Não Configuração de Óbice à Comutação de Pena em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU COMUTAÇÃO DE PENA POR DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846 /2023. RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE JÁ TEVE SUA PENA COMUTADA COM BASE EM DECRETO ANTERIOR N. 9.246 /17. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 4º DO DECRETO N. 11.846 /2023. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "3. O FATO DE O PACIENTE TER SIDO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES DE PENA ANTERIORES INVIABILIZA A PRETENSÃO DEFENSIVA, POR SE CONFRONTAR COM O REGRAMENTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246 /2017, QUE, TAXATIVAMENTE, DETERMINA QUE A COMUTAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ CONCEDIDA ÀS PESSOAS CONDENADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO TENHAM, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2017, OBTIDO AS COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO ANTERIOR. DESSE MODO, NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE NÃO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO, NÃO TEM O PACIENTE DIREITO À COMUTAÇÃO DE PENA, NOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO TEXTO LEGAL (HC N. 466.918/MS, MINISTRO NEFI CORDEIRO , DJE 2/10/2018)." (EDCL NO HC N. 752.171/SC, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/8/2022, DJE DE 4/8/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-29.2024.8.24.0022 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida , Terceira Câmara Criminal, j. 19-03-2024).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA FORMULADO COM FULCRO NO DECRETO N.º 7.046 /2009 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA A CONCESSÃO DA BENESSE – ALEGADO O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO CONSIDERANDO QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO POSSUIRIA NATUREZA HEDIONDA – DESCABIMENTO – DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – SUPERVENIÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO RECONHECENDO A NATUREZA PRIVILEGIADA DO NARCOTRÁFICO, MAS SEM REAVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DA PENA POR TAL CRIME NÃO SER EQUIPARADO A HEDIONDO – NÃO SUBMISSÃO DO NOVO PANORAMA AO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE A MANIFESTAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA , SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Se não cumprido o requisito objetivo destinado pelo Decreto n.º 7.046 /2009 ao delito impeditivo de tráfico ilícito de entorpecentes, equiparado a hediondo por força de disposição constitucional, não é possível a concessão da comutação da pena, motivo pelo qual se mostra acertada a decisão vergastada, não comportando provimento o recurso na forma como alardeado nas contrarrazões ministeriais só porque, após a interposição do agravo, sobreveio decisão do juízo a quo reconhecendo a natureza privilegiada do narcotráfico e arredando, pois, a sua equiparação a delito hediondo; na medida em que não houve prévia reavaliação do juízo de origem acerca da viabilidade da concessão da comutação da pena a partir do novo panorama, de modo que eventual apreciação da matéria diretamente por esta eg. Corte de Justiça resultaria em indevida supressão de instância. Agravo em execução desprovido.

Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto e da comutação de pena, bem como seus requisitos e a extensão desses atos, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.Cabe ao Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão do indulto ou da comutação de pena e não o mérito, que deve ser entendido como o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal.Será concedido o indulto natalino aos condenados por crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, desde que as penas relativas aos crimes impeditivos tenham sido cumpridas integralmente até o dia 25/12/2022.Agravo não provido. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, Processo nº 0807447-17.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Osny Claro de Oliveira, Data de julgamento: 20/10/2023

Des. José Ale Ahmad Netto , j: 07/05/2024, p: 09/05/2024) Classe/Assunto: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto Comarca: Dourados Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Data do julgamento: 07/05/2024 Data de publicação: 09/05/2024 Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE UM ANO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 13.964 /2019 – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 83 , III , ALÍNEAS A A D, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO.

(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-41.2023.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 30-06-2023).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PRÁTICA DE NOVO DELITO – NÃO CABIMENTO – RECURSO PROVIDO.

(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-85.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 25-07-2023).

(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-41.2023.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 22-06-2023).

(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-12.2023.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 15-08-2023).