Município de Porto Ferreira em Jurisprudência

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001 - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA – Alegação de omissão – Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante que busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva – Alegação de que a legislação municipal de Porto Ferreira prevê que o lançamento tributário deve ser feito em nome do compromissário comprador – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente – Não cabimento – Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material – Manutenção da decisão – Embargos rejeitados.

Raul De Felice ; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Relator (a): Raul De Felice Comarca: Porto Ferreira Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/04/2024 Data de publicação: 16/04/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Execução fiscal – Município de Porto Ferreira – Alegada omissão no reconhecimento da responsabilidade tributária da vendedora do imóvel para responder pelo IPTU - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre ponto levado em consideração na solução do litígio - Não existência de matéria a ser aclarada – Embargos Rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrência de omissão na decisão colegiada somente no tocante ao tema da ilegitimidade passiva atinente à multa, que já havia sido veiculado na exceptio – Execução fiscal – Multa – Município de Porto Ferreira – Embargante que não comprovou a transferência da propriedade do imóvel – Hipótese em que a legislação municipal (Códigos Tributário e de Posturas) prevê a responsabilidade da proprietária do bem – Rejeição da exceptio, nesse ponto, que se mantém. Embargos acolhidos em parte, sem modificação do resultado.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO – EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 – MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA – Petição emendando a inicial requerendo o prosseguimento da execução fiscal contra pessoa que não consta na certidão de dívida ativa – Alegação de equívoco no protocolo – Cabimento – Juntada de petição que se refere a outra execução fiscal – Equívoco na juntada da petição – Ausência de preclusão lógica. Sentença reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO – EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 – MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA – Petição emendando a inicial requerendo o prosseguimento da execução fiscal contra pessoa que não consta na certidão de dívida ativa – Alegação de equívoco no protocolo – Cabimento – Juntada de petição que se refere a outra execução fiscal – Equívoco na juntada da petição – Ausência de preclusão lógica. Sentença reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 – MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO – NÃO CABIMENTO – REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES QUE NÃO SE ASSEMELHA À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – EXTINÇÃO NÃO CABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

CDA – Nulidade – Inocorrência – Execução fiscal – Multa de postura – Município de Porto Ferreira – Exceção de pré-executividade – Insurgência contra a decisão que acolheu a exceptio em parte – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Art. 2º da Lei nº 6.830 /80 – Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Recurso provido.

Recurso inominado. Duplicidade na cobrança de custeio do serviço de iluminação pública. Tributo cobrado no carnê do IPTU emitido pelo Município de Porto Ferreira e na fatura de energia elétrica. Sentença que homologou o reconhecimento da cobrança indevida pelo Município, mas afastou o dano moral. Acertado o reconhecimento da culpa concorrente do autor ante a ausência de comunicação da conclusão da obra à Municipalidade, contribuindo para a cobrança indevida e o protesto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.