Necessidade de Postulação por Meio de Petição Avulsa em Jurisprudência

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  • TJ-AM - Apelação Cível XXXXX20238040001 Manaus

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    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO APÓS A PARTE NÃO APRESENTAR DOCUMENTO ALGUM PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE GRATUIDADE REITERADO EM APELAÇÃO. EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA EM SEDE RECURSAL NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese os argumentos ora deduzidos pela Apelante para conquistar o benefício da gratuidade judiciária, os efeitos do pedido de concessão de assistência em sede de apelação não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores, não servindo, por isso, para dispensar o pagamento das custas iniciais. 2. Apelação conhecida e não provida.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130701 Uberaba

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    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARACÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EFEITO DEVOLUTIVO - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA - REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO - VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO - VÍCIO DIAS APÓS A COMPRA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL CONSISTENTE EM DE PESAS COM ALUGUEL DE CARRO SUBSTITUTO - CONFIGURAÇÃO. 1 - O poder do relator de atribuir ao recurso efeito suspensivo ao apelo se materializa em sede de incidente que não se inicia por meio das razões recursais, mas via petição avulsa, autônoma, devidamente instruída (art. 375-A do RITJMG). 2- Respondem o fabricante e a concessionária por vício apresentado por veículo novo poucos meses após a sua aquisição, tendo em vista que, por se tratar de produto durável, espera-se que não apresente defeitos durante certo período de tempo. 3- É cabível a indenização por dano moral quando o adquirente de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para o mesmo reparo. 4- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a condição social e econômica das partes, critérios estes que quando observados pelo juízo de origem repelem adequação. 5- Configurado dano material decorrente do gasto da autora com aluguel de veículo substituto daquele que ficou parado para reparos.

  • TRT-12 - Produção Antecipada da Prova: PAP XXXXX20235120050

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    https://midias.pje.jus.br/ , situação que deve ser informada no processo por meio da petição inicial ou de petição avulsa; O sistema PJe Mídias admite o armazenamento apenas de arquivos no formato MP4... do sistema PJe Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do CNJ), no endereço eletrônico supracitado, situação que deve ser informada no processo por meio da petição inicial ou de petição avulsa... prova há de recair. ( CPC/2015 , art. 382 , caput), residindo aí o interesse/necessidade de comparecer em juízo

  • TRT-12 - Produção Antecipada da Prova: PAP XXXXX20245120050

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  • TRT-12 - XXXXX20235120050

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  • TRT-12 - Produção Antecipada da Prova: PAP XXXXX20245120050

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  • TRT-12 - Produção Antecipada da Prova: PAP XXXXX20235120050

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  • TRT-12 - Produção Antecipada da Prova: PAP XXXXX20245120004

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