Não Vinculação Pelo Magistrado em Jurisprudência

RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO TÉCNICO. O perito judicial executa o mister como auxiliar do Juízo, no deslinde de questão que carece de conhecimentos técnicos especiais. No entanto, consoante os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento motivado ( CLT , arts. 479 e 480 ), o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, uma vez que pode formar a sua convicção com suporte em outros elementos ou circunstâncias comprovados nos fólios. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.

eMeNTA PROVA PeRICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. LIVRe CONVICÇÃO MOTIVADA. O LAUDO PeRICIAL, POR TeR SIDO eLABORADO POR ""eXPeRT"" DA CONFIANÇA DO MAGISTRADO, TeM GRANDe ReLeVÂNCIA PROBATÓRIA. TODAVIA, NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO. De ACORDO COM OS ARTS. 371 e 479 DO CPC , NÃO Se CONVeNCeNDO O JUIZ De ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, DeVe, AFASTANDO AS CONCLUSÕeS DO LAUDO, FUNDAMeNTAR MINUCIOSAMeNTe A SUA CONVICÇÃO eM SeNTIDO CONTRÁRIO. APeLO PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DIALAÇÃO PROBATÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA EM DESCONFORMIDADE COM O DECIDIDO EM ACÓRDÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AOS LAUDOS PERICIAIS. LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré executividade tem por finalidade o conhecimento de matérias de ordem pública que possam ser demonstradas de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso foi invocada questão atinente a ofensa à coisa julgada, que é matéria de ordem pública, e, no caso concreto, pode ser verificada sem necessidade de dilação probatória. 3. “Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão.” ( REsp n. 1.651.073/SC , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017.) 4. Liminar revogada. 5. Recurso desprovido.

EMENTA : DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO LABORAL. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL E DA NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL (ART. 371 E 479 DO CPC ). REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Comprovado que a patologia gera severa limitação funcional, associada às condições pessoas desfavoráveis (a idade avançada e dificuldade de reabilitação em profissão), mostra-se condizente converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar da juntada do laudo. 3. O julgador não está adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Assim, deve ser o laudo pericial interpretado sempre sobre a ótica redutora de vulnerabilidades sociais que permeia nosso ordenamento jurídico, nunca se atendo a uma visão meramente tecnicista. 4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À CONCLUSÃO EXARADA PELO PERITO - SOPESAMENTO DAS PROVAS DISPONÍVEIS NOS AUTOS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. O legislador processualista adotou o sistema do livre convencimento motivado ao dispor, em seu art. 371 que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A propósito, dispõe o CPC em seu art. 479 que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse contexto, o Magistrado não encontra vinculado às conclusões exaradas pelo perito nos autos da demanda previdenciária, cabendo-lhe sopesar as provas e circunstâncias do caso concreto para fim de verificação do atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário vindicado. Os ônus sucumbenciais são matéria de ordem pública, diante disso podem ser revistos de ofício. O autor é isento do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213 /91.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS– RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EQUITATIVA – NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a inexistência da contratação, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível se comprovada expressa má-fé. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado, mas não há vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MATERIAL EM ANÚNCIO DE PRODUTO EM SITE DE INTERNET - PREÇO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO - NÃO VINCULAÇÃO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM ESPÉCIE – DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há vinculação à oferta eivada de erro grosseiro, flagrante, facilmente perceptível, de modo que, neste caso, é possível a recusa da proposta pelo fornecedor, por aplicação dos princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações consumeristas, expressos no art. 4 , III , do CDC . 2 - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido pela vítima, provém de ato ilícito causado por violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio, conforme a regra contida no artigo 186 , CC . Assim, não comprovada a prática de ato ilícito por parte da ré, não há o que se falar no dever de indenizar os danos morais. 3- Considerando-se que a compra foi cancelada, já que o comprador se recusou a receber o produto na forma como disponilizada pela requerida, deve esta, reembolsar os valores pagos em espécie, sendo indevida a devolução por meio de 'vales' a serem utilizados para a compra de outros produtos no próprio site da empresa demandada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. Extinção. Impossibilidade. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Livre convencimento do magistrado. Incidência da Súmula nº. 84 do TJSP. Extinção prematura. Risco justificado ao processo reeducativo. Necessidade de cautela. Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.