Necessidade de Recàlculo em Jurisprudência

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECLAMO MANEJADO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS AJUSTES QUE DERAM ORIGEM AO INSTRUMENTO EXECUTADO, POR SE TRATAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO POR INOVAÇÃO RECURSAL - CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O PEDIDO DE EXIBITÓRIO, EMBORA FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO FOI EXAMINADO PELO MAGISTRADO "A QUO" - CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA, NESTA INSTÂNCIA E EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, PARA COLACIONAR AOS AUTOS REFERIDA DOCUMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE TÍTULO HÍGIDO - TEMÁTICA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO POR FIGURAR COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMANDO INATENDIDO - AUSÊNCIA DAS AVENÇAS PRETÉRITAS QUE CULMINA NA ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXEGESE DOS ARTS. 803, I, E 485, IV, § 3º, DO HODIERNO REGRAMENTO PROCESSUAL (ART. 618 , I , E 267 , IV, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS DE 1973)- EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. Pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição a "quaestio" relativa à higidez do título no qual se funda a execução, por se tratar de matéria de ordem pública que envolve pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso, tratando-se de feito executivo lastreado em cédula de crédito bancário oriunda de confissão de dívida, viável a determinação de juntada dos contratos pretéritos que deram origem à dívida exigida, a fim de se aferir os pressupostos de exequibilidade do título. Desse modo, descumprida a ordem judicial, fica obstada a constatação dos parâmetros adotados na composição do "quantum debeatur", maculando a liquidez o título, o que culmina na extinção do feito com fulcro nos arts. 803 , I , e 485 , IV , § 3º , do Código de Processo Civil ( CPC/1973 , art. 618 , I , e art. 267 , IV , § 3º ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA INTEGRAL DO ARESTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO - NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS ESTIPÊNDIOS ORIUNDOS DA DERROTA DE MANEIRA QUE REFLITAM O NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REFERENTES AO PROCESSO PRINCIPAL E AOS EMBARGOS DO DEVEDOR, NA CONDIÇÃO DE PARTE QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DO COMANDO EXTINTIVO. Modificado aresto anteriormente proferido por este Órgão Fracionário, devem ser revistos os ônus sucumbenciais para que reflitam o novo deslinde fornecido à controvérsia. Em observância ao princípio da causalidade, tratando-se de extinção do feito, sem resolução de mérito, incumbe ao Magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. Na hipótese, em que pese a ação de execução tenha sido proposta fundada em suposto inadimplemento contratual da parte ré, denota-se ter a extinção se pautado na ausência de pressuposto processual necessário à propositura do feito - qual seja, a iliquidez -, de sorte que caberá exclusivamente à parte autora suportar o pagamento da verba sucumbencial, referente ao processo principal e aos embargos do devedor. Assim, há de ser invertida a responsabilidade pelo pagamento dos estipêndios da derrota.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÚVIDA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA POR ACÓRDÃO QUE JULGOU A MATÉRIA – POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, QUE NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE E DEVE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO – NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER PAGO DIRETAMENTE À CREDORA SEM INTERMEDIAÇÃO DO CONSÓRCIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDAS – AGRAVANTE QUE BUSCA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE SUA DÍVIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA E O PAGAMENTO DE SEU EVENTUAL SALDO DIRETAMENTE À CREDORA, COM INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-57.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 01.10.2020)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVISÃO. AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL COM A RÉ, PACTUANDO-SE QUE O PREÇO SERIA PAGO EM 37 (TRINTA E SETE) PARCELAS, VENCENDO-SE A PRIMEIRA EM MAIO DE 2021, E A ÚLTIMA, EM JUNHO DE 2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA PELO ÍNDICE INCC-DI, COM PERIODICIDADE MENSAL. ART. 46, "CAPUT", DA LEI N. 10.931 /2004 QUE AUTORIZA A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL NOS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PRAZO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. CASO, PORÉM, DE FLAGRANTE FRAUDE À LEI POR PARTE DA RÉ, PARA PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O PRAZO DE PAGAMENTO, PERMITINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. HIPÓTESE EM QUE O PREÇO TOTAL FOI PACTUADO EM R$ 521.000,00, REFERINDO-SE R$ 29.176,00 À CORRETAGEM. PREÇO A SER PAGO MEDIANTE PARCELAS DE R$ 70.824,00; R$ 115.000,00; R$ 40.000,00; E UMA PENÚLTIMA PARCELA DE R$ 265.900,000, EM ABRIL DE 2023. ÚLTIMA PARCELA, NO VALOR ÍNFIMO DE R$ 100,00, A SER PAGA APENAS EM JUNHO DE 2024. ÚLTIMA PARCELA QUE REPRESENTA O MONTANTE ÍNFIMO DE 0,02% DO PREÇO TOTAL, INEXISTINDO QUALQUER FUNDAMENTO LÓGICO PARA QUE SE PAGASSE, EM ABRIL DE 2023, R$ 265.900,00; E, MAIS DE UM ANO DEPOIS, SALDO ÍNFIMO DE R$ 100,00. ART. 47, "CAPUT" DA LEI N. 10.931 /2004 QUE EXPRESSAMENTE INQUINA DE NULIDADE QUAISQUER EXPEDIENTES QUE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, RESULTEM EM EFEITOS EQUIVALENTES À REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE QUE TRATA O "CAPUT" DO ART. 46 DO MESMO DIPLOMA. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL AFASTADA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, PELO MESMO ÍNDICE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR CORRETAMENTE FIXADA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EFEITO DEVOLUTIVO QUE SE RESUME À TESE DE JUROS ABUSIVOS. ALEGADO EXCESSO. DISCUSSÃO NÃO RESOLVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POTENCIAL NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA PARA PROJETAR EVENTUAL NOVO ÍNDICE DE JUROS ÀS PARCELAS DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-49.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 26.11.2021)

ACORDADOS. VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO. RECÁLCULO DÍVIDA. 1. Ausência de cômputo na tabela de dívida alimentar apresentada pelos agravados/exequentes referente a valores pagos pelo agravante/executado. Necessidade de recálculo. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IRREGULARIDADES NO CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA AJUSTADA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – DECISÃO QUE ABSOLVEU O REEDUCANDO SOB O FUNDAMENTO DE “ABOLITIO CRIMINIS” – NECESSIDADE DE REFORMA – AGRAVADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 9847 /2019 QUE ALTEROU OS ARTEFATOS PARA USO PERMITIDO – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE – NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – EXEGESE DO ARTIGO 66 , INCISO I , DA LEP E DA SÚMULA 611 /STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-45.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.02.2021)

Apelação cível. Demanda indenizatória. Antecipação de recebíveis. CIELO. Prazo contratual incidente apenas para o caso de reclamação administrativa - Decadência não configurada - Prescrição de decenal não consumada - Cessação dos descontos por antecipação de recebíveis dependente de manifestação do empresário, que não a fez - Elevação substancial da taxa, durante a prorrogação automática, sem aviso prévio à outra parte, o que ofende a boa-fé - Necessidade de recálculo da taxa com base na média até então praticada - Restituição simples do indébito - Lucros cessantes e dano moral não configurados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão do reconhecimento de insuficiência do depósito realizado pela executada diante do não atendimento ao entendimento proferido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 810 – Decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a impugnação da executada – Decisório que merece reforma – Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do trânsito em julgado do título – Necessidade de recálculo para que seja aplicado o IPCA-E, de acordo com o quanto decidido no tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público – Recurso provido.