Notificações em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO E DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO IMPETRANTE. DEVOLUÇÃO PELOS MOTIVOS "NÃO PROCURADO" E "DESCONHECIDO". SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA, DESDE LOGO, A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS NÃO ESGOTADAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º , do CDC , enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.Súmula 83 /STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 /STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. INVALIDADE. VALOR FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DEVIDA. 1. A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, constitui uma formalidade indispensável à sua regularidade, conforme consta do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa Consumidor. 2. A utilização de e-mail e mensagens de texto via celular (SMS) representa um importante avanço tecnológico. Entretanto, não se revela lícita, a utilização desse veículo de comunicação como mecanismo único de notificação do consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. Nessa perspectiva, partindo-se da interpretação teleológica e restritiva do § 2º , do art. 43 , do CDC , e levando em conta a proteção do consumidor como parte vulnerável, registra-se que a notificação do consumidor prévia à inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva realizada mediante e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 3. Ao estipular o valor da verba indenizatória o julgador deve considerar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão. Desse modo, a quantia arbitrada deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, mas não pode ser exacerbada a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse toar, merece provimento o recurso para reduzir o valor da indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum proporcional e razoável a atender o caráter pedagógico da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp XXXXX/RS , Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRESTOU AVAL EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE A CREDORA E SUA FILHA. DEVEDORA PRINCIPAL QUE SE TORNOU INADIMPLENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA DA INDIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, PARA, QUERENDO, PURGAR A MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CREDORA TENHA PREVIAMENTE NOTIFICADO O AVALISTA. NOTIFICAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DE QUE TRATA A SÚMULA 359 /STJ. AUTOR QUE FOI INSERIDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 30 /TJSC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. QUANTIA COMPENSATÓRIA MAJORADA DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AO AGRAVO INFLIGIDO. SENTENÇA ADEQUADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADO COM TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA CNH – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 312 do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". De acordo com o art. 282 do CTB e do art. 10 da Resolução 182/05, do CONTRAN, somente após esgotados todos os meios previstos para notificar o infrator (remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência), a notificação dar-se-á por edital, todavia na hipótese dos autos não foram esgotados todos os meios previstos, uma vez que embora com endereço atualizado, o apelado foi notificado por edital, após os correios terem indicado, no AR, que se encontrava ausente na única tentativa feita pela autarquia apelante visando a notificação pessoal da condutora autuada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO A AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – REMESSA DE NOTIFICAÇÃO MEDIANTE "CARTA SIMPLES" – NÃO COMPROVAÇÃO DE REMESSA DA NOTIFICAÇÃO - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – EDITAL PREMATURO – OFENSA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – PESSOA JURÍDICA – IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR – AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO – TESE FIRMADA TEMA 1097 STJ. 1. Pretensão de declaração de nulidade de multa de trânsito impostas pelo órgão de trânsito, em face da não observância da obrigatoriedade de notificação nos termos do art. 281 e art. 282 do CTB . Cabimento. 2. Pacífico o entendimento segundo o qual no processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Entendimento assentado no verbete 312 das súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Superação do IRDR deste E. TJSP - Tema 13 pela tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1097. Afastada necessidade de dupla notificação - art. 257 , § 8º , do CTB . Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO EM RAZÃO DE ACERTO DE FATURAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.000,00, BEM COMO A RESTITUIR O VALOR PAGO E A PROCEDER O CANCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO PARCELAMENTO COBRADO. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, CONSOANTE ART. 14 DO CDC . POSSIBILIDADE DE ACERTO DE FATURAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 113 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, TODAVIA, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, POR ESCRITO, À CONSUMIDORA, NÃO OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR À CONSUMIDORA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A COBRANÇA E QUE TENHA ESTA SE DADO POR ESTIMATIVA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA, TAMPOUCO ESCLARECIDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA AFERIR A COBRANÇA E O PARCELAMENTO IMPOSTO QUE TORNA A COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CANCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO PARCELAMENTO COBRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.