Negado Provimento Ao Apelo em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ação julgada parcialmente procedente para ser declarada a inexigibilidade de débito alcançado pela prescrição e condenada a embargante a se abster da prática de atos de cobrança, rejeitada a pretensão de indenização por danos morais – "Serasa Limpa Nome" – apelo exclusivo da embargada, pedindo a reforma da sentença para lhe ser concedida a perseguida indenização – acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao apelo, mantida a rejeição do pedido indenizatório – patente falta de interesse recursal da embargante que se saiu vencedora na lide no que concerne à matéria objeto do apelo – eventual interesse na suspensão do feito por conta do IRDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 que é exclusivo da embargada – embargos não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ação julgada parcialmente procedente para ser declarada a inexigibilidade de débito alcançado pela prescrição e condenada a embargante a se abster da prática de atos de cobrança, rejeitada a pretensão de indenização por danos morais – "Serasa Limpa Nome" – apelo exclusivo da embargada, pedindo a reforma da sentença para lhe ser concedida a perseguida indenização – acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao apelo, mantida a rejeição do pedido indenizatório – patente falta de interesse recursal da embargante que se saiu vencedora na lide no que concerne à matéria objeto do apelo – eventual interesse na suspensão do feito por conta do IRDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 que é exclusivo da embargada – embargos não conhecidos.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA:SEÇÃO A DA 23ª DA VARA CÍVEL DA CAPITAL TIPO:APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: XXXXX-17.2020.8.17.2001 APELANTE: JOSEANE RUBENICE SILVA DE PAULA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO CELPE RELATOR:DES. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MORA CONTUMAZ DA CONSUMIDORA NOS PAGAMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO). NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. O fornecimento de energia elétrica foi suspenso pelos atrasos nos pagamentos dos débitos da consumidora com a empresa. 2. Os danos morais não foram configurados devido não haver conjunto probatório suficiente que demonstre merecer prosperar. Mero dissabor do cotidiano. 3. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) com fulcro no art. 85 , § 2º , CPC . 4. Negado provimento ao apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº XXXXX-17.2020.8.17.2001 , em que figura como parte apelante JOSEANE RUBENICE SILVA DE PAULA e como Apelada COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO CELPE, ACORDAM os Desembargadores desta Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, Data da assinatura. DES. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator –

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1.030 , II , CPC . TEMA 882 DO STJ. ADEQUAÇÃO ACÓRDÃO. DISTINGUISHING. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Verificado o erro material, necessária a integralização do acórdão, com a indicação de que foi negado provimento ao apelo da parte ré. 3. Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Acórdão integralizado.

EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. COISA JULGADA. 1. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei 9.783 /99, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato (art. 2º, II, da mesma lei). 2. A questão já foi enfrentada no julgamento dos embargos à execução, estando abarcada pela coisa julgada. 3. Negado provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – ACÓRDÃO QUE IDENTIFICOU PRECISAMENTE A AUTORIA DE CADA JULGADOR VOTANTE PREVALECENDO POR MAIORIA O ENTENDIMENTO DO RELATOR ORIGINÁRIO DO APELO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese a embargante apontar omissão do julgado, por não identificar a autoria dos votos proferidos, o acórdão juntado aos autos é claro no sentido de que, por maioria de votos, fora negado provimento ao apelo, prevalecendo o voto do relator original do apelo, que foi acompanhado pelos dois vogais ali devidamente identificados, vencida a tese divergente, cujos dois vogais também estão ali identificados. 2. Os 5 (cinco) votos escritos juntados ao acórdão embargado também deixam clara a conclusão de cada vogal, dois divergentes, e dois com a relatoria, inexistindo qualquer vício a ser sanado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. A revisão criminal, à luz do disposto no artigo 621 do Código de Processo Penal , não se presta à mera reapreciação de prova já examinada. II. O fato criminoso foi analisado pelo juízo competente quando da sentença de primeiro grau, a qual foi reexaminada em segundo grau de jurisdição, tendo sido à unanimidade negado provimento ao apelo defensivo, de forma que a autoria e a materialidade do delito, bem como as circunstâncias em que ocorreu estão reconhecidas mediante importante embasamento probatório. III. Revisão criminal julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO, POR MEIO DO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ENTENDIMENTO ACERCA DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO EXPLICITADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL DESIDERATO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-96.2022.8.24.0135 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024).

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-46.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVA DO QUADRO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DIVERSOS. TRANSPOSIÇÃO DE QUADROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o poder-dever de revisar seus atos (súmulas 346 e 473/STF). 2. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (súmula XXXXX/STF). 3. Negado provimento ao apelo, em consonância com o art. 85 , § 11 , do CPC , devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência, todavia, suspensa a exigibilidade, uma vez que autora/apelante é beneficiária da assistência gratuita (art. 98 , § 3º , CPC ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI FEDERAL Nº 12.994 /2014. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REFLEXOS NOS GRAUS E NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 12.994 /14, ao fixar o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, teve como único propósito assegurar que nenhum profissional receba o vencimento menor do que aquele patamar, e não o de conferir a todos os níveis da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso. 2. O piso salarial nada mais é do que o valor mínimo que deve ser adotado para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e endemias, não havendo dispositivo que obrigue a observância do piso para progressão na carreira de servidor municipal. 3. Negado provimento ao apelo, em consonância com o art. 85 , § 11 , do CPC/15 , devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência. Apelação Cível desprovida.