Natureza do Delito Não Hedionda em Jurisprudência

EMENTA ? AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRÁFICO. DROGAS. NATUREZA. EQUIPARADA. HEDIONDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 ? A ausência de expressa menção, na sentença ou acórdão condenatório, sobre a equiparação do tráfico de drogas a delito hediondo, não exerce influência na execução penal, uma vez que a escolha da natureza do delito não é atribuição do julgador, decorre da própria lei. 2 ? Na hipótese em que não se trata de tráfico privilegiado, a fração para progressão de regime prisional é a correspondente a delito equiparado a hediondo. 3 ? Ausente a omissão apontada, uma vez que a tese sustentada no agravo foi analisada de forma exaustiva, não há vício a ser sanado. 4 ? Disciplinado no art. 619 do CPP , a inexistência dos vícios ali consagrados implica rejeição da pretensão aclaratória. Embargos desprovidos.

EMENTA ? AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRÁFICO. DROGAS. NATUREZA. EQUIPARADA. HEDIONDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 ? A ausência de expressa menção, na sentença ou acórdão condenatório, sobre a equiparação do tráfico de drogas a delito hediondo, não exerce influência na execução penal, uma vez que a escolha da natureza do delito não é atribuição do julgador, decorre da própria lei. 2 ? Na hipótese em que não se trata de tráfico privilegiado, a fração para progressão de regime prisional é a correspondente a delito equiparado a hediondo. 3 ? Ausente a omissão apontada, uma vez que a tese sustentada no agravo foi analisada de forma exaustiva, não há vício a ser sanado. 4 ? Disciplinado no art. 619 do CPP , a inexistência dos vícios ali consagrados implica rejeição da pretensão aclaratória. Embargos desprovidos.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PENAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. PENA UNIFICADA RELATIVA A CRIME HEDIONDO E NÃO HEDIONDO. ESTIPULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. 1. Em homenagem aos princípios constitucionais da ultratividade da lei penal mais benéfica ou da irretroatividade da lei penal mais severa, o dispositivo posterior somente deve ser aplicado, se mais benéfico ao apenado, conforme previsão art. 5º, inciso XL da CF/1988. 2. Não obstante a unificação das penas, cada condenação deve ser executada de acordo com a natureza do delito e com as particularidades da lei aplicáveis à hipótese. Nesse contexto, para fins de progressão penal, não é razoável que a proporção mais gravosa de um delito de natureza hedionda ou equiparada se estenda para outro de natureza comum, cujo regramento específico é mais benéfico. 3. Na mesma linha de raciocínio, no que se refere ao livramento condicional, devem ser aplicados os coeficientes específicos de 2/3 (dois terços) para o crime hediondo com resultado morte e de 1/3 (um terço), para o crime comum, em beneficio do apenado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indulto Presidencial – Aferição acerca da natureza do delito, considerado hediondo, em relação ao qual se veda a benesse, que deve ser feita considerando a data do edição do decreto e não a do cometimento do delito – NÃO PROVIMENTO.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO – DELITO DE NATUREZA HEDIONDA – PRETENDIDA A PROGESSÃO DE REGIME ATRAVÉS DA FRAÇÃO DESTINADA AOS CRIMES DE NATUREZA COMUM – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. I – Não há possibilidade de utilização do patamar de incidência reservado aos crimes comuns para a progressão de pena em delito de natureza hedionda, tipificado no art. 1 , parágrafo único , inc. IV , da Lei n. 8.072 /1990, vez que o juízo de execução penal deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. II – Com o parecer, recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302 /2022 – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA, QUE MESMO CONSIDERADA A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA, ULTRAPASSA OS 05 ANOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DO DECRETO – REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR SOMENTE A NATUREZA NÃO HEDIONDA DO DELITO, MAS TAMBÉM A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – INVIABILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. A equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes hediondos, assim como a imposição de regime jurídico mais gravoso, encontra-se prevista na Constituição Federal , em seu artigo 5º, inciso XLIII, de modo que não é crível admitir, por meio do Pacote Anticrime (Lei infraconstitucional), qualquer alteração quanto à natureza do delito de tráfico de entorpecentes no sentido de modificar sua condição de crime equiparado a hediondo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – INVIABILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. A equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes hediondos, assim como a imposição de regime jurídico mais gravoso, encontra-se prevista na Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XLIII , de modo que não é crível admitir, por meio do Pacote Anticrime (Lei infraconstitucional), qualquer alteração quanto à natureza do delito de tráfico de entorpecentes no sentido de modificar sua condição de crime equiparado a hediondo.

Agravo em Execução Penal. Insurgência da defesa contra a decisão que reconheceu a reincidência específica do sentenciado e retificou o cálculo de penas para constar a fração de 3/5 para fins de progressão de regime. Pleito pela retificação do cálculo para que seja considerado 40%. Impossibilidade. Na presente hipótese, não cabe a aplicação da fração de 40%, nos termos do artigo 112 , inciso V , da LEP , com a redação dada pela Lei 13.964 /2019, pois o sentenciado foi definitivamente condenado por dois crimes de natureza hedionda ou equiparada à hedionda. O primeiro crime cometido pelo agravante (homicídio qualificado) não passou a ser hediondo a partir da Lei 11.464 /07, a mencionada lei apenas introduziu prazos de cumprimento de pena mais longos para este tipo de delito. Precedentes da Câmara. Acertada a decisão do juízo das execuções de aplicar a fração de 1/6 ao primeiro crime (homicídio qualificado) e 3/5 em relação ao segundo (tráfico de drogas), já que reincidente específico em crimes de natureza hedionda ou equiparada à hedionda. Decisão mantida. Recurso não provido.

Agravo em Execução Penal. Insurgência da defesa contra a decisão que reconheceu a reincidência específica do sentenciado e retificou o cálculo de penas para constar a fração de 3/5 para fins de progressão de regime. Pleito pela retificação do cálculo para que seja considerado 40%. Impossibilidade. Na presente hipótese, não cabe a aplicação da fração de 40%, nos termos do artigo 112 , inciso V , da LEP , com a redação dada pela Lei 13.964 /2019, pois o sentenciado foi definitivamente condenado por dois crimes de natureza hedionda ou equiparada à hedionda. O primeiro crime cometido pelo agravante (homicídio qualificado) não passou a ser hediondo a partir da Lei 11.464 /07, a mencionada lei apenas introduziu prazos de cumprimento de pena mais longos para este tipo de delito. Precedentes da Câmara. Acertada a decisão do juízo das execuções de aplicar a fração de 1/6 ao primeiro crime (homicídio qualificado) e 3/5 em relação ao segundo (tráfico de drogas), já que reincidente específico em crimes de natureza hedionda ou equiparada à hedionda. Decisão mantida. Recurso não provido.