Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-23.2018.8.24.0031

APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRESTOU AVAL EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE A CREDORA E SUA FILHA. DEVEDORA PRINCIPAL QUE SE TORNOU INADIMPLENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA DA INDIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, PARA, QUERENDO, PURGAR A MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CREDORA TENHA PREVIAMENTE NOTIFICADO O AVALISTA. NOTIFICAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DE QUE TRATA A SÚMULA 359/STJ. AUTOR QUE FOI INSERIDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 30/TJSC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. QUANTIA COMPENSATÓRIA MAJORADA DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AO AGRAVO INFLIGIDO. SENTENÇA ADEQUADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.