responder pelos danos a estes últimos causados. Incontestável a ofensa moral decorrente da morte súbita e trágica do marido e pai das autoras, a assegurar a estas indenização àquele título em valor razoável, ou seja, em montante capaz de dar efetividade aos objetivos do instituto do dano moral (compensar a vítima, punir o agente pelo ato lesivo praticado e inibi-lo na reiteração do ilícito), mas inapto a ensejar o enriquecimento indevido da vítima. É presumida a dependência econômica dos cônjuges e dos filhos menores ou maiores, estes até os 25 anos ou data de eventual e futuro casamento.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-96.2018.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI APELANTE : LINDOMAR CAETANO DE SOUZA APELADOS : MAIARA PIRES DE SALES CORTES GUIMARÃES e outros RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO EM RODOVIA. MORTE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado o ato ilícito, consubstanciado na invasão do requerido na pista contrária, perdendo a direção do caminhão, com tombamento da carga, atingindo o veículo em sentido contrário, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o dever de indenizar constitui medida que se impõe, a teor do que dispõe o art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil . 2. O Boletim de Ocorrência goza de presunção de veracidade iuris tantum, somente desconstituída por meio de prova segura, a cargo da parte contrária, não produzida na espécie. 3. A dependência da viúva e dos filhos menores no que tange o recebimento de pensão advinda do óbito do esposo falecido é presumida, sendo, portanto, cabível o pensionamento mensal. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pensão mensal devida aos filhos menores, pela morte de genitor, deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima até a data em que os beneficiários venham a completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e, para viúva, até a data em que o de cujus completaria 74 anos de idade. 5. A perda brusca do esposo e pai dos autores em acidente de trânsito, causando-lhes dor, sofrimento e angústia, independe da prova de existência de ocorrência de dano moral, por se tratar de dano moral puro (in re ipsa). 6. Atento à teoria do desestímulo, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após considerar a gravidade da ofensa, as posições sociais da parte recorrente e da parte apelada, constato que o valor fixado pelo Magistrado de primeira instância se mostrou proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Apelação – Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte – Ação proposta pela esposa e filho da vítima – Sentença de procedência, com imposição de danos morais e pensão ao menor – Apelo da ré. Preliminar – Pretensão de reconhecimento de prejudicialidade com demanda ajuizada pelos autores contra o Hospital Público onde a vítima permaneceu internada, e na qual se ventila a ocorrência de falha médica – Inadmissibilidade – Causas de pedir distintas – Inexistência de risco de decisões conflitantes – Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública que, de qualquer forma, não se modifica por conexão ou continência – Precedente do STJ – Eventual incidência de recebimento de dupla indenização que é matéria a ser eventualmente enfrentada pelo Juízo daquela ação, caso reconheça a responsabilidade do Hospital - Aqui, reconhecida a responsabilidade da ré, impõe-se o imediato julgamento da lide - Preliminar rejeitada. Mérito – Desrespeito à sinalização semafórica como causa do acidente – Fato incontroverso, à falta de impugnação nas razões recursais – Pensão e indenização por danos morais – Cabimento – Presunção de dependência econômica do filho menor – Incidência do art. 948 , II , do CC - Pensão acertadamente fixada em 2/3 do salário mínimo, à míngua de comprovação dos rendimentos da vítima, e à consideração de que a terça parte restante seria gasta consigo mesma – Precedentes desta Corte e do STJ – Oferta de garantia real ou fidejussória que deve ser analisada no primeiro grau, quando do cumprimento da sentença, sob pena de supressão de instância. Dano moral in re ipsa – Acidente fatal que ceifou a vida do esposo e pai dos autores – Estado de angústia e grave sofrimento psicológico que se caracterizaram indubitavelmente – Sofrimento que dispensa maiores comprovações porque é fenômeno plenamente perceptível a partir da experiência do homem comum – Quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Lide Secundária – Honorários advocatícios – Inadmissibilidade – Litisdenunciada que não ofertou resistência – Precedente do STJ. Resultado: Recurso desprovido

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDENCIA – MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA CONTRAMÃO – CULPA INCONTESTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – PENSÃO MENSAL À VIÚVA – EXPECTATIVA DE VIDA DO “DE CUJUS” – INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NA PENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – INEXISTÊNICA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. Tratando-se de culpa pelo acidente incontestada que causou a morte da vítima, há que ser mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A condenação a título de danos morais, na importância fixada na sentença de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), mostra-se inadequada frente às peculiaridades do caso em análise (morte prematura do esposo da autora/apelante) razão pela qual merece ser majorada para a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para melhor se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela parte ofendida. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor da indenização por danos morais deve ter como termo inicial a data do evento danoso, conforme enuncia a Súmula 54 STJ Segundo o entendimento do STJ, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. A ausência de comprovação de vínculo empregatício da vítima impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário.-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. PRETENDIDA AS FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL E BEM COMO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INVIABILIDADE. CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O ESPOSO E PAI DOS AUTORES QUE NÃO PODE, PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, SER IMPUTADA AOS DEMANDADOS NA FASE INICIAL DO PROCESSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE O DEPOIMENTO DOS ENVOLVIDOS ATRIBUI A CULPA A TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA A OUTROGA DO PROVIMENTO LIMINAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE DO ESPOSO/PAI DOS AUTORES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CAUSA DA MORTE. RÉ CONDENADA NA ESFERA CRIMINAL POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIAME CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO DECORRENTE DO ÓBITO DE ENTE FAMILIAR QUE É PRESUMIDO. PRECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PATAMAR FIXADO NA ORIGEM QUE SE REVELA CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE VIRAGO PARA PEDIR LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), EM RAZÃO DE ELA RECEBER PENSÃO POR MORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE TERIA SE SUB-ROGADO NOS DIREITOS DA PENSIONISTA. INOCORRÊNCIA. VERBAS COM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM IRDR JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA, FORTE NO § 3º DO ART. 98 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos réus. Elementos dos autos que corroboram a versão trazida na petição inicial. Inteligência dos artigos 44 e 29 , inciso III , alínea d do Código de Trânsito Brasileiro . A morte de familiar (in casu, esposo e pai dos autores) em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 150.000,00 que não comporta redução, porque o C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de morte de parente próximo, tem utilizado como parâmetro valores entre 100 e 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Pensão mensal fixada em favor da esposa da vítima que decorre do disposto no artigo 948 , inciso II , do Código Civil , devendo ser considerado o salário mínimo, na consideração de que o de cujus não tinha remuneração comprovada. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO COLATERAL POR REPRESENTAÇÃO - FALECIMENTO NO CURSO DO INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO PÓS-MORTO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA. - Sabe-se que, com a morte, se opera imediatamente a transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários ("ex vi"do art. 1.784 do Código Civil ). É dizer, aberta a sucessão, transfere-se o domínio e a posse de todos os direitos e deveres do "de cujus" aos herdeiros - O fato de o falecimento do pai e esposo das agravadas ter se dado no curso do inventário, no qual figurava como herdeiro colateral por representação de sua genitora, viabiliza o pedido de habilitação de suas herdeiras representadas pelo espólio neste feito, não por direito de representação previsto no art. 1.853 do Código Civil , mas, sim, do disposto no art. 1.784 deste Códex, ou seja, da sucessão aberta com a morte daquele.

APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES – ACIDENTE APURADO E JULGADO NA ESFERA CRIMINAL – RÉ CONDENADA POR HOMICÍDIO CULPOSO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – SENTENÇA CÍVEL QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E À FINALIDADE DO INSTITUTO – VALOR QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA – PEDIDO PARA QUE OS JUROS INCIDAM A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E/OU DA CITAÇÃO, DADA A PRÉVIA ANÁLISE DO CASO NA ESFERA CRIMINAL – SEM RAZÃO – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL – ART. 935 , CC – JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 , STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11 DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.