Município de Porto Ferreira em Jurisprudência

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução fiscal – Tarifa de água – Exercícios de 1991 a 1998 – Município de Porto Ferreira – Ocorrência – Prazo prescricional que se conta conforme as normas do Código Civil – Inércia do exequente configurada – Paralisação do feito por mais de 10 anos, em conformidade ao previsto no art. 40 da LEF – Aplicação, ademais, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS , sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC . Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – PERMISSÃO DE USO – Área pertencente ao Município de Porto Ferreira – Permissão de uso revogada – Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência e de indenização – Desocupação não realizada – Esbulho caracterizado – Precedentes do STJ e desta Corte – Pedido julgado procedente – Manutenção da sentença – Recurso desprovido.

SERVIDOR PÚBLICO – Município de Porto Ferreira – Cargo de auxiliar de serviços gerais – Adicional de insalubridade pago em grau médio (20%) – Perícia que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes químicos e biológicos com insalubridade em grau máximo (40%) – Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo – Legislação municipal que estabelece a incidência do adicional sobre o "vencimento do cargo efetivo" – Recurso de apelação do autor provido em parte.

FUNCIONÁRIA TEMPORÁRIA – MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO – LICENÇA -MATERNIDADE – PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE – Impetrante que é funcionária temporária contratada pelo Município e está em gozo de licença-maternidade – Nomeação em cargo público efetivo no curso da licença – Proteção à maternidade e à infância – Inteligência dos arts. 6º , caput, 7º , XVIII , e 227 , todos da Constituição Federal , e dos arts. 3º , 4º , 5º e 7º , todos do ECA – Licença concedida pela própria Municipalidade, com base na Lei Municipal nº 3.447/18 – Município que, ao negar o direito à prorrogação do prazo da posse, nega o direito a licença-maternidade por ele mesmo concedida – Lei Municipal nº 3.447/18, cujas disposições regem a contratação temporária, que prevê a aplicação subsidiária, para os casos omissos, da Lei Complementar Municipal nº 37/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Ferreira) – Estatuto que garante o direito à prorrogação da posse a servidor em licença (art. 22, § 1º) – Dispositivo legal que se aplica à impetrante ante à omissão da Lei Municipal nº 3.447/18 sobre o tema – Direito líquido e certo à prorrogação do prazo para posse reconhecido – Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E APELO IMPROVIDOS.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Município de Porto Ferreira. Valores estabelecidos na ação de conhecimento. Impugnação rejeitada. Impossibilidade de se reexaminar questões abarcadas pela coisa julgada. Execução de sentença lastreada em trânsito em julgado. Cálculos reputados corretos com fundamento no título executivo. Impossibilidade de rediscussão. Agravo improvido. Decisão confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

Servidor Público. Município de Porto Ferreira. Monitora de creche. Desvio de função como Professor de Educação Básica I. Inadmissibilidade. Requisitos e atribuições distintas. Desvio inocorrente. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso desprovido

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA DO ESTIPULANTE, MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA. POSSIBILIDADE. Rescisão unilateral. Contrato anterior à vigência da Lei 9.656 /98 e a ela não adaptado. Inaplicabilidade da LPS em observância ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931 , em fevereiro de 2018, bem como à tese firmada, sob o regime da repercussão geral, Recurso Extraordinário nº 948.634/RS , pelo C. Supremo Tribunal Federal. Expressa previsão contratual acerca da possibilidade de rescisão por ambas as partes. Autora que alega abusividade da rescisão. Descabimento. Inadimplência do Município de Porto Ferreira. Incontroversa a rescisão contratual em relação a todos os beneficiários, a inviabilizar a permanência exclusiva da autora no contrato coletivo. Ausência de pedido de migração para ajuste individual, com as mesmas condições e sem cumprimento de novas carências. Operadora que ofertou migração para plano individual. Restabelecimento do plano de saúde ou contratação de novo plano de saúde equivalente pelo Município. Falta de previsão legal que obrigue a Municipalidade. Danos materiais não comprovados. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE COMO INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO PARA OS FINS DA LEI Nº 11.378/2008. PISO SALARIAL E DEMAIS REFLEXOS. Não cabimento. Cargos de provimento por concursos públicos específicos. Previsão legislativa de atividades parcialmente semelhantes. Ausência de alegação e comprovação de desvio de função. Pretensão genérica. Falta de representatividade adequada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação – Ação cominatória proposta por sindicato de servidores municipais pretendendo a continuidade do cômputo do tempo de serviço efetivamente prestado para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio, durante o período de 27/05/2020 até 31/12/2021 – Sentença de procedência – Recursos interpostos pelo Município de Porto Ferreira, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira - ARMPF, e pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (Portoprev) – Provimento de rigor – Restrição prevista no art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 - Possibilidade - Reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 173/2020 pelo STF no julgamento das ADIs nº 6442, 6447, 6450 e 6525, bem como no Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137/STF) e na Reclamação nº 48.178/SP – Aplicação aos servidores da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – Improcedência que se impõe – Precedentes desta Corte – R. sentença reformada – Recursos providos.

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Município de Porto Ferreira – Intempestividade recursal – Ocorrência – Apelo interposto fora do prazo legal – Provimento CSM nº 2.554/20 deste Tribunal de Justiça que determinou a retomada dos prazos processuais a partir do dia 04 de maio de 2020 para processos eletrônicos – RECURSO NÃO CONHECIDO.