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EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. PERFUMES. PRODUTOS NÃO ENTREGUES E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS JÁ FIXADOS EM SENTENÇA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação recursal restrita ao não arbitramento de indenização a título de danos morais. Há necessidade de comprovação de uma situação excepcional que, agregada à inadequação na prestação dos serviços, possa agasalhar a pretensão indenizatória de tal natureza. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não contratado, que, ao longo de 3 anos, alcançou o total de R$388,62. O autor não sofreu qualquer abalo aos atributos de sua personalidade, em razão dos descontos. Não há qualquer prova de que o Banco tenha se negado a cancelar o cartão e a devolver, de forma administrativa, os valores descontados. Dano moral não configurado. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE OFENSA A ATRIBUTO DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FECHAMENTO DA ACADEMIA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCASO COM OS CONSUMIDORES, QUE PAGARAM POR UM SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PELO PLANO ANUAL, NA FORMA SIMPLES, RECONHECIDO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DEVER DE CANCELAR O SUPOSTO DÉBITO RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO ADSTRITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COBRANÇAS INSISTENTES POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DO ENCONTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL AFASTADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRA DE TELEVISOR EM PLATAFORMA DIGITAL - INDISPONIBILIDADE DO ESTOQUE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO COMUNICADO NO MESMO DIA AO CONSUMIDOR - ESTORNO IMEDIATO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO ABORRECIMENTO. O dano moral consiste em ofensa à integridade moral da pessoa em si ou em suas projeções sociais, um dos atributos dos direitos da personalidade, atributos físicos, psíquicos e morais. O cancelamento da compra realizada em plataforma digital, por si só, não resulta na obrigação do fornecedor de pagar indenização por danos morais, sobretudo porque o vício foi comunicado ao consumidor no mesmo dia da contratação e houve o estorno imediato do valor na fatura de cartão de crédito.
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-18.2022.8.11.0041 APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A APELADO: MARCOS DIEGO DE ALMEIDA GONCALVES EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – SERVIÇOS DE INTERNET – RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON – REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS MENSALIDADES – COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO AVENÇADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OFENSA AO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta configurado o defeito na prestação de serviços se evidenciado dos autos que a parte da requerida não cumpriu o acordo no qual concedia desconto nas mensalidades dos serviços de internet ao autor, cobrando-o em valor superior ao avençado. A simples cobrança indevida não é capaz de gerar dano moral indenizável se ausente a comprovação de ofensa ao atributo da personalidade. Na hipótese, a situação vivenciada pela parte autora demonstra apenas a ocorrência de mero aborrecimento, uma vez que sequer teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes ou suspenso os serviços.-
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A fraude perpetrada por outrem não exclui a responsabilidade civil da instituição bancária que permite a abertura de conta corrente e concessão de empréstimo por aplicativo sem a devida conferência e verificação dos documentos apresentados e da pessoa que, de fato, contrata. 2. A conduta negligente da instituição bancária que permite a ocorrência de fraude constitui fortuito interno e atrai a responsabilidade civil. 3. A inserção de nome de vítima de fraude bancária em cadastro de restrição de crédito constitui ofensa aos atributos da personalidade in re ipsa sujeitos à reparação. 4. Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO CONSUMIDOR – INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA SEM QUALQUER DESCONTO – SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL – DANO À PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano de ordem moral, merecedor de reparação, configura-se com a ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo artigo 5.º, incisos V e X, da Constituição da Republica , revestida de gravidade apta a produzir efetivo sofrimento e infortúnio, que não se caracteriza quando verificada contratação em nome da parte sem qualquer cobrança, tampouco exposição do consumidor à situação humilhante e degradante.