Nulidade do Registro Mantida em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS . A ausência de anotação da CTPS gera apreensão e incerteza do trabalhador, que labora sem ter a esperança de comprovar a experiência adquirida, que se mostra útil em nova recolocação no mercado de trabalho, sendo devida a indenização por danos morais. Recurso provido.

Rescisão indireta. Pedido de demissão. Impossibilidade de conversão. Ainda que caracterizada a falta grave patronal representada pela falta de anotação do contrato de trabalho, não há como ser reconhecida a rescisão indireta do vínculo quando o empregado confessa haver se demitido espontaneamente. Recurso patronal provido parcialmente, para afastar a rescisão indireta e determinar que os valores relativos ao FGTS sejam depositados em contra vinculada.

DIREITO REGISTRAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DUPLICIDADE DE ASSENTOS DE NASCIMENTO. CANCELAMENTO DO SEGUNDO. TRANSPOSIÇÃO DOS DADOS NÃO INCOMPATÍVEIS PARA O PRIMEIRO. PROVIMENTO Nº 28/13, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante o Provimento nº 28/13, do CNJ, constatada a duplicidade de assentos de nascimento, por força de registro tardio, aquele que deve ser cancelado é o posterior, ressalvada a possibilidade de transposição, para o primeiro, das anotações e averbações que não sejam com ele incompatíveis. 2. Constatado que apenas o segundo registro ostenta os dados da filiação paterna, cabível a transposição do nome do genitor e dos avós paternos para o primeiro, de modo a preservar a correta filiação. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada quanto à mudança do nome, de modo a adotar aquele constante do segundo registro, se, ao longo de toda a vida, a parte utilizou do primeiro, inclusive para fins de expedição de carteira de identidade, casamento e registro de seus próprios filhos. Para tanto, seria necessária a exposição de justificativas suficientes, sendo que o interesse de preservar a filiação paterna pode ser resguardado independentemente de mudança do nome da parte. 3. Apelo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS CONFRONTANTES. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de análise do juízo de origem sobre pedido de justiça gratuita impõe o reconhecimento tácito do deferimento do benefício - Nos termos da Lei nº 6.015 de 1973, é requisito essencial para a retificação do registro do imóvel a anuência dos confrontantes - Constatada a ausência de anuência dos autores - confrontantes - de pedido de retificação de registro de imóvel de propriedade dos réus, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato - Recurso provido em parte apenas para reconhecer o deferimento tácito da justiça gratuita.

APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 0026943.68.2017.8.09.0087 Comarca : ITUMBIARA Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Apelados: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRA Relator : Dr. Romério do Carmo Cordeiro ? Juiz de Direito em Substituição EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DUPLICIDADE. ADOÇÃO A BRASILEIRA. VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO PRIMEIRO REGISTRO. 1 ? Embora o Provimento nº 28 do CNJ, estabeleça que, nos casos de duplicidade de registro, deverá ser anulado o primeiro ato registral, necessário verificar as peculiaridades do caso concreto. 2 - A duplicidade de registro decorre da denominada 'adoção a brasileira' que, apesar de ser reputada ilegal pelo ordenamento jurídico, não pode ser ignorado o fato de que este ato gera efeitos decisivos na vida do adotado. 3 - A jurisprudência tem entendido que, nos casos em que o registro tenha sido realizado nos moldes da conhecida adoção à brasileira, o vínculo socioafetivo é suficiente para afastar o rigor necessário dos procedimentos públicos registrais. 4 ? Comprovado o vínculo afetivo existente entre o adotado e o segundo pai registral, bem como o fato de que o adotado utiliza-se do segundo registro para todos os atos de sua vida civil e, ainda, a sua pretensão em cancelar o primeiro assento, a anulação da primeira certidão de nascimento é medida que se impõe. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 26943.68 , da Comarca de Itumbiara. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator os Desembargadores Itamar de Lima e Gerson Santana Cintra . Presidiu a sessão o Des. Itamar de Lima . Presente Dr. Osvaldo Nascente Borges , Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO Juiz de Direito em substituição

CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Provas dos autos aptas ao julgamento da causa – Questões de direito – Cerceamento inocorrente – Inteligência dos arts. 139 , inciso II , e 370 , parágrafo único , do Novo Código de Processo Civil – Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora de bem imóvel – Fraude à execução não caracterizada – Inexistência de registro de penhora na matrícula do imóvel – Ônus do credor em comprovar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência – Embargado que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de dolo ou má-fé dos terceiros adquirentes – Súmula nº 375 do C. STJ – Entendimento pautado em precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( REsp XXXXX / PR ) – Procedência dos embargos de terceiro mantida – Pretensão subsidiária do embargado em se eximir quanto ao pagamento das custas e despesas processuais – Descabimento – Princípios da sucumbência e da causalidade que se impõem – Majoração da verba honorária de sucumbência fixada em primeira instância, em cumprimento ao disposto no art. 85 , § 11 , do CPC – Recurso improvido.

APELAÇÃO. MARCA. Colidência entre as designações nominativas Dorflex, Neodorflex e Targifor e Doralflex, Neodoralflex e Tongifort. Potencial de confusão identificado prima facie. Decisão da Justiça Federal decretando a nulidade dos registros da marca da ré, em razão de conflito com as marcas da autora, estas previamente averbadas. Desconstituição que opera efeitos retroativos "ex tunc". Semelhança da anulação à própria inexistência dos registros. Utilização marcária indevida. Insubsistência da tese de exercício regular de direito. Precedentes. Infração reconhecida. Inteligência do art. 209 da LPI . Reponsabilidade civil configurada. Danos materiais a serem ressarcidos nos moldes dos arts. 208 e 210 da LPI . Danos morais fixados em parâmetro razoável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL. NULIDADE. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO. INOCORRÊNCIA. A adjudicação, tratando-se de imóvel, depende do registro da carta de adjudicação para a aquisição do domínio. É possível a declaração de nulidade da adjudicação, de ofício, nos próprios autos do processo executivo desde que não transferida a propriedade junto ao Cartório de Imóveis, mediante o registro da carta de adjudicação.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE REGISTRO PÚBLICOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE ATO SIMULADO. MATÉRIA CÍVEL. NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. CONSECTÁRIO. 1. Conforme reiteradamente já decidiu esta Corte, afasta-se a competência do juízo do registro público quando a causa de pedir da ação é afeita a vícios do negócio jurídico, em especial, a simulação, por tratar-se de matéria essencialmente cível, sem estreita ligação com o ato cartorário em si. 2. A retificação do registro público, em casos como tais, é mero consectário da procedência do pedido de nulidade de escritura pública de compra e venda, não sendo motivo bastante para que a demanda seja processada e julgada no juízo especializado de registros públicos. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.