Nulidade das Provas Não Verificada em Jurisprudência

Embargos à execução - Título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Novo julgamento pelo STJ determinado - Nulidade de aval não verificada - Impenhorabilidade dos imóveis dados em hipoteca mantida - Bens indicados que não se configuram como pequena propriedade rural e bem de família - Embargantes que sequer residem nos imóveis apontados como pequena propriedade rural - Não incidência das hipóteses do § 2º , do art. 4º , da Lei 8.009 /1990 e do inc. XXVI, do art. 5º, da CF - Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SIMULAÇÃO NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se concretize a validade de um negócio jurídico, é imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, nos termos do art. 104 do Código Civil . 2. Comprovado nos autos, por meio do conjunto probatório documental e testemunhal, que no momento da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda a alienante tinha pleno domínio de suas capacidades mentais, descabe falar em nulidade do documento. 3. A alegação de simulação não admite a presunção como meio de prova, de modo que tais práticas devem ser comprovadas de maneira contundente, situação não verificada no caso. 4. Sem préstimo a alegação de ausência de comprovação do pagamento do negócio jurídico, face à solidez e amplitude do acervo probatório dos autos. 5. Inexistindo prova de simulação ou qualquer outro vício de consentimento na hipótese dos autos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU REVEL. RECURSO DO AUTOR. 01) ALEGADA SIMULAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL QUE É RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SIMULAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE CORROBORE MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar-se em inovação recursal quando a questão integrou a sentença. No caso, diante da determinação de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, presente o interesse recursal do apelante. 2. O marco inicial do prazo prescricional para restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem (tema repetitivo 938 do STJ) deve ser a data do pagamento. 3. Afigura-se indevida a taxa de fruição por se tratar de lote desprovido de edificação, do qual não ressai proveito econômico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, TENDO EM VISTA O OBJETIVO DE FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 6º , VIII DO CDC . PRECEDENTES. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-TC. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE . DIREITO À VIDA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa pela não oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário, cediço que a consulta é meramente opcional e, por isso, observa o prudente arbítrio do julgador. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, com exceção aos administrados por entidades de autogestão, Inteligência da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, mostra-se abusiva a que exclui o custeio do procedimento necessário/eficiente ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano conforme prescrição médica, como medida extrema, de última alternativa e de caráter emergencial. 4. A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura financeira de exame necessário ao tratamento do segurado, dá origem ao dever de reparar o dano moral in re ipsa, porquanto atinge a esfera interior do indivíduo, agravando-lhe o estado de angústia e aflição já abalado pela doença que a acomete. 5. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e moderação ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado. No contexto os autos, não obstante tenha o paciente ido a óbito, não decorrente da negativa e da demora na realização do exame, mas sim em decorrência da doença, entendo razoável a minoração da condenação. 6. A partir do novo Código de Processo Civil resta reconhecida expressamente a figura do pré-questionamento ficto (artigo 1.025), tornando-se desnecessária a interposição de apelação para este fim. 6. Tornam-se inaplicáveis os honorários recursais, quando ocorre parcial provimento do recurso e a consequente sucumbência recíproca (artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , e exegese do AgInt nos EREsp nº 1539725/DF, do Superior Tribunal de Justiça). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DE APURAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO E DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO IMPETRANTE. DEVOLUÇÃO PELOS MOTIVOS "NÃO PROCURADO" E "DESCONHECIDO". SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA, DESDE LOGO, A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS NÃO ESGOTADAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO. MARCA EVOCATIVA. CONFUSÃO INOCORRENTE. DISTINÇÃO EVIDENCIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. - Da inovação recursal: Tendo em vista que as razões do recurso trazem tese que não foi ventilada na origem, está caracterizada a inovação recursal. Preliminar contrarrecursal acolhida. Recurso conhecido apenas parcialmente.- Ofensa ao princípio da dialeticidade: A parte recorrente expõe claramente a tese sobre a qual ampara sua inconformidade, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, possibilitando à parte contrária rebatê-la em relação ao mérito. Preliminar rejeitada.- Mérito: O artigo 195 , incisos III , IV e V , da Lei 9.279 /96, dispõe que o uso indevido de expressão alheia, sem a devida autorização do proprietário, isto é, por meio fraudulento, com intuito de desviar clientela de outrem em proveito próprio, tipifica-se como concorrência desleal.- Segundo orientação do STJ, "a colidência entre nomes empresariais deve ser examinada tendo em mira o escopo da tutela ao nome comercial, a saber, identificar a empresa, distinguindo-a perante consumidores, fornecedores e o mercado de crédito empresarial, bem como proteger a respectiva clientela de possível confusão com outros agentes atuantes no mesmo âmbito de atividade".- No caso, inexistem elementos fático-jurídicos caracterizadores de proveito parasitário que evidenciassem ter a empresa ré, por meio fraudulento, criado confusão entre serviços no mercado com o objetivo de desviar a clientela da demandante, em proveito próprio, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373 , I , do CPC .- Não provada situação que pudesse ensejar a configuração de concorrência desleal, a improcedência da ação é medida que se impõe.- Sentença reformada para julgar improcedente a demanda.- Com a improcedência da demanda, devem ser revertidos os ônus sucumbenciais, pelo que resta prejudicado o recurso de apelação interposto pelos patronos da parte autora, que versava sobre a majoração dos honorários.APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DOS PATRONOS DA AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME.