Necessidade de Recàlculo em Jurisprudência

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVISÃO. AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL COM A RÉ, PACTUANDO-SE QUE O PREÇO SERIA PAGO EM 37 (TRINTA E SETE) PARCELAS, VENCENDO-SE A PRIMEIRA EM MAIO DE 2021, E A ÚLTIMA, EM JUNHO DE 2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA PELO ÍNDICE INCC-DI, COM PERIODICIDADE MENSAL. ART. 46, "CAPUT", DA LEI N. 10.931 /2004 QUE AUTORIZA A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL NOS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PRAZO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. CASO, PORÉM, DE FLAGRANTE FRAUDE À LEI POR PARTE DA RÉ, PARA PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O PRAZO DE PAGAMENTO, PERMITINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. HIPÓTESE EM QUE O PREÇO TOTAL FOI PACTUADO EM R$ 521.000,00, REFERINDO-SE R$ 29.176,00 À CORRETAGEM. PREÇO A SER PAGO MEDIANTE PARCELAS DE R$ 70.824,00; R$ 115.000,00; R$ 40.000,00; E UMA PENÚLTIMA PARCELA DE R$ 265.900,000, EM ABRIL DE 2023. ÚLTIMA PARCELA, NO VALOR ÍNFIMO DE R$ 100,00, A SER PAGA APENAS EM JUNHO DE 2024. ÚLTIMA PARCELA QUE REPRESENTA O MONTANTE ÍNFIMO DE 0,02% DO PREÇO TOTAL, INEXISTINDO QUALQUER FUNDAMENTO LÓGICO PARA QUE SE PAGASSE, EM ABRIL DE 2023, R$ 265.900,00; E, MAIS DE UM ANO DEPOIS, SALDO ÍNFIMO DE R$ 100,00. ART. 47, "CAPUT" DA LEI N. 10.931 /2004 QUE EXPRESSAMENTE INQUINA DE NULIDADE QUAISQUER EXPEDIENTES QUE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, RESULTEM EM EFEITOS EQUIVALENTES À REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE QUE TRATA O "CAPUT" DO ART. 46 DO MESMO DIPLOMA. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL AFASTADA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, PELO MESMO ÍNDICE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR CORRETAMENTE FIXADA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÕ DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS FIXADAS EM PATAMAR MUITO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO – Ação revisional – Contrato bancário – Financiamento de veículo. Custo Efetivo Total que não se confunde com a taxa de juros pactuada, englobando o total de encargos e despesas incidentes. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobrança possível diante da demonstração de prestação dos serviços e de ausência de onerosidade excessiva. Seguro prestamista – Ausência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor – Venda casada – Abusividade reconhecida. Devolução simples do valor em decorrência da revisão, diante da ausência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Necessidade de recálculo das parcelas do contrato, inclusive do IOF, diante do reconhecimento de abusividade da cobrança do seguro. Recurso parcialmente provido.

Apelação Cível – Reconhecimento do direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de magistério – Magistério Público do Município de Sumaré - Inteligência do art. 40, § 5º, da Constituição Federal – Servidora que ingressou nos quadros do Município como Professora e, mediante promoção vertical na carreira, nos termos da Lei n.º 3.773, de 20 de fevereiro de 2003, acessou os empregos públicos de especialista em educação (Orientador Educacional de Escola Municipal , Diretor Assistente de Escola Municipal e Diretor de Escola Municipal) – Posterior alteração legislativa que não tem o condão de alterar o fato de que a autora é professora de carreira - Precedentes do E. STF, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 965) – Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça – Servidora que, na data do primeiro requerimento administrativo, contava com 51 anos de idade e mais de 25 anos de contribuição, período exclusivamente exercido nas funções de magistério, razão pela qual fazia jus à concessão da aposentadoria especial requerida – Reconhecimento do direito que, todavia, reflete apenas na condenação do Município ao pagamento de abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal , relativo ao período entre a data do primeiro requerimento administrativo e a data da efetiva aposentadoria - Integralidade e paridade – Autora requer o recálculo do valor da aposentadoria, a fim de que o benefício seja concedido com integralidade e paridade – Possibilidade – Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 41 /2003 - Artigos 6.º e 7.º da Emenda Constitucional n.º 41 /2003 e artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47 /2005 – Cumprimento dos pressupostos legais exigidos – Autora ingressou nos quadros do Município em 2000, após aprovação em concurso público, no regime celetista e, em 2010, passou para o regime estatutário - Regras de transição do art. 6º da EC nº 41 /2003 que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação – Existência de vínculo ininterrupto entre as partes desde 2000, com preenchimento dos requisitos no regime estatutário – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Recurso provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇão cível. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DOS ENCARGOS SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA PRATICADA EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ACOLHIDA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONSTITUI EMPRÉSTIMO PESSOAL, QUE NÃO SE DESCARACTERIZA PELO SIMPLES FATO DE AS PARCELAS SEREM DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE. ESPÉCIE DE MÚTUO QUE IMPORTA MAIOR RISCO DE INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, JUROS SUPERIORES. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. MANTIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS PELO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPTU – Município de Guarulhos – Ausência de publicação da PGV da LM 5.753/01 – Irrelevância – Atendimento eficaz (por outros meios) do conteúdo concreto do princípio da publicidade – Progressividade de alíquotas do art. 15 do CTM (com a redação dada pela LM 5.753/01) reconhecida inconstitucional pelo Órgão Especial – Inconstitucionalidade restrita às hipóteses de progressividade definida com base no critério do atendimento do imóvel por melhoramentos urbanos – Necessidade de recálculo do valor do imposto com base na alíquota mínima válida – Precedente do STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPTU – Município de Guarulhos – Ausência de publicação da PGV da LM 5.753/01 – Irrelevância – Atendimento eficaz (por outros meios) do conteúdo concreto do princípio da publicidade – Progressividade de alíquotas do art. 15 do CTM (com a redação dada pela LM 5.753/01) reconhecida inconstitucional pelo Órgão Especial – Inconstitucionalidade restrita às hipóteses de progressividade definida com base no critério do atendimento do imóvel por melhoramentos urbanos – Necessidade de recálculo do valor do imposto com base na alíquota mínima válida – Precedente do STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ENCARGOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DOS ENCARGOS SEGUNDO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR EXORBITANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ENCARGOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DOS ENCARGOS SEGUNDO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR EXORBITANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.