Ofensa Constitucional Indireta em Jurisprudência

REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, é necessária a convincente demonstração do (s) ato (s) ou fato (s) que possuem o condão de viciar a vontade manifestada pelo empregado, a ponto de se declarar a nulidade alegada e, consequentemente, converter a ruptura contratual em rescisão indireta. Não demonstrado vício na vontade da reclamante, deve-se manter o pedido de demissão por ela feito.

RESCISÃO INDIRETA.AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. A ausência de imediatidade entre a falta grave cometida pelo empregador e a propositura tardia da presente ação, configura óbice intransponível para a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-79.2022.5.08.0019 ROT; Data: 22/06/2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS)

AGRAVO INTERNO. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. TEMA 660 STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 1021 e 1030 , § 2º do Código de Processo Civil e do artigo 12 , I, ?e? do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (RITRJE/DF), caberá agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Turma Recursal. 2. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao apelo extremo. 3. Nas razões recursais, a agravante aponta violação ao art. 5º , incisos II , LIV e LV e ao art. 93 , inciso IX da Constituição Federal , ao argumento de que o indeferimento da prova testemunhal cerceou o seu direito de defesa. Assevera que o Colegiado não se manifestou a respeito de todas as questões apontadas no recurso inominado e nos supervenientes embargos declaratórios. 4. Cumpre observar que o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário foi fundamentado na ausência de repercussão geral (tema 660 do STF) e na vedação contida na Súmula nº 279 da Suprema Corte. 5. Destaca-se que, em relação ao argumento da violação ao contraditório e ampla defesa, a Suprema Corte já decidiu, em sistemática de repercussão geral, que o apelo extraordinário que versar sobre a obrigatoriedade da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, se dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (caso concreto ora analisado), configurará ofensa meramente reflexa ao texto constitucional (tema660) e, portanto, não será passível de análise pela Corte Suprema. 6. Ainda, no que concerne à suposta violação ao artigo 93 , IX da Constituição Federal (ausência de manifestação), é de se mencionar que, conforme tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 339), a Constituição não determina o ?exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas e nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?, mas apenas que as decisões sejam fundamentadas, mesmo que sucintamente, como se delineia no caso que ora se apresenta. 7. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de análise do recurso extraordinário, conforme Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 8. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 9. Inviável, pois, a admissibilidade do recurso extraordinário. 10.Agravo interno conhecido e não provido. 11. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099 /95.

DANO MORAL. APELIDO COM CONOTAÇÃO RACISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Caracteriza injúria racial a atribuição a empregado, por superior hierárquico, de apelido com conotação racista, havendo, portanto, responsabilidade objetiva da empregadora pela reparação do dano moral decorrente de ato de injurioso. Em sendo objetiva a responsabilidade, o dever de reparar o dano, prescinde de culpa da empregadora, tampouco de ter sido comunicada de tal ato, nos termos do art. 932 , II do Código Civil .

RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. ARTIGO 139 , I , DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULAS 68 E 87 DO TRT-9ª REGIÃO. O inadimplemento reiterado dos depósitos do FGTS caracteriza vício de consentimento, pois implica desequilíbrio da atuação volitiva relativamente ao pedido de demissão do reclamante. Verifica-se existência de erro (art. 139 , I , do Código Civil ), eis que, se não houvesse os sucessivos inadimplementos e insegurança acerca do cumprimento das obrigações patronais, a autora, possivelmente, não se demitiria.

RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE . O art. 10, II, b dos ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese dos autos, houve o reconhecimento de rescisão indireta, em virtude de faltas graves praticadas pela empregadora. Entende esta d. Turma não haver incompatibilidade entre o pedido de rescisão indireta e a indenização pelo período de estabilidade gestacional, haja vista que o reconhecimento de rescisão indireta apresenta efeitos similares aos da dispensa sem justa causa, devendo a r. sentença ser mantida. Recurso da ré a que se nega provimento.

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. RESCISÃO INDIRETA . A prestação de serviços em condições inadequadas, capazes de gerar situações de manifesta agressão à dignidade do trabalhador, constituem, inequivocamente, trabalho degradante, o que dá ensejo à indenização por dano moral, bem como ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que submetido o empregado à situação constrangedora e humilhante.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS. CSN. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, além do reexame dos fatos, das provas constantes dos autos e de cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição e encontrar óbice nas Súmulas 279 e 454 /STF, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102 , III , a , da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica . 3. A teor do art. 85 , § 11 , do CPC , o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 6. Agravo interno conhecido e não provido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, além do reexame dos fatos, das provas constantes dos autos e de cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição e encontrar os óbices nas Súmulas nº 279 e 454 /STF, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica . 3. Agravo interno conhecido e não provido.