Nulidade das Provas Não Verificada em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º , VIII , CDC . A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção.

LOCAÇÃO. Equipamentos. Ação de execução. Indeferimento da inicial. Extinção. Interposição de apelação pela exequente. Insuficiência do preparo recursal desconsiderada neste caso concreto. Ressalva de que a parcela faltante do preparo deverá ser oportunamente recolhida pela exequente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Controvérsia sobre a admissibilidade do contrato de locação eletrônico que lastreia a presente execução como título executivo extrajudicial. Admissibilidade do contrato firmado eletronicamente como título executivo extrajudicial pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil. A entidade certificadora "DocuSign", responsável pela certificação da autenticidade das assinaturas digitais constantes no contrato eletrônico que lastreia a presente execução, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil. Tampouco há nos autos prova de que, à época da suposta contratação, a referida entidade certificadora estivesse credenciada junto ao órgão competente. Ausência de demonstração da autenticidade das assinaturas digitais. Contrato de locação eletrônico juntado aos autos não se enquadra no título executivo extrajudicial previsto no artigo 784 , inciso III , do CPC/2015 . Indeferimento da inicial, por ausência de título executivo extrajudicial, e a consequente extinção da execução eram mesmo medidas imperiosas. Ressalva de que a exequente poderá postular o reconhecimento do crédito decorrente do suposto contrato eletrônico firmado entre partes por meio de ação de conhecimento. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida, com ressalvas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS OBTIDOS ATRAVÉS DE CONSULTAS À DIVERSAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E OS SISTEMAS INFOJUD E SIEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS EXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2022)

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. EXERCÍCIO DO MANDATO. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO VERIFICADA. A perda de uma chance leva a caracterização da responsabilidade civil do causídico não quando há mera probabilidade de reforma de uma decisão lançada no processo, porém quando a alteração dessa vai além da eventualidade, tangenciando a certeza.APELO PROVIDO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DE CIRCULAR DE COOPERATIVA. NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTAMINAÇÃO DO LEITE E DA RESPONSABILIDADE DO COOPERATIVADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055593248, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2013)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. O perito judicial desempenha o trabalho como auxiliar do Juízo, na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais. Mas, segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC/2015 ), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.

Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Cerceamento de defesa não configurado - Existência de sinalização de "PARE" - Inobservância das cautelas necessárias para cruzamento de preferencial - Colisão na lateral traseira esquerda - Manobra já iniciada pelo veículo segurado - Excesso de velocidade não demonstrado - Culpa exclusiva do réu evidenciada - Prejuízos materiais comprovados - Impugnação meramente genérica - Indenização devida e arbitrada com acerto - Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. MEIO DIVERSO DO ICP-BRASIL. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR. INVALIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a repetição de indébito e a responsabilidade civil lastreada em relação contratual possuem prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante art. 205 , do Código Civil . II – O contrato assinado eletronicamente por meio diverso da Assinatura Digital ICP-Brasil só seria válido se aceito pelo contratante, consoante art. 10 , § 2º, da Medida Provisória n. 2.200 -2/2001. Tendo o consumidor negado a contratação, o documento não possui o condão de comprovar a efetiva contratação, violando o art. 1º da Resolução n.º 3.919, de 2.010. III - Em relação ao valor do dano moral, tem-se que a cifra de R$3.000,00 (três mil reais) não se revela abusiva e é apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça. IV – Apelação conhecida e não provida.

VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL INDICANDO A AUSÊNCIA DE VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO ORIGINAL – OBRA EDIFICADA HÁ MAIS DE 20 ANOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INSUBSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL - FOTOGRAFIAS QUE, NESTE CASO, NÃO DEVEM SE SOBREPOR ÀS CONCLUSÕES TIRADAS PELO PERITO, ENGENHEIRO CIVIL – NULIDADE DA PROVA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.