Nulidade da Decisão a Quo em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - Não há que se falar em nulidade por excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia limitou-se a analisar a prova da existência do crime e os indícios de autoria, não fazendo nenhum juízo de valor definitivo a ponto de influenciar a convicção dos jurados - Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias.

APELAÇÃO CRIME – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , § 1º , INCISO I , DO CTB )– PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO – RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – REVOGAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DA DEFESA PARA JUSTIFICAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO – DECISÃO CASSADA – RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É de se acolher o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, reconhecendo, ex officio, a nulidade da decisão de revogação da suspensão condicional do processo de mov. 60.1, para o fim de cassar tal decisão, bem como os atos subsequentes, com o encaminhamento dos autos ao Juízo a quo para que seja realizada a regular intimação do réu e da defesa, designando-se audiência de justificação.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Admite-se a interposição de agravo de petição de decisão que acolhe exceção de pré-executividade ou que não a admite, e não se conhece de agravo de petição da decisão em exceção de pré-executividade que a julga improcedente, por se tratar de decisão interlocutória.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O MM. Juiz a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC , e condenou a CEF, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A fundamentação é elemento essencial da sentença, na qual o juiz analisa as questões de fato e de direito trazidas pelas partes, nos termos do artigo 371 e 489 , II do Código de Processo Civil . Precedente. 3. Nota-se que o disposto na sentença não se confunde com uma fundação sucinta ou concisa, pois em momento algum foram demonstradas as razões de convencimento do juízo a quo. 4. A sentença sem fundamentação equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade da decisão e, consequentemente, a prolação de novo julgamento em primeiro grau, nos termos do art. 489 , § 1º , IV do CPC . 5. A regra do art. 1.013 , § 3º , IV do CPC deve ser aplicada em harmonia com o dever de fundamentação, não podendo o tribunal executar o trabalho precípuo da primeira instância. 6. Sentença desconstituída, com determinação de novo julgamento pelo juízo a quo. 7. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Diante da ausência de análise e de fundamentação nas razões de decidir quanto a questões defensivas apresentadas pela parte, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a nulidade da decisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS TUTELA PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE.HIPÓTESE EM QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO A QUO NO JULGAMENTO DE AGRAVO CONEXO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. EXORDIAL INDEFERIDA PELA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE DE MÉRITO DO WRIT. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI. NULIDADE DA DECISÃO “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A PRESTAR INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIR NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA.SENTENÇA ANULADA E APELO PREJUDICADO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE TITULARIDADE DOS IMPETRANTES. LIMINAR DEFERIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Ademais, pelo princípio da adstrição ou congruência, o juiz deverá ficar limitado ou adstrito ao pedido da parte, de maneira que apreciará e julgará a lide ?nos limites propostos?, sendo-lhe vedado conhecer questões não suscitadas pelos litigantes (art. 141 do CPC ). Desse modo, sendo a decisão extra petita, esta deve ser anulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Habeas Corpus. Art. 299 , do Código Penal , por onze vezes. Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Ocorrência. Ausência de fundamentação válida. Decisão que designou audiência de instrução e julgamento, mas deixou de apreciar as prejudiciais arguidas pela Defesa na resposta à acusação. Determinação para que o Juízo a quo profira outra decisão, desta vez adequadamente fundamentada, com apreciação das preliminares arguidas em resposta à acusação. Pleito de trancamento da ação penal não conhecido porque fundado nas prejudiciais cuja análise deve ser feita pelo Juízo a quo (inépcia da denúncia e ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal). Avançar no exame de tais questões, agora, implicaria em supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Impetração parcialmente conhecida e, nessa medida, concedida a ordem.