Natureza do Delito Não Hedionda em Jurisprudência

Agravo em execução penal - Recurso do Ministério Público – Agravado condenado por infração ao disposto no artigo 33 , caput, combinado com o seu parágrafo 4º, da Lei nº 11.343 /06 - Decisão que determinou a elaboração de novo cálculo da pena com espeque no teor de recente julgado do Supremo Tribunal Federal ( HC 118.533 ), que afastou a natureza hedionda do denominado delito de tráfico privilegiado – Pleito de cassação da decisum – Necessidade - A aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas , não exclui o caráter hediondo do crime de tráfico - A Lei de Crimes Hediondos e o artigo 5º , XLIII , da Constituição Federal , não fazem qualquer ressalva quanto à natureza do delito, diante da aplicação da redução em comento, tratando-se, tão-somente, de distinção do agente que está se iniciando no mundo do crime e que possui maior chance de se recuperar – Julgado do STF ( HC 118.533 /MS) desprovido de caráter vinculante – Determinada a elaboração de novo cálculo de benefícios, considerando a natureza hedionda do delito perpetrado pelo sentenciado - Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso do Ministério Público – Agravado condenado por infração ao disposto no art. 33 , caput, combinado com o seu § 4º, da Lei nº 11.343 /06 – A aplicação do redutor não exclui o caráter hediondo do crime de tráfico – A Lei de Crimes Hediondos e o art. 5º , XLIII , da CF , não fazem qualquer ressalva quanto à natureza do delito, diante da aplicação da minorante em comento, tratando-se, tão-somente, de distinção do agente que está se iniciando no mundo do crime e que possui maior chance de se recuperar – Precedentes do STJ – Julgado do STF ( HC XXXXX/MS ) desprovido de caráter vinculante – Cassação da decisum e determinação de elaboração de novo cálculo de benefícios, considerando a natureza hedionda do delito perpetrado pelo sentenciado – Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PARA BENEFÍCIOS – Decisão que concedeu livramento condicional, desconsiderando a natureza hedionda do crime de associação para o tráfico de entorpecentes – Ademais, independente da natureza do delito de associação, impossível conceder o benefício conforme disposição do artigo 44 , parágrafo único da Lei nº 11.343 /2006 – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO . DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando à concessão do indulto , por alegado atendimento dos requisitos legais (Decreto nº 9.246 /2017). Descabimento. A concessão do indulto é vedada por força do disposto no artigo 44 , da Lei nº 11.343 /06, em sintonia com o previsto no artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal . Não é somente a natureza do delito em questão, ademais, reconhecida, por esta Relatoria, como hedionda, que se apresenta como óbice a concessão de indulto . Na verdade, os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e afins, qualquer que seja a natureza que porventura se venha reconhecer, são especificamente insuscetíveis de graça (conceito que abrange tanto a anistia como o indulto , conforme Exposições de Motivos da Lei de Execução Penal nº 172), consistindo, tal disposição constitucional, em cláusula pétrea. Nessa ordem de ideias, inexistia margem, em absoluto, para atendimento do pedido em questão. Negado provimento.

Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Retificação de cálculo - Agravada condenada por infração ao disposto no art. 33 , caput, combinado com o seu § 4º, da Lei nº 11.343 /06 - Preliminar - Pleito de remessa do tema ao Órgão Especial desta C. Corte para que se reconheça a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo e. juízo a quo a respeito da matéria - Descabimento - Incidente de arguição de inconstitucionalidade somente pode ser instaurado com relação a lei ou ato normativo e não contra interpretação jurisprudencial - Mérito - Pedido de reconhecimento do caráter hediondo do crime denominado tráfico ilícito privilegiado - Cabimento - A aplicação do redutor do § 4º , do art. 33 da lei de Drogas não exclui a natureza hedionda do delito de tráfico - A Lei de Crimes Hediondos e o art. 5º, XLIII, da CF, não fazem ressalva quanto à natureza do delito, diante da aplicação da minorante em comento, tratando-se, tão-somente, de distinção do agente que está se iniciando no mundo do crime e que possui maior chance de se recuperar - Julgados do STF (HC XXXXX/MS) e do STJ ( REsp XXXXX/RS ) desprovidos de efeito vinculante - Cassação da decisum e determinação de elaboração de novo cálculo de benefícios, considerando a natureza hedionda do delito de tráfico perpetrado pela sentenciada - Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Indulto – Decreto Presidencial nº 8.615/15 – Agravante condenado por infração ao disposto no artigo 33, caput, combinado com o seu parágrafo 4º, da Lei nº 11.343 /06 – Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de indulto , contrariando teor de recente julgado do Supremo Tribunal Federal ( HC XXXXX/MS ), que afastou a natureza hedionda do denominado delito de tráfico privilegiado – Cassação – Impossibilidade – A aplicação do redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , não exclui o caráter hediondo do crime – A Lei de Crimes Hediondos e o artigo 5º , XLIII , da Constituição Federal , não fazem qualquer ressalva quanto à natureza do delito, diante da aplicação da redução em comento, tratando-se, tão-somente, de distinção do agente que está se iniciando no mundo do crime e que possui maior chance de se recuperar – Precedentes do STJ – Julgado do STF citado nas razões recursais desprovido de caráter vinculante – Agravo não provido.

Agravo em execução penal – Progressão ao regime semiaberto deferida – Recurso do Ministério Público - Agravado condenado por infração ao disposto no artigo 33 , caput, combinado com o seu § 4º e com o artigo 40 III , da Lei nº 11.343 /06 – Cassação do benefício – Necessidade – A aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas , não exclui o caráter hediondo do crime de tráfico - A Lei de Crimes Hediondos e o artigo 5º , XLIII , da Constituição Federal , não fazem qualquer ressalva quanto à natureza do delito, diante da aplicação da redução em comento, tratando-se, tão-somente, de distinção do agente que está se iniciando no mundo do crime e que possui maior chance de se recuperar – Julgado do STF ( HC XXXXX/MS ) desprovido de caráter vinculante – Decisão cassada - Elaboração de novo cálculo de benefícios, considerando a natureza hedionda do delito perpetrado pelo sentenciado, imperativa - Agravo provido.

Habeas Corpus – Execução Penal – Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de progressão de regime com esteio em cálculo de pena elaborado sem observância do teor de recente julgado do Supremo Tribunal Federal ( HC 118.533 ), que afastou a natureza hedionda do denominado delito de tráfico privilegiado - A aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas , não exclui o caráter hediondo do crime - A Lei de Crimes Hediondos e o artigo 5º , XLIII , da Constituição Federal , não fazem qualquer ressalva quanto à natureza do delito, diante da aplicação da redução em comento, tratando-se, tão-somente, de distinção do agente que está se iniciando no mundo do crime e que possui maior chance de se recuperar – Julgado do STF citado na impetração desprovido de caráter vinculante – Notícia de provimento do apelo interposto pelo Ministério Público para afastar a aplicação do redutor em comento – Requisito objetivo necessário à progressão de regime, não preenchido - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGA – FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALMEJADO PERCENTUAL DE 16% – EXCLUSÃO DO CARÁTER HEDIONDO – IMPROCEDÊNCIA – A REVOGAÇÃO DO § 2º , DO ART. 2º , DA LEI Nº. 8.072 /90 NÃO AFASTA A EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGA A CRIME HEDIONDO – HEDIONDEZ ADVINDA DE TEXTO CONSTITUCIONAL – ART. 5º , XLIII , DA CF/88 – A LEI Nº. 13 . 964/19 RESTRINGIU A EXCLUSÃO DA NATUREZA HEDIONDA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. “Ainda que a Lei n. 13.964 /2019 tenha revogado o § 2º , do art. 2º , da Lei n. 8.072 /90, não alterou a natureza do delito de tráfico de drogas, cuja equiparação aos crimes hediondos decorre da previsão expressa no art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal . À luz da nova da nova redação dada ao art. 112 da LEP , deve ser aplicado ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, e não reincidente em delito dessa natureza, o índice de 40% para o cômputo da progressão de regime. ” (TJMT - N.U XXXXX-82.2022.8.11.0000 )

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGA – FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO REGIMENTAL – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALMEJADO PERCENTUAL DE 16% – EXCLUSÃO DO CARÁTER HEDIONDO – IMPROCEDÊNCIA – A REVOGAÇÃO DO § 2º , DO ART. 2º , DA LEI Nº. 8.072 /90 NÃO AFASTA A EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGA A CRIME HEDIONDO – HEDIONDEZ ADVINDA DE TEXTO CONSTITUCIONAL – ART. 5º , XLIII , DA CF/88 – A LEI Nº. 13 . 964/19 RESTRINGIU A EXCLUSÃO DA NATUREZA HEDIONDA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. “Ainda que a Lei n. 13.964 /2019 tenha revogado o § 2º , do art. 2º , da Lei n. 8.072 /90, não alterou a natureza do delito de tráfico de drogas, cuja equiparação aos crimes hediondos decorre da previsão expressa no art. 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal . À luz da nova da nova redação dada ao art. 112 da LEP , deve ser aplicado ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, e não reincidente em delito dessa natureza, o índice de 40% para o cômputo da progressão de regime. ” (TJMT - N.U XXXXX-82.2022.8.11.0000 )